Procedimento Comum Cível 5778527-09.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS 3º VARA CÍVEL SENTENÇA Processo: 5778527-09.2022.8.09.0011. Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Polo ativo: Domicio Correa Da Silva Polo passivo: Banco Itau Consignado Sa SENTENÇA Trata-se de ação ordinária. Foi determinada a regularização da capacidade postulatória do autor haja vista tratar-se de ação genérica, com contornos de demanda predatória. Intimado, o autor não atendeu a determinação judicial e defendeu que a procuração é legítima. Decido. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e constitui não apenas a representação por advogado constituído, mas também, o conhecimento e concordância do outorgante acerca de todos os atos que serão praticados em seu nome, inclusive quanto aos riscos de sua pretensão, conforme disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. In casu, verificou-se o caráter genérico da demanda visto que o autor pugnou indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes porquanto o contrato indicado foi objeto de renegociação, no entanto, qualquer documento juntou neste sentido. Também verificou-se a utilização de uma única procuração para o ajuizamento de diversas demandas, todas com narrativas artificiais. Nesse contexto, foi determinada a ratificação da outorgada com a apresentação de procuração específica, conforme orientações constantes na Nota Técnica 5/2023 TJGO e Recomendação 159/2024 CNJ, ratificadas pela Tese 1.198 STJ que assim dispõe: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. O advogado do autor, porém, desprezando as orientações consolidadas e mais uma vez demonstrando a prática de litigância predatória, não cumpriu a determinação judicial, limitando-se a defender a regularidade da procuração utilizada para o ajuizamento de diversas demandas por ter sido firmada via selfie. Tal situação autoriza a extinção do processo no estando em que se encontra, nos termos do artigo 76, §1º, I, c/c artigo 485, IV, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004843- 85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Desse modo, nos termos do 485, IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito por vício na capacidade postulatória. Sem custas. Intime-se. Arquive-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116

14/04/2025, 00:00