Cumprimento de sentença 5267304-85.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.499,62

Órgão julgador

Trindade - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

31/07/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 15:14

Processo Desarquivado

31/07/2025, 15:13

Processo Arquivado

11/06/2025, 15:36

Transitado em Julgado

11/06/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5267304-85.2025.8.09.0149Polo Ativo: Divino Eterno Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de ação declaratória c/c ordinária de cobrança ajuizada por Divino Eterno Ferreira Da Silva em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos. Antes do recebimento da ação, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a possível existência de coisa julgada formada nos autos nº 5724840-91.2022.8.09.0149. Na oportunidade, o demandante requereu a desistência do processo.Posteriormente, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO. Quanto a desistência, o Código de Processo Civil, no artigo 485, § 5º, preceitua que "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".O § 4º, do referido dispositivo, determina que uma vez apresentada a contestação, o autor somente pode desistir da ação com o consentimento do réu.No caso em apreço, não há necessidade da referida anuência, uma vez que a parte requerida não foi citada e não apresentou contestação, logo, a extinção do feito, nos termos pleiteados, é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).Dispensada a remessa necessária (art. 11, Lei nº 12.153/2009).Transitada em julgado, arquive-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/05/2025, 19:17

Intimação Efetivada

22/05/2025, 19:17

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:13

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5267304-85.2025.8.09.0149Polo Ativo: Divino Eterno Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre a possível ocorrência de coisa julgada acerca da matéria aqui discutida formada nos autos nº 5724840-91.2022.8.09.0149.Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

12/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2025, 18:17

Intimação Efetivada

11/05/2025, 18:17

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:20

Retificação de Classe Processual

08/05/2025, 14:20

Todas as movimentações(22)

Processo Arquivado

31/07/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 15:14

Processo Desarquivado

31/07/2025, 15:13

Processo Arquivado

11/06/2025, 15:36

Transitado em Julgado

11/06/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5267304-85.2025.8.09.0149Polo Ativo: Divino Eterno Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de ação declaratória c/c ordinária de cobrança ajuizada por Divino Eterno Ferreira Da Silva em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos. Antes do recebimento da ação, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a possível existência de coisa julgada formada nos autos nº 5724840-91.2022.8.09.0149. Na oportunidade, o demandante requereu a desistência do processo.Posteriormente, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO. Quanto a desistência, o Código de Processo Civil, no artigo 485, § 5º, preceitua que "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".O § 4º, do referido dispositivo, determina que uma vez apresentada a contestação, o autor somente pode desistir da ação com o consentimento do réu.No caso em apreço, não há necessidade da referida anuência, uma vez que a parte requerida não foi citada e não apresentou contestação, logo, a extinção do feito, nos termos pleiteados, é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).Dispensada a remessa necessária (art. 11, Lei nº 12.153/2009).Transitada em julgado, arquive-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/05/2025, 19:17

Intimação Efetivada

22/05/2025, 19:17

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:13

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5267304-85.2025.8.09.0149Polo Ativo: Divino Eterno Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre a possível ocorrência de coisa julgada acerca da matéria aqui discutida formada nos autos nº 5724840-91.2022.8.09.0149.Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

12/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2025, 18:17

Intimação Efetivada

11/05/2025, 18:17

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:20

Retificação de Classe Processual

08/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição

08/05/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº: 5267304-85.2025.8.09.0149Polo Ativo: Divino Eterno Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, juntando aos autos procuração atualizada.Ressalte-se que, embora tenha sido apresentada procuração assinada pelo autor (mov. 01, arq. 03), o referido documento está datado de 01 de dezembro de 2020, sendo necessária sua atualização.Fica advertida de que, não cumprido o prazo, a inicial será indeferida com base no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e o processo extinto sem resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito l0v

14/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2025, 21:09

Intimação Efetivada

12/04/2025, 21:09

Autos Conclusos

07/04/2025, 09:14

Processo Distribuído

07/04/2025, 07:53

Peticão Enviada

07/04/2025, 07:53

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 19:17

Decisão

•11/05/2025, 18:17

Despacho

•12/04/2025, 21:09