Acordo de Não Persecução Penal 5287568-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5287568-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - Plantão da Macro 01 - AUD DE CUSTÓDIA Processo n.: 5287568-29.2025.8.09.0051 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ROMAO HELIO DA SILVA SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUIZ DE DIREITO: Cristian Battaglia de Medeiros PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: Cejana Louza Ferreira Batista Veloso ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): Jorcelino Pereira Tavares OAB/GO 23465 Aberta a audiência, o MM. Juiz oportunizou, antes da audiência de custódia a entrevista pessoal e reservada do(a)(s) autuado(a)(s) com seu(ua) advogado(a) / Defensor(a) Público(a). A(s) pessoa(s) apresentada(s) foi(ram) informada(s) de que não era(m) obrigada(s) a responder(em) às perguntas que lhe forem formuladas e que o silêncio não prejudicaria a sua defesa, sendo-lhe externadas as seguintes indagações: AUTUADO(A): ROMÃO HÉLIO DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, RG, CPF 061.748.383-31 de profissão autonomo, nascido em 29/08/1993, em Formosa da Serra Negra - MA, filho de Joana Miranda da Silva e Severo José dos Santos, residente à(ao) Rua MR3, quadra 70, lote 6, Vila Redenção, Goiânia - GO, telefone celular (62) 992542966 (esposa - Micaele). INCIDÊNCIA PENAL: VIDE FLAGRANTE. INDAGADO(A) se sofreu agressão física no ato da sua prisão, respondeu conforme mídia em anexo. INDAGADO(A) se possui filho menor de 12 anos, respondeu conforme mídia em anexo. INDAGADO(A) sobre existência de alguma necessidade especial, problema de saúde e/ou sintomas para a covid-19, respondeu conforme mídia em anexo DADA A PALAVRA À(AO) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, manifestou conforme a fundamentação contida na mídia a ser anexada no PROJUDI. DADA A PALAVRA À DEFESA, manifestou conforme a fundamentação contida na mídia a ser anexada no PROJUDI. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. Juiz: Passo a analisar os presentes autos, na forma do art. 310 do Código de Processo Penal – CPP, com a redação dada pelas Leis nº 13.964/2019 e nº 12.403/2011. Compulsando os autos, não vislumbro, a princípio, nenhum vício que macule o flagrante, o qual foi devidamente lavrado com observância ao texto constitucional e aos artigos 301 e seguintes do CPP, razão pela qual reputo legal a prisão, sendo incabível o seu relaxamento. Assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. O(A)(s) autuado(a)(s) foi(ram) preso(a)(s) em flagrante pela eventual prática de crime(s) doloso(s) punido(s) com pena(s) privativa(s) de liberdade superior(es) a 4 (quatro) anos, o que, em tese, autoriza a conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 313 do CPP. Ademais, apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, filio- me ao entendimento que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, disposta no art. 310, inciso II, do CPP, não se confunde com o decreto de prisão preventiva, constante do art. 313 do mesmo diploma legal. Nesse viés, vislumbro que a manutenção da prisão cautelar do(a)(s) autuado(a)(s) é desnecessária e inadequada, pois os elementos concretos trazidos no flagrante apontam pelas suas condições pessoais que se vier(em) a ser solto(s), a princípio não colocará(ão) em risco à sociedade e à vítima, praticando novas condutas delituosas, além de não frustrar a instrução processual que sequer se iniciou. Observo, ainda, que os predicados pessoais do(a)(s) autuado(a)(s) cumulado com a dinâmica dos fatos são favoráveis para se aplicar as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, afastando, neste momento, os motivos autorizadores da prisão preventiva. Nesse liame, sendo cabíveis as medidas cautelares no caso concreto, desnecessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 310, inciso II, do CPP. Ademais, a prisão cautelar é medida excepcional, que somente poderá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada. Por fim, considerando as informações trazidas pelo(a)(s) custodiado(a)(s) aos autos, entendo que é caso de concessão da liberdade provisória sem fiança, conforme requerido pela defesa. Posto isso, com fundamento nos artigos 310, inciso III, 319 e 325, inciso I, todos do CPP ACOLHO o parecer do Ministério Público e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA (à)(s) custodiado(a)(s), sem necessidade de fiança, ficando, no entanto, submisso às obrigações decorrentes dos artigos 319, 327 e 328 do CPP. Assim, nos termos do art. 282, §§ 1° e 2° c/c o art. 319 do Código de Processo Penal, aplico ao(à)(s) flagrado(a)(s) a(s) seguinte(s) MEDIDA(S) CAUTELAR(ES): a) comparecimento mensal à sede do juízo até o dia 05 (cinco) de cada mês, durante o curso da persecução penal, para informar e justificar suas atividades; b) comparecimento a todos os atos do procedimento para os quais seja intimado(a); c) que não frequente casas de tavolagem, de prostituição e outros locais de má fama; d) que não mude de residência sem prévia cientificação da autoridade processante; e) que se ausente da comarca somente com autorização judicial; f) que se recolha ao domicílio informado nos presentes autos de processo no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte nos dias úteis e em período integral nos dias de folga, fins de semana e feriados; g) que não pratique qualquer outro crime ou contravenção; h) portar documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitados; i) que acoste comprovante de endereço atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após sua soltura. No caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas, as medidas poderão ser modificadas, substituídas, podendo ainda ser decretada sua prisão preventiva (arts. 282, §4°, 312, §1º, 341, inciso III e 343, todos do CPP). AUTORIZO a imediata soltura do(a)(s) autuado(a)(s), acompanhado do termo de compromisso, se por outro motivo não estiver(em) preso(a)(s). A presente decisão deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o(a)(s) autuado(a) (s) estiver(em) segregado(a)(s) (Estabelecimento Prisional ou Delegacia de Polícia). Determino à serventia que expeçam-se ofícios à Corregedoria da Polícia e à Coordenação do Ministério Público, com cópia dos presentes autos, para que sejam apuradas as agressões mencionadas pelo custodiado(a). Cientifique-se a Autoridade Policial, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, bem como a Central Alternativa à Prisão ([email protected]) para o cumprimento deste decisum. Esta decisão tem força de ofício e de mandado de intimação, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA e GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, o qual vai devidamente lido e confirmado pelas partes. Dispensada a assinatura física no termo de audiência nos termos do art. 2°, § 6°, do Provimento no 18/2020 – CGJTJGO. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(73)