Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129000-55.2025.8.09.0069 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129000-55.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected] DECISÃOProcesso nº: 5129000-55.2025.8.09.0069Polo ativo: Divina Maria Pereira CamposPolo passivo: Municipio De Goiânia Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:105%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;}Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA” ajuizada por EDIANE MARCELINO DE JESUS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, já qualificados.Em suma, alega a parte autora ser servidora pública do Município de Goiânia, ocupante do cargo efetivo de professora.Requer, de forma sucinta, a condenação do Município à exibição dos documentos e comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do Município de Goiânia.Pois bem. Conforme se vê dos documentos encartados à inicial, a parte autora é servidora do Município de Goiânia, sendo este o local de desempenho de suas atividades, e, portando, seu domicílio necessário, por força do art. 76, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Em que pese o seu domicílio voluntário seja na cidade de Guapó, conforme apontado pelo comprovante de endereço anexado à inicial, é importante destacar que o domicílio da parte autora, relativamente às relações advindas de seu vínculo, como ocorre na espécie – recebimento de horas extras trabalhadas – é o local de exercício da atribuição profissional.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. DIREITO INDIVIDUAL. LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA DO JUIZADO. COMARCA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Conflito de Competência nº 5302439-69.2022.8.09.0051, Relator: Dr. Wild Afonso Ogawa, DJe 22/09/2020).Forte nessas razões, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia, eis que se revela o juízo competente para processar e julgar a presente demanda.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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