Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6057054-03.2024.8.09.0146 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6057054-03.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 6053727-50.2024.8.09.0146 Autor(a): ${processo.poloativo.nome} Ré(u): ${processo.polopassivo.nome} Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de reclamatória trabalhista, ajuizada em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SLMB e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, com pedido de tutela pugnando pela imediata inclusão da progressão vertical na remuneração da parte autora. A princípio, acolho a emenda à inicial, apresentada. Tocante ao pedido de gratuidade da parte autora, ressalto o disposto no art. 54 da Lei n. 9099/95, aplicado subsidiariamente ao presente feito, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09, que aponta a ausência do recolhimento de custas, em primeiro grau de jurisdição, no Juizado Especial. Assim, postergo a análise de tal requerimento, para eventual necessidade, ocasião em que será, caso preciso, concedido prazo para comprovação da hipossuficiência alegada. Destarte, determino o regular processamento do feito, independentemente do recolhimento de despesas/custas, uma vez que não se fazem necessárias nesse primeiro momento. Preenchidos os requisitos legais (art. 319 do CPC), recebo a inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que o instituto precipita os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora. Em razão disso, o art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No presente caso, não vislumbro, pelo menos neste juízo prévio, a presença dos requisitos necessários à concessão do provimento liminar, haja vista que os documentos juntados pela parte autora não são contundentes em demonstrar a possibilidade de êxito da pretensão vertida na inicial. Embora tenha juntado alguns documentos como início de prova material, esclareço que a análise do pedido exige maiores considerações e cautela, caso em que será necessária a complementação do alegado durante a instrução processual. Outrossim, não há perigo do dano irreversível, já que em caso de deferimento do pedido, quando da análise do mérito, a progressão vertical será incluída na remuneração da parte requerente. Ainda, a antecipação de tutela na forma pugnada representaria verdadeiro esgotamento do mérito da obrigação de fazer, deixando à deriva várias questões materiais e processuais que demandam maior cautela nesta espécie de feito. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Ato seguinte, nos termos do art. 5º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deixo de designar sessão de conciliação em face da morosidade no andamento do feito, a ausência de resultado útil no âmbito cível e o princípio da ausência de prejuízo às partes não gera nulidade. Ainda, há a necessidade de autorização normativa para a autocomposição pelos entes públicos, decorrente do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o que não é comum e inexiste na presente hipótese. Outrossim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, se for de interesse das partes, poderão requerer a designação de referida audiência, caso contrário, esta ocorrerá por ocasião da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, com total atendimento às diretrizes dos Juizados Especiais. Cite-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a dispensa da audiência de conciliação e atento ao disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/09. Esclareço que, em consonância com o art. 7º da Lei n. 12.153/09, não haverá nenhum outro prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o prazo legal de defesa, ouça-se a parte Autora. Finalmente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #FOR

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Prazo Decorrido

Citação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

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