Execução de Título Extrajudicial 5286084-31.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5286084-31.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia territorial (CNJ:11378)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"658824"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5286084-31.2025.8.09.0066Requerente(s): Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaRequerido(s): Patriny Da Costa Carvalho Soares RomeiroSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços odontológicos. A questão em tela ostenta natureza consumerista, uma vez que a parte Exequente se ajusta ao conceito de fornecedora (CDC, artigo 3º, § 2º), e a parte Devedora, ao conceito de consumidor (CDC, artigo 2º). E, assim sendo, o foro competente é o domicílio do consumidor (CDC, artigo 101, inciso I). Nesse contexto, este juízo não detém competência para conhecer e julgar a presente demanda, haja vista que o consumidor reside na cidade de Goiânia-GO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso IV, estatui que a demanda será julgada sem resolução do mérito quando houver ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto acima, o legislador fixou exatamente os critérios da competência territorial no âmbito das relações consumeristas, assim sendo, ausentes todos os critérios legais de fixação da competência, é de se cogitar a violação ao princípio do Juiz Legal (CF, artigo 5º, inciso LIII), e, por assim ser, a extinção do processo é medida que se impõe. Perfilhando a linha de entendimento, é o que dispõe o Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ao passo que JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei 9.099/1995 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 8 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5286084-31.2025.8.09.0066Polo Ativo: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaPolo Passivo: Patriny Da Costa Carvalho Soares Romeiro DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a inicial foi endereçada à Comarca de Aparecida de Goiânia (GO), local em que são domiciliadas a parte autora, não havendo, ainda, nenhuma situação fática ou jurídica descrita na peça vestibular relacionada a esta Comarca de Goiás.Deste modo, verifico que houve equívoco na distribuição do feito a esta Comarca.Vale mencionar o § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.879/2024, o qual dispõe: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO), local do domicílio das partes.Dê-se ciência à parte autora.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

14/04/2025, 00:00