Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5638990-90.2020.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5638990-90.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5638990-90.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Dejair De Castro Silva E OUTROSRequerido: Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Gentil Fe Freitas E OUTROS em desfavor do Municipio De Luziania, todos devidamente qualificados.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar manifestação.Configurada esta situação, determino remessa dos autos à contadoria judicial. Na sequência, manifestem as partes, em 15 (quinze) dias.Havendo irresignações, conclusos. Caso haja inércia ou concordância das partes, ficam os cálculos da contadoria homologados, desde já, devendo o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Caso o requerido não apresente impugnação ao cumprimento de sentença, deverá o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial.Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça.Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento.Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC).Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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