Execução da Pena 5445170-14.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara (cív., Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juv.)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/03/2026, 10:42

Certidão Expedida

05/03/2026, 10:42

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:27

Processo Desarquivado

03/02/2026, 13:04

Certidão Expedida

30/01/2026, 10:05

Processo Arquivado

27/11/2025, 17:33

Certidão Expedida

27/11/2025, 17:31

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 17:28

Certidão Expedida

27/11/2025, 17:28

Intimação Lida

18/11/2025, 14:58

Intimação Efetivada

17/11/2025, 23:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/11/2025, 23:16

Intimação Expedida

17/11/2025, 23:16

Intimação Expedida

17/11/2025, 23:16

Autos Conclusos

10/11/2025, 16:20

Todas as movimentações(125)

Processo Arquivado

05/03/2026, 10:42

Certidão Expedida

05/03/2026, 10:42

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:27

Processo Desarquivado

03/02/2026, 13:04

Certidão Expedida

30/01/2026, 10:05

Processo Arquivado

27/11/2025, 17:33

Certidão Expedida

27/11/2025, 17:31

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 17:28

Certidão Expedida

27/11/2025, 17:28

Intimação Lida

18/11/2025, 14:58

Intimação Efetivada

17/11/2025, 23:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/11/2025, 23:16

Intimação Expedida

17/11/2025, 23:16

Intimação Expedida

17/11/2025, 23:16

Autos Conclusos

10/11/2025, 16:20

Juntada de Documento

10/11/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/11/2025, 15:11

Mandado Não Cumprido

07/11/2025, 01:10

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:55

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/10/2025, 15:54

Intimação Lida

29/10/2025, 15:54

Intimação Expedida

22/10/2025, 17:06

Mídia Publicada

22/10/2025, 16:31

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

22/10/2025, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2025, 16:30

Mandado Cumprido

15/10/2025, 21:00

Mandado Cumprido

09/10/2025, 15:49

Mandado Cumprido

30/09/2025, 15:17

Ofício Efetivado

25/09/2025, 12:31

Ofício Efetivado

22/09/2025, 15:09

Mandado Expedido

17/09/2025, 14:03

Mandado Expedido

17/09/2025, 14:02

Juntada de Documento

17/09/2025, 14:01

Ofício(s) Expedido(s)

17/09/2025, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

17/09/2025, 13:49

Mandado Expedido

17/09/2025, 13:39

Mandado Expedido

17/09/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2025, 18:52

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:52

Intimação Lida

14/04/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5445170-14.2022.8.09.0011Ministerio Publico, 01.409.598/0001-30, rua 23,,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100José Maria Jacinto, 01.409.598/0001-30, Rua Porto Rico, esquina com a Rua Peru, Quadra 17, Lote 09, 00,, SETOR AEROPORTO I, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal em desfavor de JOSÉ MARIA JACINTHO, pela prática do fato tipificado no artigo 155, caput e artigo 180, caput, ambos do Código Penal.O Ministério Público, por outro lado, formulou negócio jurídico-processual com o(a) investigado(a) GEAN DOS REIS SILVA.O denunciado José Maria apresentou resposta à acusação por meio de defensor(a) constituído(a), conforme depreende-se da movimentação 75. Sobreveio informações de que o beneficiário Gean dos Reis Silva cumpriu integralmente as condições relativas ao acordo de não persecução penal celebrado (mov. 77).É o relatório. Decido.DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE GEAN DOS REIS SILVACompulsando os autos, verifica-se que em razão do(a) indiciado(a) Gean dos Reis Silva ter externado os requisitos legais para tanto foi realizado negócio jurídico com o Ministério Público e, consequentemente, houve a homologação do acordo de não persecução penal (ANPP). Por sua vez, realizada a fiscalização perante o Juízo da Execução, restou certificado o integral cumprimento das condições do acordo, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável à extinção da punibilidade.Dessa forma, impõe-se a imediata extinção da punibilidade com a consequente baixa dos autos em relação ao beneficiário do ANPP.DA ANÁLISE E SANEAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ MARIA JACINTO Inicialmente, verifica-se que a defesa técnica não alegou preliminares e, no mérito, arguiu teses aptas à avaliação após a instrução processual.Pois bem, o caso não se trata de hipótese de absolvição sumária, já que não restou caracterizada nenhuma das conjecturas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, fazendo-se necessária a dilação probatória para aferição dos fatos, a serem avaliados no final do procedimento.Na presente fase processual, a dúvida razoável, em lugar de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução. A absolvição sumária exige demonstração robusta da ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que aqui não se verifica.Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, necessária a continuidade do feito com a designação da audiência de instrução e julgamento.DA CONCLUSÃO Ante o exposto:a) declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEAN DOS REIS SILVA e, consequentemente, determino as baixas necessárias, tudo de acordo com o artigo 28-A, § 13º do CPP.b) DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025 às 15h30min, para fins de prosseguimento processual no tocante à acusação contra José Maria Jacinto.O ato instrutório será realizado de forma híbrida, ou seja, presencialmente na sala de audiências do Fórum local e por videoconferência, via aplicativo ZOOM, nos termos das informações e link abaixo descritos: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7873736456 O(as) acusado(as), a vítima ou as testemunhas, se residentes na Comarca de Uruaçu, deverão, obrigatoriamente, comparecer ao Fórum local, ocasião em que serão ouvidos/inquiridos presencialmente. Se por ventura, quando da realização do ato, sobrevier informação de que o(as) réu(s) encontra-se preso(s), este(s) será(ão) ouvido(s) por meio de videoconferência em sala própria na sede da Unidade Prisional em que estiver(em) recolhido(s), ocasião em que deverá(ão) ser requisitado(s) ao Diretor da Unidade Prisional as providências necessárias para a participação do(as) preso(as) na audiência por meio de videoconferência em sala própria na sede do estabelecimento prisional em que estiver recolhido. Por fim, caso o acusado, a vítima ou as testemunhas, residam em outra comarca do estado de Goiás, expeça-se mandado de intimação constando link para audiência, bem como orientação acerca do uso do sistema ZOOM para habilitar áudio e vídeo.Proceda a escrivania ao necessário para a realização do ato.Arquive-se o feito no tocante ao beneficiário Gean dos Reis Silva.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Intimação Efetivada

