Arrolamento Comum 5344283-36.2024.8.09.0113 - TJGO

Arrolamento Comum 5344283-36.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Prazo Decorrido

23/06/2025, 12:13

Processo Arquivado

23/06/2025, 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/06/2025 12:23:41))

09/06/2025, 12:41

Intimação parte autora

09/06/2025, 12:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/06/2025, 12:23

Transitado em Julgado

09/06/2025, 12:23

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/04/2025 18:37:41))

22/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5344283-36.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Edmilson Alves De Almeida Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por EDMILSON ALVES DE ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, ou à manutenção do benefício por incapacidade temporária. Em síntese, a parte autora alegou que é segurada da previdência social; que faz jus à conversão citada, uma vez que se encontra impossibilitada de desenvolver atividades laborais que lhe possibilitem o sustento. Recebida a petição inicial e indeferida a tutela de urgência, foi concedida a justiça gratuita (mov. 05), determinando-se a realização de perícia médica. Laudo pericial colacionado à mov. 16. Citada, a parte ré apresentou contestação, discorrendo sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a conversão. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 21). A parte autora postulou pela realização de laudo complementar, a fim de ser atestada a incapacidade total e permanente, argumentando que teve um agravamento em sua condição clínica (mov. 24 e 27). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Improcede o pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanecer a incapacidade. O cerne da questão reside em saber se a parte autora implementou os requisitos necessários à conversão do benefício por incapacidade temporário em benefício por incapacidade permanente. Ressalto que não se discute aqui a qualidade de segurado da parte autora, tampouco o cumprimento do período de carência, pois tais são fatos incontroversos. As partes divergem apenas sobre a existência de incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação. A incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Em sede administrativa, o INSS havia concedido o benefício por incapacidade temporária, pela conclusão de que há possibilidade de reabilitação. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de transtorno depressivo, episódio único, grave, sem sintomas psicóticos (CID 11 6A70.3,) e transtornos de adaptação (CID 11 6B43), encontrando-se totalmente incapacitada para o trabalho (vide mov. 16, p. 2). Todavia, ressalvou o perito que tal incapacidade é temporária, tal qual concluíra a perícia médica realizada na seara administrativa e que embasou a concessão de benefício por incapacidade temporária (vide mov. 1, último documento). Destaco as conclusões do laudo: O periciando está em gozo de auxílio com data para cessação em 21/08/2024; desse modo, deseja conversão em aposentadoria. Visto isso, e a possibilidade de reabilitação psiquiátrica frente a uma terapêutica ampliada, sugere-se manutenção do benefício. Com isso, estima-se que necessite de mais vinte e quatro meses para tentativa de reabilitação física. Embora a parte autora tenha infirmado as conclusões do laudo, melhor sorte não lhe assiste. Os questionamentos da parte autora refletem apenas seu descontentamento com o resultado da perícia médica. Ao contrário do que alegado, o relatório médico juntado à mov. 27 não apontou alteração no quadro clínico após a propositura da demanda ou da elaboração do laudo. As conclusões são exatamente as mesmas contidas no documento que instruiu a petição inicial. E mais, tais apontamentos não afetam a conclusão do perito pela possibilidade de reabilitação da parte autora. Por isso, indefiro a realização de laudo complementar. O laudo pericial atendeu ao fim a que se destina, pelo que o homologo. O médico perito procedeu ao exame físico e expôs com clareza o quadro clínico da parte autora, afora ter examinado os documentos apresentados e respondido aos quesitos formulados. Estão presentes a técnica, o conhecimento e a habilidade do médico perito, não tendo sido detectado qualquer erro ou engano na realização do exame pericial. O perito judicial mostrou-se qualificado, procedeu à perícia com zêlo, efetivando a descrição detalhada do histórico atual da doença, das queixas relatadas, dos exames/atestados médicos apresentados, e, finalmente, respondeu satisfatoriamente aos questionamentos necessários ao deslinde da causa. Ante a ausência de comprovação da incapacidade laborativa permanente e insuscetível de recuperação, mostra-se inviável a conversão do benefício ora recebido em aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, a jurisprudência: “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO POSITIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERÍODO DETERMINADO. BENEFÍCIO DEVIDO PELO PERÍODO RESTANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE POR ORA NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO”. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000204-72.2021.4.03.6310, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 24/08/2022, DJEN DATA: 30/08/2022) Por outro lado, o pedido alternativo de manutenção do benefício por incapacidade temporária, cessado em 21.09.2024, é procedente. Tal benefício está previsto no art. 201, I, da Constituição Federal e encontra-se regulado nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. De acordo com a referida lei, o benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Em suma, o benefício por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. “In casu”, restou comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho, com possibilidade de reabilitação mediante tratamento. Quanto ao ponto, o laudo pericial estimou que a parte autora “necessite de mais vinte e quatro meses para tentativa de reabilitação física” (mov. 16, p. 4). Logo, deve ficar afastado do labor, em gozo do mencionado benefício, pelo referido prazo, contado a partir da data de cessação do último benefício. Assim, considerando a cessação informada pela autarquia requerida, defiro a manutenção do benefício até 21.09.2026. A medida se justifica pela necessidade de prazo razoável para a reabilitação, considerando as informações prestadas no laudo. Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de deferir a manutenção do benefício por incapacidade temporária requerido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDMILSON ALVES DE ALMEIDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL a: a) MANTER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, não podendo ser inferior ao salário-mínimo (artigo 61, da Lei n.º 8.213/91), com efeitos retroativos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 21.09.2024, ou seja, DCB em 21.09.2026; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a necessidade de abatimento dos valores pagos administrativamente. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício seja mantido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, até 21.09.2026. Ainda, estabeleço que a parte autora se submeta à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei n. 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas e não pagas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

