Cumprimento de sentença 0454327-28.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 190.000,00

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

14/05/2026, 15:19

Decorrido Prazo

14/05/2026, 15:19

Decorrido Prazo

14/05/2026, 15:19

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:56

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:43

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:43

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:43

Decisão -> deferimento

15/04/2026, 14:15

Autos Conclusos

30/01/2026, 11:54

Juntada -> Petição

30/01/2026, 10:58

Intimação Efetivada

05/12/2025, 08:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 21:25

Todas as movimentações(339)

Decorrido Prazo

14/05/2026, 15:19

Decorrido Prazo

14/05/2026, 15:19

Decorrido Prazo

14/05/2026, 15:19

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:56

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:43

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:43

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:43

Decisão -> deferimento

15/04/2026, 14:15

Autos Conclusos

30/01/2026, 11:54

Juntada -> Petição

30/01/2026, 10:58

Intimação Efetivada

05/12/2025, 08:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 21:25

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:53

Retificação de Classe Processual

15/10/2025, 12:53

Juntada -> Petição

14/10/2025, 21:40

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:23

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:23

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:23

Ato Ordinatório

07/10/2025, 15:30

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:30

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:30

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:30

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 15:18

Transitado em Julgado

07/10/2025, 15:18

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 15:18

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 16:53

Intimação Efetivada

09/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

09/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

09/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

09/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

09/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

09/09/2025, 08:30

Intimação Expedida

09/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

09/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

09/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

09/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

09/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

09/09/2025, 08:25

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 19:55

Certidão Expedida

08/09/2025, 09:29

Autos Conclusos

08/09/2025, 09:29

Juntada -> Petição

04/09/2025, 20:58

Certidão Expedida

27/08/2025, 13:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/08/2025, 09:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/08/2025, 18:07

Certidão Expedida

13/08/2025, 13:46

Autos Conclusos

13/08/2025, 13:46

Intimação Efetivada

02/08/2025, 17:32

Intimação Efetivada

02/08/2025, 17:32

Intimação Efetivada

02/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

02/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

02/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

02/08/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

01/08/2025, 23:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/08/2025, 23:50

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:11

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:11

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:11

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:11

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:11

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/07/2025, 15:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/07/2025, 10:56

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:14

Intimação Efetivada

11/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

11/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

11/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

11/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

11/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

11/07/2025, 11:50

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:42

Certidão Expedida

11/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:42

Sessão Julgamento Adiado

11/07/2025, 11:25

Juntada -> Petição

09/07/2025, 13:52

Certidão Expedida

03/07/2025, 11:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/06/2025, 13:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/06/2025, 13:14

