Monitória 5602844-45.2024.8.09.0024 - TJGO

Monitória 5602844-45.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5602844-45.2024.8.09.0024 Demandante(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Goiano Ltda Demandado(s): Marcila De Sousa Machado DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação monitória movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Goiano Ltda em desfavor de Marcila de Sousa Machado, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou ser credora da ré no valor de R$ 9.423,55 (nove mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente a débitos de cheque especial. À vista disso, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do valor devido. Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (evento 6). Citada (evento 10), a parte requerida apresentou embargos monitórios no evento 14, oportunidade em que requereu a concessão do s benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a cobrança em dobro dos valores, sob o argumento de que possui dívidas de empréstimos junto a este credor, o que está sendo executado no processo registrado sob o n° 5602914-62.2024.8.09.0024, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduziu que as parcelas do empréstimo eram para ser debitadas em sua conta, todavia, por por ausência de saldo na conta, sempre acontecia o estorno. Contou que, em 22/05/2024, não ocorreu o estorno do valor, o que duplicou o saldo devedor do cheque especial. Afirmou que para a quitação do débito, foi utilizado o valor de R$ 4.661,15 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos), saldo negativo do dia 21/05/2024. Apresentou comprovante de pagamento e pugnou que seja a reconhecida a quitação do débito, com extinção do processo. Em sede de reconvenção, pediu a repetição dos valores cobrados indevidamente. Intimada, a parte autora impugnou os embargos monitórios, rebatendo as teses da defesa e repisando os termos da inicial (evento 17). Instadas a especificarem provas (evento 18), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 21 e 22). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que a parte ré/reconvinte postulou a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia, não trouxe documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência financeira para fins de análise de concessão do benefício. Assim, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de justiça, porque, à luz do enunciado nº 25, da Súmula do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, forçoso concluir, pois, que plenamente possível que se exija a comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento), cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dosúltimos três meses, relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, certidões negativas de propriedade imobiliária, dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a restrição de acesso do evento em que forem juntados informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Lado outro, observa-se que reconvenção apresentada não atende ao disposto no art. 324, §2º, CPC, uma vez que sequer foi atribuído valor à causa e a referida veio desacompanhada das razões de direito, subsunção do fato à norma. Com efeito, faculto à requerida/reconvinte prazo para emenda (art. 329, inc. II, CPC), sob pena de indeferimento da reconvenção. Após, intime-se a parte autora/reconvinda para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, visando evitar alegações de nulidade. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Juntada -> Petição

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