-> restabecimento benefício por incapacidade temporária

12/04/2025, 18:37

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

12/04/2025, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

12/04/2025, 18:37

Juntada -> Petição -> Parecer

05/03/2025, 17:47

P/ SENTENÇA

23/01/2025, 18:16

Juntada -> Petição -> Parecer

23/01/2025, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/12/2024 13:47:47)

18/12/2024, 13:48

Documentos

Sentença

•12/04/2025, 18:37

Decisão

•03/05/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5344283-36.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Edmilson Alves De Almeida Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por EDMILSON ALVES DE ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, ou à manutenção do benefício por incapacidade temporária. Em síntese, a parte autora alegou que é segurada da previdência social; que faz jus à conversão citada, uma vez que se encontra impossibilitada de desenvolver atividades laborais que lhe possibilitem o sustento. Recebida a petição inicial e indeferida a tutela de urgência, foi concedida a justiça gratuita (mov. 05), determinando-se a realização de perícia médica. Laudo pericial colacionado à mov. 16. Citada, a parte ré apresentou contestação, discorrendo sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a conversão. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 21). A parte autora postulou pela realização de laudo complementar, a fim de ser atestada a incapacidade total e permanente, argumentando que teve um agravamento em sua condição clínica (mov. 24 e 27). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Improcede o pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanecer a incapacidade. O cerne da questão reside em saber se a parte autora implementou os requisitos necessários à conversão do benefício por incapacidade temporário em benefício por incapacidade permanente. Ressalto que não se discute aqui a qualidade de segurado da parte autora, tampouco o cumprimento do período de carência, pois tais são fatos incontroversos. As partes divergem apenas sobre a existência de incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação. A incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Em sede administrativa, o INSS havia concedido o benefício por incapacidade temporária, pela conclusão de que há possibilidade de reabilitação. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de transtorno depressivo, episódio único, grave, sem sintomas psicóticos (CID 11 6A70.3,) e transtornos de adaptação (CID 11 6B43), encontrando-se totalmente incapacitada para o trabalho (vide mov. 16, p. 2). Todavia, ressalvou o perito que tal incapacidade é temporária, tal qual concluíra a perícia médica realizada na seara administrativa e que embasou a concessão de benefício por incapacidade temporária (vide mov. 1, último documento). Destaco as conclusões do laudo: O periciando está em gozo de auxílio com data para cessação em 21/08/2024; desse modo, deseja conversão em aposentadoria. Visto isso, e a possibilidade de reabilitação psiquiátrica frente a uma terapêutica ampliada, sugere-se manutenção do benefício. Com isso, estima-se que necessite de mais vinte e quatro meses para tentativa de reabilitação física. Embora a parte autora tenha infirmado as conclusões do laudo, melhor sorte não lhe assiste. Os questionamentos da parte autora refletem apenas seu descontentamento com o resultado da perícia médica. Ao contrário do que alegado, o relatório médico juntado à mov. 27 não apontou alteração no quadro clínico após a propositura da demanda ou da elaboração do laudo. As conclusões são exatamente as mesmas contidas no documento que instruiu a petição inicial. E mais, tais apontamentos não afetam a conclusão do perito pela possibilidade de reabilitação da parte autora. Por isso, indefiro a realização de laudo complementar. O laudo pericial atendeu ao fim a que