Procedimento Comum Cível 5431902-22.2019.8.09.0002 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5431902-22.2019.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5431902-22.2019.8.09.0002/ S1 Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por Brasilina Almeida Veloso em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No evento n. 47, consta a informação de falecimento da parte autora, bem como pedido de habilitação feito por suas filhas. Na ocasião, formularam pedido de cumprimento de sentença. Instado, o INSS se manteve inerte (evento n. 59). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme narrado, houve o falecimento da parte autora, ocorrido em 01/07/2024, razão pela qual suas herdeiras requereram habilitação no feito, a fim de receberem os valores não recebidos em vida pela promovente, referente ao benefício de prestação continuada concedido em sentença (evento n. 21). Com efeito, a hipótese se encontra prevista no art. 23, parágrafo único, do Decreto n. 6.214/2007, o qual regulamenta o benefício de prestação continuada, nos seguintes termos: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. No caso, noto comprovado que Taynara Divina Almeira de Freitas e Bárbara Luiza Almeida Velozo são filhas da finada, motivo pelo qual fazem jus aos valores outrora devidos a ela. Oportuno dizer que a "de cujus" era solteira, conforme anotado na Certidão de Óbito (evento n. 54), e, portanto, não deixou cônjuge ou companheiro. Em face disso, mister o deferimento do pedido de habilitação. Assim, ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de evento n. 47 para HABILITAR Taynara Divina Almeira de Freitas e Bárbara Luiza Almeida Velozo no presente feito, os quais se encontram devidamente qualificados e representados nos autos, nos termos do artigo 688, inciso II, do CPC/15 e art. 23, parágrafo único, do Decreto n. 6.214/2007. RETIFIQUE-SE o polo ativo no PROJUDI a fim de constar apenas as herdeiras supramencionados. HABILITE-SE, ainda, o procurador dos habilitantes. No tocante ao cumprimento de sentença apresentado nos autos (evento n. 48), noto preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual RECEBO-O. Em seguida, INTIMEM-SE os requerentes para, em 10 (dez) dias, informar se voluntariamente deixou de fixar os 11% referente aos honorários advocatícios concedidos na sentença de evento n. 21 e acórdão de evento n,. 40. Após, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1404/2025)

15/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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