Execução Fiscal 0313164-71.2015.8.09.0174 - TJGO

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:36

transitou em julgado 02/07/2025

17/07/2025, 13:35

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (09/05/2025 08:36:17))

19/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0313164-71.2015.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CASA DAS LUVAS EPI LTDA ME, partes devidamente qualificadas.Na movimentação 25, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a remissão de parte da dívida e a prescrição intercorrente quanto ao restante, havendo anuência do ente estadual no evento 32. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 21/07/2017 (fl. 56, verso), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à remissão e à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, III e V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.Deixo de condenar, outrossim, a parte exequente em honorários advocatícios, conforme tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1229. P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2025, 08:36

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

09/05/2025, 08:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CASA DAS LUVAS EPI LTDA ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

09/05/2025, 08:36

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:56

Juntada -> Petição

08/05/2025, 09:36

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/04/2025 11:19:42))

05/05/2025, 03:26

Intimação para o exequente manifestar sobre movimentação 25

23/04/2025, 11:19

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/04/2025, 11:19

Juntada de procuração.

22/04/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0313164-71.2015.8.09.0174 DESPACHO Intime-se o advogado subscritor da peça juntada no evento 25 a juntar procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida a insurgência.Após, no caso de atendimento, ouça-se a parte exequente, concedendo-lhe idêntico lapso temporal. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2025, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CASA DAS LUVAS EPI LTDA ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/04/2025, 17:08

Juntada -> Petição

04/04/2025, 22:09

Autos Conclusos

04/04/2025, 09:43

Juntada -> Petição

01/04/2025, 16:02

andamento ao feito 15 dias

31/03/2025, 09:58

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/03/2025, 09:58

Processo Desarquivado

31/03/2025, 09:57

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

15/09/2023, 16:35

REDISTRIBUIÇÃO em cumprimento ao disposto no Proad 202308000429911

15/09/2023, 16:35

Processo Arquivado Provisoriamente

06/10/2022, 14:24

Término da Suspensão do Processo

06/10/2022, 14:23

aguardando o prazo de suspensão

01/07/2022, 13:29

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 11:38

(Por dias)

27/03/2020, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2020, 12:16

Autos Conclusos

26/03/2020, 12:04

Juntada -> Petição

26/03/2020, 09:57

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/11/2019 11:57:20)

23/03/2020, 17:10

Certidão Expedida

29/11/2019, 11:57

Término da Suspensão do Processo

27/09/2019, 03:00

(Por 100 dias)

19/06/2019, 10:43

Término da Suspensão do Processo

19/06/2019, 10:42

Novo responsável: Thulio Marco Miranda

19/06/2019, 10:42

Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

18/05/2019, 13:43

Autorização de Digitalização

18/05/2019, 13:43

Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

18/05/2019, 13:43

Histórico Processo Físico

18/05/2019, 13:43

—

Processo Arquivado

transitou em julgado 02/07/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (09/05/2025 08:36:17))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CASA DAS LUVAS EPI LTDA ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/04/2025 11:19:42))

Intimação para o exequente manifestar sobre movimentação 25

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Juntada de procuração.

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(42)