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:15

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 454327-28.2015.8.09.0113COMARCA NIQUELÂNDIAAGRAVANTES LEOMAR DAS DORES OLIVEIRA E DIVINO LUIZ OLIVEIRAAGRAVADO WILLIAN SILVA NOVAISRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por LEOMAR DAS DORES OLIVEIRA E DIVINO LUIZ OLIVEIRA contra a decisão monocrática, constante no evento n. 185, que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento à primeira Apelação Cível proposta pelos agravantes em face da sentença1 una prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Hugo de Souza Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por WILLIAN SILVA NOVAIS em desproveito de LEOMAR DAS DORES OLIVEIRA E DIVINO LUIZ OLIVEIRA. Ao proferir o aresto hostilizado, o magistrado singular julgou os pedidos constantes da exordial nos seguintes termos: “PELO EXPOSTO:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do contratante (WILLIAN SILVA NOVAES) para:1. Condenar o contratado, LEOMAR DAS DORES DE OLIVEIRA e seu procurador, Divino Luiz Oliveira, na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura de compra e venda da propriedade para o contratante, WILLIAN SILVA NOVAES, relativo ao imóvel objeto da matrícula n. 16.782, do cartório de registro de imóveis da 1ª circunscrição desta Urbe. 2. Condenar a Ré ao pagamento das indenizações por danos materiais, em quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do surgimento dos danos decorrentes dos vícios da edificação em tela, o que deve ser apurado por profissional técnico quando da liquidação da sentença, e juros de 1% ao mês a partir da citação.3. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo contratado LEOMAR DAS DORES DE OLIVEIRA e seu procurador, Divino Luiz Oliveira, nos autos n. 0184747-55.2016.No mais, considerando a sucumbência majoritária do contratado, LEOMAR DAS DORES DE OLIVEIRA, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. (…).” Em suas razões2, expõem os agravantes que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que não é aplicável, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que o agravado não pleiteou a incidência das regras consumeristas, assim como, pelo fato de que o contrato foi pactuado em conformidade com as normas de direito civil. Afirma que a aplicação do CDC no julgamento monocrático questionado possui natureza extra petita, visto que, a parte autora, ora agravada, não requereu sua aplicação. Salienta, ainda, que o contrato entabulado pelos litigantes refere-se a empreitada, o que atrai o reconhecimento da decadência do direito do autor, nos termos do art. 618, do CC. Narra que “no momento da propositura da ação (17/12/2015), independentemente da legislação aplicável e da natureza do efeito obstativo da reclamação, estava aperfeiçoada a decadência dos vícios aparentes, explica-se o Agravado reconhece a posse do imóvel iniciou em 10/2024.”. Acrescenta que “no caso em comento a Agravado reconhece a posse do imóvel desse 10/2014, entretanto somente denunciou tais vícios em 17/12/2015. O prazo prescricional, obviamente, somente começa a contar do momento em que se verificou o dano em observância ao princípio da actio nata, pois é neste momento que o direito é considerado violado, nascendo a pretensão, na forma do art. 189 do Código Civil”. Aduz que não houve o enfrentamento da questão relativa a alteração da capacidade econômica do agravado durante o trâmite processual, o que foi objeto de irresignação pelos recorrentes para fins de revogação da gratuidade da justiça. Outrossim, argui que a revogação da justiça gratuita, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício pelos julgadores. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Os agravantes interpuseram o recurso sem o recolhimento do regular preparo recursal, apesar de não estarem acolhidos pela gratuidade da justiça. Ante a ausência de comprovação do respectivo preparo recursal foi determinada a intimação dos agravantes para que procedam o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias3, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §4º4 do Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, no dia 05/11/2024, o recorrente, Leomar das Dores Oliveira, colacionou aos autos o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal em sua forma simples (evento n. 196). Em sequência, há a apresentação da guia de recolhimento do preparo em dobro pela Contadoria Judicial (evento n. 197). Após intimação, em 11/11/2024, os recorrentes apresentaram o comprovante de recolhimento do preparo na forma dobrada (evento n. 200). No mesmo dia da conclusão dos autos a esta Relatoria, a parte agravada manifestou pelo reconhecimento da deserção do recurso (evento n. 203). Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput5 e 106 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), foi determinada a intimação dos agravantes para que manifestem a respeito do não conhecimento do agravo interno por manifesta deserção, nos termos levantados pela parte adversa por meio do petitório constante do evento 203. Os recorrentes apresentaram resposta no evento n. 208. Em análise percuciente aos autos, foi afastado o reconhecimento da alegada deserção porquanto o preparo recursal em dobro foi realizado no prazo estabelecido no respectivo despacho (evento n. 195), cujo teor foi publicado tão somente em 06/11/2024 (eventos ns. 198 e 199). Intimada, a parte agravada ofertou as devidas contrarrazões3 oportunidade em que contesta integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa, primordialmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado agravado. Pois bem. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput4 e 105 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão da questão preliminar levantada pela parte agravada nas contrarrazões, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre possível inadmissibilidade do recurso por ele interposto, em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 118.2Vide Evento n. 192.3 Enunciado n. 97: É de cinco dias o prazo para efetuar o preparo.4 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. (…)”5 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.6 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.3Vide Evento n. 222.4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:52

