Petição Cível 5260021-59.2025.8.09.0036 - TJGO

Petição Cível 5260021-59.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"106020","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO DEVOLVIDO - CUMPRIMENTO GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5260021-59.2025.8.09.0036Polo Ativo: Marcelo Goncalves Leite JuniorPolo Passivo: Cita Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: Petição Cível DECISÃO A parte requerente postula o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e, para tanto colacionou apenas declaração de hipossuficiência.Entretanto, no caso telado, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para ensejar a comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita, conforme exige o texto do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça deste Estado.Cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado, aqui aplicáveis, in verbis:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quanto comprovada a precariedade de sua situação financeira – mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência –, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 570.332/DF. Rel. Ministro Raul Araújo. Acórdão de 21. 10. 2014). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Constituição Federal assevera em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não havendo nos autos prova suficiente da hipossuficiência alegada, afigura-se correto o indeferimento da benesse pleiteada. 2. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 25 desta Corte), devendo ser desprovido o agravo interno interposto em face de decisão unipessoal na qual restou constatado a não comprovação da hipossuficiência financeira alegada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5029652-24.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018).Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar sua necessidade quanto à concessão do benefício. Para tanto, deverá juntar aos autos cópia integral da CTPS, documentos indicativos de que as despesas processuais impliquem dificuldades em sua manutenção ou de sua família, cópia integral das (03) três últimas declarações de imposto de renda (ou documento comprovando sua isenção), extratos bancários de instituições financeiras (se houver) ou outro documento que demonstre a necessidade almejada. Ademais, deverá a representante da requerente, no mesmo prazo,juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado e em seu nome, (talão de água, energia ou telefone), salientando que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros deverá estar acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório ou, na hipótese de estar o comprovante de endereço em nome de proprietário de imóvel alugado, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel que comprove a residência informada no comprovante de endereço juntado aos autos. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de cônjuge ou familiar, deverá ser comprovado documentalmente o parentesco.Dou ao presente ato judicial força de mandado, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

14/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

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