se destina, pelo que o homologo. O médico perito procedeu ao exame físico e expôs com clareza o quadro clínico da parte autora, afora ter examinado os documentos apresentados e respondido aos quesitos formulados. Estão presentes a técnica, o conhecimento e a habilidade do médico perito, não tendo sido detectado qualquer erro ou engano na realização do exame pericial. O perito judicial mostrou-se qualificado, procedeu à perícia com zêlo, efetivando a descrição detalhada do histórico atual da doença, das queixas relatadas, dos exames/atestados médicos apresentados, e, finalmente, respondeu satisfatoriamente aos questionamentos necessários ao deslinde da causa. Ante a ausência de comprovação da incapacidade laborativa permanente e insuscetível de recuperação, mostra-se inviável a conversão do benefício ora recebido em aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, a jurisprudência: “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO POSITIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERÍODO DETERMINADO. BENEFÍCIO DEVIDO PELO PERÍODO RESTANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE POR ORA NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO”. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000204-72.2021.4.03.6310, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 24/08/2022, DJEN DATA: 30/08/2022) Por outro lado, o pedido alternativo de manutenção do benefício por incapacidade temporária, cessado em 21.09.2024, é procedente. Tal benefício está previsto no art. 201, I, da Constituição Federal e encontra-se regulado nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. De acordo com a referida lei, o benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Em suma, o benefício por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. “In casu”, restou comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho, com possibilidade de reabilitação mediante tratamento. Quanto ao ponto, o laudo pericial estimou que a parte autora “necessite de mais vinte e quatro meses para tentativa de reabilitação física” (mov. 16, p. 4). Logo, deve ficar afastado do labor, em gozo do mencionado benefício, pelo referido prazo, contado a partir da data de cessação do último benefício. Assim, considerando a cessação informada pela autarquia requerida, defiro a manutenção do benefício até 21.09.2026. A medida se justifica pela necessidade de prazo razoável para a reabilitação, considerando as informações prestadas no laudo. Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de deferir a manutenção do benefício por incapacidade temporária requerido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDMILSON ALVES DE ALMEIDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL a: a) MANTER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, não podendo ser inferior ao salário-mínimo (artigo 61, da Lei n.º 8.213/91), com efeitos retroativos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 21.09.2024, ou seja, DCB em 21.09.2026; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a necessidade de abatimento dos valores pagos administrativamente. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício seja mantido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, até 21.09.2026. Ainda, estabeleço que a parte autora se submeta à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei n. 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas e não pagas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/06/2025 12:23:41))

Intimação parte autora

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/04/2025 18:37:41))

-> restabecimento benefício por incapacidade temporária

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

Juntada -> Petição -> Parecer

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Alves De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/12/2024 13:47:47)

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