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 17:48

Certidão Expedida

15/05/2025, 09:58

Autos Conclusos

15/05/2025, 09:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/05/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 454327-28.2015.8.09.0113COMARCA NIQUELÂNDIAAGRAVANTES LEOMAR DAS DORES OLIVEIRA E DIVINO LUIZ OLIVEIRAAGRAVADO WILLIAN SILVA NOVAISRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por LEOMAR DAS DORES OLIVEIRA E DIVINO LUIZ OLIVEIRA contra a decisão monocrática, constante no evento n. 185, que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento à primeira Apelação Cível proposta pelos agravantes em face da sentença1 una prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Hugo de Souza Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por WILLIAN SILVA NOVAIS em desproveito de LEOMAR DAS DORES OLIVEIRA E DIVINO LUIZ OLIVEIRA. Ao proferir o aresto hostilizado, o magistrado singular julgou os pedidos constantes da exordial nos seguintes termos: “PELO EXPOSTO:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do contratante (WILLIAN SILVA NOVAES) para:1. Condenar o contratado, LEOMAR DAS DORES DE OLIVEIRA e seu procurador, Divino Luiz Oliveira, na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura de compra e venda da propriedade para o contratante, WILLIAN SILVA NOVAES, relativo ao imóvel objeto da matrícula n. 16.782, do cartório de registro de imóveis da 1ª circunscrição desta Urbe. 2. Condenar a Ré ao pagamento das indenizações por danos materiais, em quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do surgimento dos danos decorrentes dos vícios da edificação em tela, o que deve ser apurado por profissional técnico quando da liquidação da sentença, e juros de 1% ao mês a partir da citação.3. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo contratado LEOMAR DAS DORES DE OLIVEIRA e seu procurador, Divino Luiz Oliveira, nos autos n. 0184747-55.2016.No mais, considerando a sucumbência majoritária do contratado, LEOMAR DAS DORES DE OLIVEIRA, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. (…).” Em suas razões2, expõem os agravantes que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que não é aplicável, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que o agravado não pleiteou a incidência das regras consumeristas, assim como, pelo fato de que o contrato foi pactuado em conformidade com as normas de direito civil. Afirma que a aplicação do CDC no julgamento monocrático questionado possui natureza extra petita, visto que, a parte autora, ora agravada, não requereu sua aplicação. Salienta, ainda, que o contrato entabulado pelos litigantes refere-se a empreitada, o que atrai o reconhecimento da decadência do direito do autor, nos termos do art. 618, do CC. Narra que “no momento da propositura da ação (17/12/2015), independentemente da legislação aplicável e da natureza do efeito obstativo da reclamação, estava aperfeiçoada a decadência dos vícios aparentes, explica-se o Agravado reconhece a posse do imóvel iniciou em 10/2024.”. Acrescenta que “no caso em comento a Agravado reconhece a posse do imóvel desse 10/2014, entretanto somente denunciou tais vícios em 17/12/2015. O prazo prescricional, obviamente, somente começa a contar do momento em que se verificou o dano em observância ao princípio da actio nata, pois é neste momento que o direito é considerado violado, nascendo a pretensão, na forma do art. 189 do Código Civil”. Aduz que não houve o enfrentamento da questão relativa a alteração da capacidade econômica do agravado durante o trâmite processual, o que foi objeto de irresignação pelos recorrentes para fins de revogação da gratuidade da justiça. Outrossim, argui que a revogação da justiça gratuita, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício pelos julgadores. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Os agravantes interpuseram o recurso sem o recolhimento do regular preparo recursal, apesar de não estarem acolhidos pela gratuidade da justiça. Ante a ausência de comprovação do respectivo preparo recursal foi determinada a intimação dos agravantes para que procedam o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias3, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §4º4 do Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, no dia 05/11/2024, o recorrente, Leomar das Dores Oliveira, colacionou aos autos o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal em sua forma simples (evento n. 196). Em sequência, há a apresentação da guia de recolhimento do preparo em dobro pela Contadoria Judicial (evento n. 197). Após intimação, em 11/11/2024, os recorrentes apresentaram o comprovante de recolhimento do preparo na forma dobrada (evento n. 200). No mesmo dia da conclusão dos autos a esta Relatoria, a parte agravada manifestou pelo reconhecimento da deserção do recurso (evento n. 203). Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput5 e 106 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), foi determinada a intimação dos agravantes para que manifestem a respeito do não conhecimento do agravo interno por manifesta deserção, nos termos levantados pela parte adversa por meio do petitório constante do evento 203. Os recorrentes apresentaram resposta no evento n. 208. De uma análise percuciente aos autos, houve o afastamento da alegada deserção porquanto o preparo recursal em dobro foi realizado no prazo estabelecido no respectivo despacho (evento n. 195), cujo teor foi publicado tão somente em 06/11/2024 (eventos ns. 198 e 199), nos termos do despacho constante do evento n. 210. Em seguida, o Agravado interpôs Embargos de Declaração em face do despacho que não reconheceu a pleiteada deserção sob o argumento de que não houve o recolhimento do preparo em dobro pelo recorrente, Divino Luiz Oliveira, o que resulta na irregularidade do recolhimento do preparo. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), foi determinado o encaminhamento dos autos para a Unidade de Conferência e Contadoria Judicial para certificação da regularidade do recolhimento em dobro do preparo relativo ao Agravo Interno interposto por Leomar das Dores Oliveira e Divino Luiz Oliveira (evento n. 192), o que foi confirmado por meio da certidão constante do evento n. 216. Pois bem. Em observância ao princípio da celeridade, bem como, em obediência à regra estabelecida pelo §2º do art. 1.021 do CPC/2015, ratifico a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 118.2Vide Evento n. 192.3 Enunciado n. 97: É de cinco dias o prazo para efetuar o preparo.4 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. (…)”5 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.6 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Intimação Efetivada

