Execução de Título Extrajudicial 5594247-53.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5594247-53.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

13/06/2025, 18:39

Processo Arquivado

13/06/2025, 18:39

Transitado em Julgado

13/06/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5594247-53.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Fundacao Escola Superior Do Ministerio Publico Do Distrito Federal E TerritoriosRequerido(s): Giusleno Mendes FortalezaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial movida por Fundacao Escola Superior Do Ministerio Publico Do Distrito Federal E Territorios em face de Giusleno Mendes Fortaleza, partes qualificadas nos autos. Distribuída a petição inicial na mov. 01, a parte autora foi intimada para juntar documentos aptos a comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para, realizar o pagamento das custas processuais, devendo, na oportunidade, realizar a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel (mov. 09).Certificado o não pagamento das custas iniciais na mov. 11.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil determina que o recebimento da petição inicial depende do pagamento das custas iniciais. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.O artigo 290 do Código de Processo Civil, disciplina que a distribuição será cancelada quando a parte não se desincumbir em promover o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação, vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em razão disso, não efetuado o pagamento das custas iniciais e, não sendo na hipótese, a parte beneficiária da justiça gratuita, a ação será extinta sem julgamento de mérito.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, possui entendimento neste sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES. Devidamente intimado o demandante, por intermédio do advogado que constituiu, mediante publicação veiculada no DJE e não recolhida as custas iniciais complementares conforme determinado, na quinzena que dispunham para recolher, alternativa diferente o legislador não previu senão o cancelamento da distribuição do feito, na forma prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0161168-72.2016.8.09.0018, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O não recolhimento das custas iniciais no prazo legal implica ausência de pressuposto de constituição do processo, e reclama o cancelamento do feito na distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC. 2. In casu, embora a parte autora informe sua 'desistência', a ausência de recolhimento da primeira parcela das despesas de ingresso requer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo (Artigo 485, IV do CPC), sendo de rigor o cancelamento da distribuição, e o afastamento da condenação em despesas processuais, imposta pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível (CPC): 05629014620198090137, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020)No caso em tela, verifica-se que não houve o recolhimento das custas iniciais, pois, embora intimada na pessoa de seu procurador para adimplir as custas processuais, a parte permaneceu inerte.Extrai-se, portanto, que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Destaca-se que o cancelamento da distribuição, consoante preceitua o art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o pagamento.Conclui-se, a partir disso, que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, desincumbe a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme precedente do STJ, no REsp n. 2.053.571/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.Portanto, não há o que falar em condenação da exequente em ônus sucumbenciais.DispositivoCom fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil e nos artigos 82 e 290 do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual, consubstanciado na ausência de pagamento das custas iniciais. Sem custas, nos termos do art. 306 do Provimento n. 48, de 28 de janeiro de 2021 (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás).Sem honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

12/04/2025, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundacao Escola Superior Do Ministerio Publico Do Distrito Federal E Territorios - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

12/04/2025, 15:56

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 10:28

Parte Autora

11/04/2025, 10:27

Decisão -> Indeferimento

20/01/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundacao Escola Superior Do Ministerio Publico Do Distrito Federal E Territorios (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

20/01/2025, 15:09

conclusao

22/10/2024, 13:09

P/ DECISÃO

22/10/2024, 13:09

Petição

27/09/2024, 15:55

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

20/09/2024, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundacao Escola Superior Do Ministerio Publico Do Distrito Federal E Territorios (Referente à Mov. - )

20/09/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•12/04/2025, 15:56

Decisão

•20/01/2025, 15:09

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