Procedimento Comum Cível 5495553-04.2021.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5495553-04.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros PúblicosProcesso nº: 5495553-04.2021.8.09.0149Polo Ativo: União (fazenda Nacional-pgfn)Polo Passivo: José Alexandre Castro Alves TradDECISÃO Com espeque no modelo cooperativo do sistema processual (art. 6º, CPC) e no dever judicial de zelar pelo exercício do contraditório efetivo (art. 7º, CPC) e prévio (arts. 9º e 10, CPC), DETERMINO, como providência preliminar ao saneamento e à organização do processo, a intimação das partes para que, no prazo comum de15 (quinze) dias:1. alertem o juízo sobre eventuais questões processuais ainda pendentes de saneamento, para fins do art. 352 do CPC;2. informem se há interesse no julgamento da causa no estado em que se encontra (sem produção de outras provas);3. em havendo interesse na dilação probatória:3.1. apresentem, se possível, delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito a que se referem os incisos II e IV, para homologação (art. 357, § 2º, CPC); na ausência de consenso sobre tal delimitação, proponham as questões de fato sobre as quais tenham interesse em produzir mais provas, para além das já constantes dos autos;3.2. especifiquem as provas que pretendem produzir (serão desconsiderados requerimentos anteriores de produção ampla de provas; se houver interesse, os requerimentos deverão ser reiterados e especificados nesta etapa) e, no mesmo ato:3.2.1. Se requerida a produção de prova testemunhal: justifiquem, em resumo, a insuficiência das provas documentais para dirimir a controvérsia, apresentando, no mesmo ato, o rol de testemunhas (observado o limite legal)1, devidamente qualificadas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão;23.2.2. Se requerido depoimento pessoal: nominar a(s) parte(s) contrária(s) a ser(em) interrogada(s); se pessoa jurídica, nominar e qualificar quem deva ser ouvido, comprovando sua condição de representante legal do ente moral e justificando, em resumo, como possa ter conhecimento dos fatos concretos narrados na inicial, sob pena de indeferimento.3.2.3. Se requerida prova pericial: justificar a insuficiência das provas documentais e/ou orais para dirimir a controvérsia, bem como especificando o objeto do exame e apresentando, desde logo, os quesitos e eventual assistente técnico, sob pena de indeferimento.33.2.4. Se requerida a exibição de documento ou coisa: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;3.2.5. Se requerida outra modalidade probatória (atípica), justificar a insuficiência das demais provas produzidas ou pendentes de produção, bem assim a pertinência da diligência pleiteada, com indicação do fato concreto a ser por esta elucidado.Com ou sem manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público, conforme pedido formulado pela parte demandante, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberação.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

14/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

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