12/04/2025, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2025, 14:33

Autos Conclusos

11/04/2025, 11:22

Cálculo de Custas

11/04/2025, 10:42

Certidão Expedida

10/02/2025, 08:34

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 20:58

Autos Conclusos

06/02/2025, 15:47

Intimação Efetivada

13/01/2025, 13:16

Intimação Efetivada

13/01/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/12/2024, 15:28

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 14:00

Autos Conclusos

06/12/2024, 10:20

Juntada -> Petição

05/12/2024, 19:34

Intimação Efetivada

18/11/2024, 05:39

Intimação Efetivada

18/11/2024, 05:39

Intimação Efetivada

18/11/2024, 05:39

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 22:22

Juntada -> Petição

13/11/2024, 18:21

Certidão Expedida

13/11/2024, 11:27

Autos Conclusos

13/11/2024, 11:27

Juntada -> Petição

11/11/2024, 10:17

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:23

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:23

Cálculo de Custas

06/11/2024, 11:33

Juntada -> Petição

05/11/2024, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2024, 09:35

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:59

Autos Conclusos

28/10/2024, 13:59

Juntada -> Petição

22/10/2024, 22:56

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:24

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:24

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:24

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:24

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:24

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e improcedente

30/09/2024, 20:12

Certidão Expedida

02/09/2024, 14:21

Autos Conclusos

02/09/2024, 14:21

Juntada -> Petição

27/08/2024, 14:33

Intimação Efetivada

18/08/2024, 16:20

Intimação Efetivada

18/08/2024, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 19:41

Autos Conclusos

23/07/2024, 16:31

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/07/2024, 16:29

Juntada -> Petição

23/07/2024, 15:18

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:09

Audiência de Conciliação Cejusc

18/07/2024, 13:08

Audiência de Conciliação Cejusc

18/07/2024, 13:08

Audiência de Conciliação Cejusc

18/07/2024, 13:08

Audiência de Conciliação Cejusc

18/07/2024, 13:08

Certidão Expedida

04/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:06

Intimação Expedida

04/07/2024, 16:06

Audiência de Conciliação Cejusc

04/07/2024, 15:38

Intimação Efetivada

04/07/2024, 15:38

Intimação Efetivada

04/07/2024, 15:38

Intimação Efetivada

04/07/2024, 15:38

Juntada -> Petição

01/07/2024, 17:20

Juntada -> Petição

26/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:23

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:23

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:23

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:23

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:23

Certidão Expedida

24/06/2024, 13:23

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:23

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/06/2024, 22:30

Certidão de Encaminhamento de Processo

21/06/2024, 22:30

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/06/2024, 22:30

Intimação Efetivada

21/06/2024, 22:12

Intimação Efetivada

21/06/2024, 22:12

Intimação Efetivada

21/06/2024, 22:12

Intimação Efetivada

21/06/2024, 22:12

Intimação Efetivada

21/06/2024, 22:12

Intimação Efetivada

21/06/2024, 22:12

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2024, 20:15

Autos Conclusos

20/06/2024, 17:39

Certidão Expedida

20/06/2024, 17:35

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

20/06/2024, 17:04

Processo Redistribuído

20/06/2024, 17:04

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

20/06/2024, 16:37

Autos Conclusos

20/06/2024, 13:41

Recurso Autuado

20/06/2024, 13:41

Recurso Distribuído

20/06/2024, 13:39

Certidão Expedida

20/06/2024, 13:39

Recurso Distribuído

20/06/2024, 13:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/06/2024, 21:46

