Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0299814-28.2014.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0299814-28.2014.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0299814-28.2014.8.09.0149Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS-SINTEGOPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO, em face do Município de Trindade, atualmente em fase de cumprimento de sentença.Analisando cuidadosamente o processo, verifico que, diante das tentativas de conciliação anteriormente realizadas e do descumprimento do último acordo por parte do executado, a parte autora requereu a designação de audiência de conciliação, com o intuito de buscar uma solução definitiva para a demanda.Constato, ainda, que alguns dos autores das demandas de cumprimento de sentença apensadas manifestaram expressamente o desinteresse em aderir à presente ação coletiva, tendo, inclusive, juntado aos autos declaração formal de não adesão.É o breve relatório.Inicialmente, considerando o teor da manifestação constante na mov. 153, e por se tratar de petição estranha aos interesses das partes no presente feito, DETERMINO o bloqueio do referido evento no sistema.Quanto ao desinteresse manifestado por alguns autores em aderir à presente ação coletiva, ressalto às partes desta execução a necessidade de exclusão desses exequentes da planilha de cálculos e da listagem de beneficiários desta demanda.No mais, conforme preceitua o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, o juiz pode a qualquer tempo designar audiência de conciliação.Vejamos:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.Assim, a atividade de tentar conciliar os envolvidos é um ofício do juiz, que deve orientá-los a antever as possibilidades de sucesso e fracasso de suas pretensões, sem prejudicar a causa e sem exteriorizar seu entendimento acerca do mérito.Neste entendimento, considerando o requerimento do exequente e tendo em vista a dificuldade do executado em dar cumprimento à sentença, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 28/04/2025, às 14:00 horas, a realizar-se de forma on-line pela plataforma ZOOM através do link: https://tjgo.zoom.us/j/89874709966 Intimem-se as partes para que tomem ciência do dia e horário, devendo comparecer à Sala de Audiências virtual desta vara.Sem prejuízo, ressalto ao executado a necessidade de comparecimento à audiência munido de proposta concreta para quitação dos valores devidos.Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito s2x

14/04/2025, 00:00

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