Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5585421-94.2024.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5585421-94.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5585421-94.2024.8.09.0146Autor(a): Donizete Teodoro MatiasRé(u): Estado De GoiasEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória c/c ação de cobrança”, ajuizada por DONIZETE TEODORO MARTINS, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, sob o fundamento de que é policial militar aposentado que retornou à ativa e passou a receber uma verba denominada indenização por convocação militar. Narrou que após a edição da Lei Estadual n. 20.763/2020 que revogou a Lei Estadual n. 19.966/2018 passou a incidir cobrança de imposto de renda sobre o valor da referida verba, o que entende ser ilegal, razão pela qual requer a restituição dos valores que teriam sido descontados indevidamente.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Não havendo questões prejudiciais/preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.O cerne da controvérsia reside em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda sobre a verba ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa.A chamada “indenização de convocação”, prevista na revogada Lei Estadual n. 19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo.Durante o período de 12/01/2018 a 30/01/2020, a convocação dos militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo era regida pela Lei Estadual n. 19.966/18, que, em 31/01/2020, foi revogada pela superveniente Lei Estadual n. 20.763/20.A revogada Lei Estadual n. 19.666/18 assim previa:Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação;Posteriormente, a Lei Estadual n. 20.763/20, assim passou a dispor sobre o tema:Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retomar ao serviço ativo voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (…) Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: Por fim, a Lei n. 21.402/2022, alterou o inciso I, do art. 3º acima exposto, que passou a ser:I – indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: O entendimento de que a verba antes rubricada por “ajuda de custo” possui natureza indenizatória, inclusive, é referendado pelo Tribunal de Justiça Estadual:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5078274-67.2022.8.09.0074, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) (grifei) (...) 8.2.1. Da natureza da verba denomina “ajuda de custo” na Lei 20.763/2020. A revogada Lei 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – indenização de convocação. De outra via, a Lei 20.763/2020 assim principia pelo art. 1o nestes termos: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. No evento 01 arquivo 07 se encontra cópia da Portaria 444/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Entende esta turma julgadora que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outra via, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. No caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço. Resulta daí indiscutível que a verba recebida, matéria deste recurso, possui natureza indenizatória; (TJGO, Recurso Inominado 5467128-95.2021.8.09.0074, Rel. Wild Afonso Ogawa, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/02/2022, DJE de 15/02/2022) (...) 03. DO CASO CONCRETO. (3.1) Da natureza da verba denomina “ajuda de custo” na Lei 20.763/2020. A revogada Lei 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – indenização de convocação. De outra via, a Lei 20.763/2020 assim principia pelo art. 1o nestes termos: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (...) Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso “ajuda de custo”, possui natureza indenizatória. (...) (TJGO, Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074, Rel. Rodrigo César Rodrigues Salgado, 2o Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/03/2022.Infere-se que a norma a época não possuía previsão de incidência para qualquer tipo de base de cálculos, tratando de forma clara a indenização. Sendo que o § 3º do art. 11 da Lei n. 19.966/2018, foi replicado quase que integralmente no § 1º do art. 3º da Lei n. 20.763/2020, que prevê que sobre tal verba não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, vejamos:“§ 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.” e, posteriormente, alterada pela lei n. 21.402/22, que passou a constar: “§ 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares.”Sobre o assunto, outrossim, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o recorrente contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Marina Cardoso Buchdid, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. In casu, insurge-se a demanda em relação à verba denominada ?Ajuda de Custo?, prevista na Lei n. 20.763/2020, vejamos: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes- Coronéis. 3. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do Recorrente, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 4. Em relação à contribuição previdenciária, vejamos o que dispõe o art. 3º, §1º, da Lei n. 20.763/2020: ?A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. 5. Com relação ao Imposto de Renda, em se tratando de verba indenizatória, não há se falar em incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido, vejamos o entendimento do REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. 6. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 7. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5446971-03.2021.8.09.0139, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022).A esse respeito, ainda, cito julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA CORREÇÃO SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3o: § 1o A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. (...) (Recurso Inominado: 5453500- 39.2021.8.09.0074, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado aos 30.03.2022).O regramento legal em testilha se alinha perfeitamente à orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de “ajuda de custo” depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial (Precedente: AgInt no REsp 1647963/SP; 2017/0005626-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/04/2019).Nesse linear, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda sobre a verba indenizatória ajuda de custo.Ademais, citado, o ente requerido reconheceu a procedência do pedido, pelo que expôs “manifestando-se pelo acolhimento da pretensão autoral no que concerne à impossibilidade de incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de AC4.” (ev. 17).Assim, razão assiste à parte autora, porquanto restou demonstrado que o autor, militar inativo, foi reconvocado ao serviço militar.Evidenciado, ainda, que passou a sofrer tributação sobre o benefício aqui tratado, vez que houve decréscimo considerável em seu valor nominal, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas com a inicial.Nesse vértice, havendo qualquer dedução de imposto de renda sobre a ajuda de custo do militar da reserva convocado, seu reembolso é medida que se impõe, em razão do caráter indenizatório da verba.No que se refere à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a verba de ajuda de custo, necessário expor que, para a elaboração dos cálculos, a prescrição quinquenal deverá ser observada, bem como a tabela progressiva do IRPF, disponibilizada no site da Receita Federal, identificando-se a alíquota e o percentual da faixa em que se enquadrou, aplicando-se sobre o total recebido anualmente a título de ajuda de custo.Registre-se que a alíquota do imposto de renda é variável/progressiva com base na sua renda mensal, de modo que, para saber em qual das alíquotas se enquadra (disponível anualmente pelo Governo Federal), deve-se considerar a soma dos valores da receita e diminuir os valores a título de deduções (previdência social, dependente(s), pensão alimentícia e outras deduções) para, somente assim, chegar a uma base de cálculo e, com esta, faz-se o paralelo na referida tabela a saber em qual faixa o contribuinte se enquadra, observando desta maneira, a alíquota a incidir, diminuindo a parcela prevista na mesma linha a título de dedução para, então, se chegar ao valor devido a ser retido na fonte (IRRF). Diante do reconhecimento da procedência do pedido inicial (ev. 17), HOMOLOGO-O, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Por consequência, DECLARO a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba de ajuda de custo e CONDENO o réu a restituir à parte autora, de forma simples, o montante indevidamente descontado em virtude da incidência de imposto de renda sobre a verba de ajuda de custo, desde março/2020 até a efetiva cessação dos descontos.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, atento ao teor da Súmula 523 do STJ, tal valor deverá ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária e/ou juros de mora, a partir da data do pagamento/desconto indevido de cada parcela do tributo, consoante o disposto nos arts. 167, 167-A e 170 da Lei Estadual n. 11.651/91, com redação dada pela Lei Estadual n. 21.004/2021, Tema Repetitivo n. 905 (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS) e Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09).Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente de que terá que promover o cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC. Inexistindo pedido para início da fase de execução, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #FOR

14/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(60)