Procedimento Comum Cível 5454002-45.2019.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5454002-45.2019.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 5454002-45.2019.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: José Antônio MacielPolo Passivo: Euclides Maciel DECISÃO 1. RELATÓRIOJOSÉ ANTÔNIO MACIEL, já qualificados na inicial, ingressou com a presente Ação de Inventário, para regularizar a situação dos bens deixados pelo falecimento de EUCLIDES MACIEL, igualmente qualificado.Decisão do evento 119 suspendeu o processo pelo prazo de 90 dias, ante a possibilidade de acordo. Decorrido o prazo de suspensão, o inventariante se manteve inerte, mesmo com sua intimação pessoal (evento 127).Despacho do evento 129 determinou a intimação pessoal dos demais herdeiros para se manifestarem acerca do interesse no encargo de inventariante, entretanto, ninguém foi encontrado.Novamente intimado para manifestar-se, o inventariante se manteve inerte.Despacho do evento 140 determinou a intimação dos demais herdeiros, por oficial de justiça, para se manifestarem sobre o interesse em assumir a responsabilidade pela inventariança.Intimadas, a União e a Fazenda Pública Estadual se manifestaram pela nomeação de Inventariante Judicial (eventos 162 e 163).Decisão do evento 168 determinou: I) a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Nova América/GO para informar se há registro de inventário ou arrolamento referente aos bens deixados pelo falecido Euclides Maciel; II) e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova América/GO para informar se há registro de formal de partilha ou qualquer outro ato registral relacionado aos bens deixados pelo de cujus.Resposta de ambos os ofícios (eventos 173 e 174).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO Da Remoção de InventarianteO instituto da remoção de inventariante encontra previsão no artigo 622 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses nas quais o inventariante poderá ser removido do encargo. O referido dispositivo, entretanto, não prevê um rol exaustivo de situações autorizadoras da medida, tratando-se de hipóteses exemplificativas. Vejamos: Agravo de Instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Requisitos comprovados. Decisão mantida. Consoante disposição do artigo 622 do CPC, a remoção do inventariante depende da comprovação inequívoca de condutas desidiosas ou de má-fé, tal como indica o rol exemplificativo descrito naquele dispositivo legal. Evidenciados os requisitos para a remoção, de rigor a manutenção da decisão, ausente qualquer teratologia, ilegalidade ou abusividade que autorize a modificação na valorização motivada do Magistrado a quo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57468227420238090102 GOIÂNIA, relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024 DJ)Ademais, destaca-se que é plenamente possível que o Juiz determine, de ofício, a remoção do inventariante, especialmente quando restar evidente o prejuízo ou risco à boa administração do espólio, à celeridade e regularidade do processo ou às legítimas expectativas dos herdeiros quanto à preservação do patrimônio inventariado.No entanto, tendo a remoção, no caso concreto, nítido caráter sancionatório, por envolver potencial desídia ou descumprimento dos deveres legais atribuídos ao inventariante, deverá ser precedida de procedimento incidental específico, assegurando-se plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. A respeito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. 1. Conforme previsão contida no artigo 623 do Código de Processo Civil, para a remoção da inventariante do encargo público para o qual foi nomeada, é imprescindível a instauração do incidente processual próprio, em autos apartados da ação de inventário, e garantir à inventariante o prévio direito de oferecer defesa e produzir provas. [...](TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5200281-33.2024.8.09.0093 GOIÂNIA, relator Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024 DJ)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DO CARGO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 623 DO CPC. PROVIDÊNCIA OCORRIDA DE OFÍCIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do caput e do parágrafo único do artigo 623 do Código de Processo Civil, para a remoção do inventariante do cargo, mesmo de ofício, é imprescindível a instauração do incidente processual próprio, bem como garantir à inventariante o prévio direito de oferecer defesa e produzir provas. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5404591- 64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 623 do CPC, requerida a remoção do inventariante com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, do CPC, ele deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Além disso, esse procedimento deve tramitar em autos apartados ao de inventário (parágrafo único do artigo 623 do CPC). 2. Não observado o procedimento especial próprio para que seja determinada a remoção do inventariante, incorreu a magistrada singular em error in procedendo, devendo ser cassada a decisão agravada, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5300075- 20.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) Nesse contexto, considerando a situação deste processo, em que o atual inventariante, apesar de intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente (evento 127), manteve-se inerte, necessário se faz o regular processamento do incidente específico para apuração de eventual responsabilidade.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, DETERMINO à serventia que translade cópia desta decisão e proceda ao protocolo do respectivo incidente processual específico de remoção da inventariante, para apuração de eventual negligência ou descumprimento dos deveres inerentes ao encargo, garantindo-se, assim, o pleno contraditório e a ampla defesa.Atente-se a serventia que não é o caso de citação do inventariante, visto que esta já se encontra regularmente presente no processo de inventário, e está sendo convocada meramente para um incidente processual.Após a autuação do incidente, INTIME-SE o inventariante, José Antônio Maciel, para que, caso queira, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 623, do CPC).Cumpridas as determinações, retornem conclusos para eventual determinação de suspensão do processo.DETERMINO que a serventia retifique a classe processual.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(34)