Juntada -> Petição

19/06/2024, 20:22

Intimação Efetivada

22/05/2024, 19:01

Certidão Expedida

22/05/2024, 19:01

Juntada -> Petição -> Apelação

22/05/2024, 18:19

Certidão Expedida

22/05/2024, 17:53

Intimação Efetivada

22/05/2024, 17:53

Juntada -> Petição -> Apelação

22/05/2024, 17:20

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:00

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

26/04/2024, 15:40

Autos Conclusos

22/01/2024, 12:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/01/2024, 19:09

Certidão Expedida

27/11/2023, 08:12

Intimação Efetivada

27/11/2023, 08:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/11/2023, 23:31

Certidão Expedida

31/10/2023, 14:51

Intimação Efetivada

31/10/2023, 14:51

Mídia Publicada

31/10/2023, 14:49

Mídia Publicada

31/10/2023, 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2023, 14:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/10/2023, 14:13

Juntada -> Petição

27/10/2023, 19:06

Mandado Não Cumprido

26/10/2023, 09:50

Juntada -> Petição

23/10/2023, 17:42

Juntada -> Petição

20/10/2023, 15:02

Mandado Expedido

02/10/2023, 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento

02/10/2023, 14:31

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:31

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:31

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:23

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:23

Certidão Expedida

29/09/2023, 16:56

Alvará Expedido

22/09/2023, 12:40

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:47

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 11:43

Certidão Expedida

06/07/2023, 15:26

Certidão Expedida

06/07/2023, 13:47

Autos Conclusos

06/07/2023, 13:47

Juntada de Documento

12/06/2023, 15:01

Intimação Efetivada

12/06/2023, 15:01

Intimação Efetivada

12/06/2023, 15:01

Intimação Efetivada

31/05/2023, 14:47

Juntada -> Petição

28/05/2023, 19:46

Juntada -> Petição

23/05/2023, 19:42

Juntada de Documento

19/05/2023, 13:52

Intimação Efetivada

19/05/2023, 13:52

Intimação Efetivada

19/05/2023, 13:52

Juntada de Documento

27/04/2023, 13:10

Intimação Efetivada

27/04/2023, 13:10

Intimação Efetivada

27/04/2023, 13:10

Juntada de Documento

07/02/2023, 15:48

Intimação Efetivada

07/02/2023, 15:48

Intimação Efetivada

07/02/2023, 15:48

Intimação Efetivada

06/02/2023, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2023, 18:09

Autos Conclusos

30/01/2023, 13:36

Juntada -> Petição

27/01/2023, 19:28

Juntada -> Petição

27/01/2023, 09:35

Certidão Expedida

26/01/2023, 11:56

Juntada de Documento

20/01/2023, 17:35

Intimação Efetivada

20/01/2023, 17:35

Intimação Efetivada

20/01/2023, 17:35

Intimação Efetivada

18/01/2023, 13:22

Intimação Efetivada

18/01/2023, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2023, 13:15

Juntada de Documento

04/11/2022, 13:10

Autos Conclusos

03/11/2022, 17:07

Juntada -> Petição

03/11/2022, 15:54

Juntada de Documento

31/10/2022, 12:20

Intimação Efetivada

31/10/2022, 12:20

Intimação Efetivada

31/10/2022, 12:20

Juntada de Documento

27/10/2022, 12:28

Intimação Efetivada

27/10/2022, 12:21

Intimação Efetivada

27/10/2022, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2022, 14:10

Juntada -> Petição

09/08/2022, 09:50

Autos Conclusos

15/07/2022, 15:22

Juntada -> Petição

08/07/2022, 09:47

Certidão Expedida