12/04/2025, 18:46

Intimação Expedida

12/04/2025, 18:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/04/2025, 18:46

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/04/2025, 13:27

Intimação Lida

01/04/2025, 13:27

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:30

Juntada de Documento

31/03/2025, 15:23

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:15

Juntada -> Petição

06/02/2025, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 17:01

Mandado Cumprido

03/12/2024, 14:26

Autos Conclusos

25/11/2024, 11:46

Certidão Expedida

25/11/2024, 11:43

Mandado Expedido

25/11/2024, 11:32

Juntada -> Petição -> Parecer

22/11/2024, 15:57

Intimação Lida

22/11/2024, 15:57

Intimação Expedida

21/11/2024, 15:53

Mandado Não Cumprido

21/11/2024, 07:35

Mandado Expedido

24/07/2024, 18:56

Evolução da Classe Processual

24/07/2024, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2024, 14:12

Autos Conclusos

28/06/2024, 17:58

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/06/2024, 17:55

Intimação Lida

24/06/2024, 03:14

Intimação Expedida

12/06/2024, 15:39

Certidão Expedida

12/06/2024, 15:38

Certidão Expedida

12/06/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Parecer

12/06/2024, 10:28

Intimação Lida

12/06/2024, 10:28

Intimação Expedida

11/06/2024, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2024, 09:25

Juntada de Documento

29/05/2024, 10:52

Autos Conclusos

24/05/2024, 13:36

Juntada -> Petição -> Parecer

24/05/2024, 09:45

Intimação Lida

24/05/2024, 09:45

Intimação Expedida

21/05/2024, 17:32

Certidão Expedida

21/05/2024, 17:32

Ofício(s) Expedido(s)

04/03/2024, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2024, 16:41

Autos Conclusos

24/01/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Parecer

24/01/2024, 08:46

Intimação Lida

24/01/2024, 08:46

Intimação Expedida

15/01/2024, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

21/12/2023, 16:56

Certidão Expedida

07/12/2023, 09:29

Autos Conclusos

07/12/2023, 09:29

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2023, 14:23

Intimação Lida

06/03/2023, 18:42

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2023, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2023, 17:08

Autos Conclusos

01/03/2023, 17:36

Juntada -> Petição -> Parecer

01/03/2023, 15:42

Intimação Expedida

28/02/2023, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2023, 09:44

Certidão Expedida

27/02/2023, 15:34

Autos Conclusos

27/02/2023, 15:34

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2022, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2022, 15:21

Autos Conclusos

22/11/2022, 18:16

Juntada -> Petição -> Parecer

22/11/2022, 18:06

Intimação Lida

22/11/2022, 18:06

Certidão Expedida

21/11/2022, 18:14

Intimação Expedida

21/11/2022, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2022, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2022, 19:11

Autos Conclusos

18/08/2022, 12:16

Juntada -> Petição -> Parecer

17/08/2022, 18:16

Intimação Lida

17/08/2022, 17:28

Intimação Expedida

17/08/2022, 17:02

Juntada de Documento

17/08/2022, 16:32

Juntada -> Petição

13/08/2022, 08:04

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2022, 19:33

Autos Conclusos

27/07/2022, 15:02

Juntada -> Petição -> Parecer

27/07/2022, 14:58

Intimação Lida

27/07/2022, 12:16

Intimação Expedida

27/07/2022, 09:48

Juntada de Documento

27/07/2022, 09:48

Processo Redistribuído

26/07/2022, 10:05

Decisão -> Determinação -> Distribuição

26/07/2022, 09:53

Recebido

25/07/2022, 17:57

Processo Distribuído

25/07/2022, 17:57

Autos Conclusos

25/07/2022, 17:57

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 23:16

Termo de Audiência

•22/10/2025, 16:30

Decisão

•12/04/2025, 18:46

Despacho

•05/02/2025, 17:01

Decisão

•08/07/2024, 14:12

Despacho

•11/06/2024, 09:25

Despacho

•05/02/2024, 16:41

Despacho

•21/12/2023, 16:56

Despacho

•02/03/2023, 17:08

Despacho

•28/02/2023, 09:44

Despacho

•24/11/2022, 15:21

Despacho

•18/08/2022, 19:11

Despacho

•27/07/2022, 19:33

Decisão

•26/07/2022, 09:53

14/04/2025, 00:00