Termo Circunstanciado 6078040-82.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 6078040-82.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Audi�ncia Realizada com Acordo) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"424145","ClassificadorProcesso1":"EXPEDIR OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"318244"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n.º: 6078040-82.2024.8.09.0176 Polo ativo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS Polo passivo: LUCIANO ALVES DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apuração do crime previsto no art. 60 da lei dos crimes contra o meio ambiente, construção de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização legal. Recebido o TCO, RAI 38998359 (ev. 01). O Ministério Público ofereceu transação penal (ev.07 e 08). Designada a audiência preliminar (ev.09). Realizada audiência, com acordo (ev.15). Vieram os autos conclusos. É o sintético relatório. Decido. Tendo em conta que a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, por ocasião da audiência preliminar, foi aceita pelo autor do fato, é de ser aplicada a pena restritiva de direitos correspondente, nos termos do §4º, do artigo 76, da Lei 9099/95. Dessa forma, restou estabelecida e aceita a seguinte condição: " a) Pagamento de dois salários-mínimos vigentes (R$ 3.036,00), a serem depositados na Conta Única da Comarca, sendo: agência 4641 da Caixa Econômica Federal, operação 40, conta 01500001-5, em 4 parcelas mensais, com a primeira para até o dia 9/5/2025 e assim sucessivamente até a quitação...." Verificada a regularidade da transação penal, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o cumprimento integral. Após, vista ao MP. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

14/04/2025, 00:00