01/07/2022, 16:04

Intimação Efetivada

01/07/2022, 16:04

Intimação Efetivada

01/07/2022, 16:04

Juntada de Documento

01/07/2022, 16:03

Certidão Expedida

29/06/2022, 12:43

Juntada -> Petição

20/06/2022, 16:10

Intimação Lida

20/06/2022, 03:04

Intimação Efetivada

10/06/2022, 18:30

Intimação Expedida

10/06/2022, 18:30

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2022, 18:23

Juntada -> Petição

30/05/2022, 17:39

Juntada -> Petição

30/05/2022, 17:39

Autos Conclusos

30/05/2022, 12:43

Juntada -> Petição

27/05/2022, 21:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/05/2022, 16:23

Intimação Lida

17/05/2022, 09:12

Intimação Expedida

16/05/2022, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2022, 18:20

Certidão Expedida

07/04/2022, 13:15

Autos Conclusos

04/04/2022, 13:37

Juntada -> Petição

11/03/2022, 16:14

Juntada -> Petição

10/03/2022, 08:25

Juntada -> Petição

10/03/2022, 08:20

Intimação Efetivada

23/02/2022, 13:37

Intimação Efetivada

23/02/2022, 13:37

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2022, 10:31

Autos Conclusos

04/10/2021, 14:08

Juntada -> Petição

29/09/2021, 17:15

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

13/09/2021, 10:49

Certidão Expedida

08/09/2021, 09:23

Intimação Efetivada

08/09/2021, 09:23

Intimação Efetivada

08/09/2021, 09:23

Juntada de Documento

08/09/2021, 09:21

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 06:23

Autos Conclusos

12/07/2021, 16:58

Juntada -> Petição

12/07/2021, 16:51

Intimação Efetivada

22/06/2021, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2021, 11:30

Certidão Expedida

05/02/2021, 13:06

Autos Conclusos

05/02/2021, 13:06

Juntada -> Petição

10/07/2020, 14:14

Juntada -> Petição

30/04/2020, 12:32

Certidão Expedida

13/02/2020, 10:28

Juntada de Documento

20/11/2019, 08:22

Processo Distribuído

20/11/2019, 08:22

Juntada de Documento

20/11/2019, 08:22

Processo Distribuído

17/12/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:15

Despacho

•04/12/2025, 21:25

Ementa

•10/09/2025, 08:46

Relatório e Voto

•10/09/2025, 08:45

Despacho

•08/09/2025, 19:55

Relatório

•15/08/2025, 18:07

Relatório e Voto

•24/07/2025, 15:58

Relatório

•25/06/2025, 13:14

Despacho

•16/05/2025, 17:48

Despacho

•12/04/2025, 14:33

Despacho

•07/02/2025, 20:58

Despacho

•12/12/2024, 14:00

Despacho

•14/11/2024, 22:22

Despacho

•01/11/2024, 09:35

Decisão Monocrática

•30/09/2024, 20:12

Todos os documentos(28)

Decisão

•15/04/2026, 14:15

Despacho

19/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

•04/12/2025, 21:25

Ementa

•10/09/2025, 08:46

Relatório e Voto

•10/09/2025, 08:45

Despacho

•08/09/2025, 19:55

Relatório

•15/08/2025, 18:07

Relatório e Voto

•24/07/2025, 15:58

Relatório

•25/06/2025, 13:14

Despacho

•16/05/2025, 17:48

Despacho

•12/04/2025, 14:33

Despacho

•07/02/2025, 20:58

Despacho

•12/12/2024, 14:00

Despacho

•14/11/2024, 22:22

Despacho

•01/11/2024, 09:35

Decisão Monocrática

•30/09/2024, 20:12

Despacho

•16/08/2024, 19:41

Despacho

•21/06/2024, 20:15

Decisão

•20/06/2024, 16:37

Sentença

•26/04/2024, 15:40

Decisão

•20/09/2023, 11:43

Despacho

•01/02/2023, 18:09

Despacho

•18/01/2023, 13:15

Despacho

•25/10/2022, 14:10

Despacho

•10/06/2022, 18:23

Despacho

•16/05/2022, 18:20

Decisão

•23/02/2022, 10:31

Despacho

•31/08/2021, 06:23

Despacho

•22/06/2021, 11:30