Monitória 5768628-64.2023.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5768628-64.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5768628-64.2023.8.09.0168Parte requerente: COSTA LIMA COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDAParte requerida: LUIZ FELIPE EICKHOFFDECISÃONo mov. 34, a parte autora apresentou pedido de expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial Energia), para que forneçam o atual endereço do réu, com o objetivo de viabilizar a citação. Sucessivamente, requereu que seja deflagrado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para consultar eventuais pessoas jurídicas em que o réu figure como sócio ou administrador.Os autos vieram conclusos.1. Com relação ao pedido de expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos para que forneçam o endereço da parte ré, verifica-se que, na decisão do mov. 13, houve a autorização para que a parte autora diligencie junto aos órgãos públicos (incluindo concessionárias e instituições financeiras), a fim de obter informações sobre o atual paradeiro do réu, mediante a utilização da decisão com força de alvará.Não obstante, considerando que vencido o prazo anteriormente estipulado, concedo a esta decisão força de ALVARÁ, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar em órgãos públicos, concessionarias de serviços público e instituições financeiras, informações sobre o atual paradeiro de LUIZ FELIPE EICKHOFF, portador do CPF nº 026.734.710-30.2. Ademais, diante da ausência de maiores elementos, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para a investigação da existência de pessoas jurídicas onde o réu figure como sócio ou administrador.Vale lembrar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que ajuda a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Sendo assim, determino a pesquisa, através do sistema SNIPER, de pessoas jurídicas das quais a parte ré seja titular, na condição de sócio e/ou administrador.Remetam-se os autos à CACE para cumprimento, após recolhidas as custas, se for o caso.3. Após a apresentação dos resultados, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Se necessário, autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/04/2025, 00:00

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