Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5270804-81.2025.8.09.0175 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5270804-81.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/06/2025, 13:25

Trânsito em julgado - 26/06/2025

27/06/2025, 13:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milton Ferreira Burjack (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (30/05/2025 17:37:47))

30/05/2025, 22:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

30/05/2025, 17:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Milton Ferreira Burjack (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

30/05/2025, 17:37

manifestação - competencia

13/05/2025, 15:59

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 11:15

Prazo decorrido - evento nº 10

05/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5270804-81.2025.8.09.0175 PROMOVENTE: Milton Ferreira Burjack PROMOVIDO: Banco Do Brasil S/A D E S P A C H O Trata-se de ação originariamente ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, que por força de decisão declinatória de competência (evento nº 05), foi redistribuída para esta Vara Cível.Considerando a redistribuição do feito, verifica-se a necessidade de adaptação do procedimento, uma vez que o rito dos Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/2009, difere do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil.Em atenção aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação processual, previstos nos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias:i) Manifestar expressamente o interesse no prosseguimento do feito neste Juízo, sob o rito comum do Código de Processo Civil;ii) Em caso positivo, providenciar o recolhimento das custas iniciais, comprovando nos autos o pagamento, ou, alternativamente, formular pedido de gratuidade da justiça, instruindo-o com documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, conforme artigo 99, §2º do Código de Processo Civil.Advirta-se a parte autora que a ausência de manifestação ou o não atendimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Intime-se. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

22/04/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/04/2025, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milton Ferreira Burjack (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

19/04/2025, 12:09

certidao de conclusão

14/04/2025, 15:32

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

14/04/2025, 15:32

Aruanã - Vara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO

14/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso n.°: 5270804-81.2025.8.09.0175Requerente/Exequente: Milton Ferreira BurjackRequerido/Executado: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ação ordinária revisional de PASEP, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MILTON FERREIRA BURJACK em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados.A despeito do objeto da demanda, verifica-se que o réu figura como sociedade de economia mista, o que atrai a incidência do disposto no artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, que delimita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Vejamos:Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.Nesse sentido, constata-se que o Banco do Brasil S/A, por ser sociedade de economia mista, não se enquadra no rol de pessoas jurídicas passíveis de figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o que atrai a incompetência absoluta deste Juízo.Ante o exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a imediata remessa dos autos a Vara Cível desta Comarca.Cumpra-se. Intime-seAruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 17:37

Despacho

•19/04/2025, 12:09

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