Procedimento Comum Cível 5013392-03.2025.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5013392-03.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5013392-03.2025.8.09.0168Parte requerente: Johnathan Lopes BritoParte requerida: Jose Olivaldo AlvesDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. Relatório.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucro Cessantes, ajuizada por Johnathan Lopes Brito (interditado), representado por seu curador especial Manoel de Oliveira Brito em desfavor de Jose Olivaldo Alves. Partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a petição inicial que, por volta das 03h15min da madrugada do dia 06/11/2022, o curatelado trafegava regularmente no sentido de retorno da Avenida Jardim Brasília, na cidade de Águas Lindas de Goiás, quando teve sua motocicleta colidida pelo veículo conduzido pelo réu.Relata que o acidente resultou em diversas lesões e sequelas irreversíveis no curatelado, o qual, atualmente, encontra-se incapacitado, acamado e sob os cuidados integrais de seu genitor, ora curador.Aduz, ainda, que, antes do acidente, exercia a profissão de pedreiro, tendo laborado até o dia 04/11/2022, conforme demonstram os registros de folha de pontos anexados, percebendo, pela prestação de seus serviços, a quantia mensal de R$ 1.577,40 (mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).Requer, em sede de tutela de urgência, a penhora do veículo conduzido pelo requerido, a fim de garantir o pagamento de eventual condenação. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Do benefício da gratuidade e recebimento da inicial.Inicialmente, evidencia-se a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, com base no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.3. Do pedido de antecipação de tutela.A parte requerente, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação e, dentre os pedidos, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a penhora prévia do veículo conduzido pelo requerido, como garantia do pagamento de eventual condenação. O pedido de penhora prévia do veículo conduzido pela parte requerida configura medida de tutela de urgência de natureza cautelar, conforme leciona Fredie Didier Jr.:“A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantido sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória, por dar eficácia imediata à tutela definitiva não satisfativa; e é cautelar, por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.[...]A tutela provisória cautelar antecedente é aquela requerida dentro do mesmo processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, cautelar e satisfativa.Seu objetivo é: I) adiantar provisoriamente a eficácia da tutela definitiva cautelar; e II) assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa. "Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – v. 2 – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória/Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 731".Os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar são: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou de risco ao resultado útil de um futuro processo (periculum in mora), conforme preceitua o art. 300 do CPC.O arresto prévio de bem é uma medida cautelar cabível, dentre as outras medidas cautelares, para assegurar direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.No caso em análise, em juízo de cognição sumária, não se verificam indícios suficientes a justificar, neste momento processual, a concessão da medida cautelar de arresto.Isso porque não há prova de que a parte ré esteja se desfazendo de seu patrimônio, encontre-se em estado de insolvência ou, ainda, de que exista risco concreto de frustração da efetividade do processo executivo.Desse modo, a concessão da medida antes da instauração do contraditório e da produção probatória revela-se desproporcional, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens.Ademais, revela-se prematuro o enfrentamento aprofundado da matéria, sendo prudente aguardar a regular produção de provas para a adequada formação do convencimento deste Juízo, sobretudo porque não se trata de execução, mas de ação em fase de conhecimento, na qual ainda se busca a constituição do título executivo judicial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, CPC). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 3. Ausente a demonstração mínima de indícios de ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento das tutelas constritivas de urgência é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5354168-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. ARRESTO DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Ao teor do que dispõe o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito de que a parte afirma ser titular e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso aquele não seja resguardado por meio do deferimento antecipado ou por meio de decisão cautelar que o proteja.2. O arresto de bens na fase de conhecimento é medida extrema e depende da prova de que a parte demandada pretenderia dispor do seu patrimônio, de modo a frustrar a futura e eventual execução de sentença a ser proferida, o que não restou demonstrado.3. O simples temor de que a parte requerida venha a dissipar seu patrimônio não se presta para o acolhimento do pedido da tutela cautelar, por se tratar de medida extrema que demanda a demonstração, ainda que mínima, do risco de dilapidação patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100759-26.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Ante o exposto, INDEFIRO a medida de urgência postulada.4. Audiência de conciliação/mediação.Nos termos do § 4°, I, artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência só não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição.Assim, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), a fim de que seja designada audiência de conciliação ou mediação.Designada a sessão, cite-se e intime-se a parte requerida, e intime-se a parte autora, esta pelo DJE, para comparecerem à audiência devidamente acompanhadas de seus advogados.Advirta-se que a ausência injustificada de qualquer das partes é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).5. Quanto à citação: i) Infrutífera a citação por carta com aviso de recebimento, cite-se por mandado, nos termos do art. 130, V e VI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-GO.ii) Desde já, DEFIRO eventual pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade. Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação.iii) Certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação.iv) Se houver requerimento, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021.6. Andamento processual.Se frustrada a autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação (art. 335, inciso I, do CPC).Constatado o pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ambas as partes, ficam estas dispensadas do comparecimento, ocasião em que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e às cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC).Apresentadas, na contestação, questões preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio, sob pena de preclusão.Ao final, abra-se vista ao Ministério Público, ante a presença de incapaz. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/04/2025, 00:00

—

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Todas as movimentações(33)