Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546528-34.2024.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546528-34.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5546528-34.2024.8.09.0146Autor(a): Amélia Paula Dos SantosRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIO.Cuida-se de ação previdenciária proposta por AMÉLIA PAULA DOS SANTOS, visando a concessão do benefício de pensão por morte, em face do INSS. Em suma, refere a autora que o cônjuge, de cujus, percebia o benefício BPC idoso, todavia, fazia jus ao benefício de aposentadoria rural por idade (não reconhecido), motivo pelo qual, busca a revisão do benefício com extensão do pensionamento por morte em favor de si. Em contestação, o INSS, indicou, em suma, a inexistência de início de prova material, bem como ausência dos requisitos necessários para concessão do aludido benefício (mov. 10).Houve réplica (mov. 16).O feito foi instruído, oportunidade que inquirida a autora e ouvidas 2 testemunhas (mov. 30).Vieram os autos conclusos para julgamento. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO.Preliminares e nulidades.Não havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.Mérito.A questão cinge-se sobre a revisão do benefício concedido ao de cujus, cônjuge da autora, Sr. Rogério Evaristo dos Santos, se cabível a ele aposentaria por idade rural, em razão da condição de segurado especial ou não. A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece, portanto, sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares. “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4).“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09).Para atender a exigência legal, foram os documentos carreados: a) Certidão de casamento de Rogério Evaristo dos Santos e Amélia Paula dos Santos, datada de julho de 2001, indicando a profissão do cônjuge como lavrador; b) Certidão de Óbito de Rogério Evaristo dos Santos, datada de julho de 2023, indicando ser casado com a autora; c) Certidão de Nascimento de Marciene Evaristo dos Santos, filha do de cujus, indicando a profissão de Rogério como sendo lavrador, datada de outubro de 1972; d) Certidão de Nascimento de Aurentina Evaristo dos Santos, filha do de cujus, indicando a profissão de Rogério como sendo lavrador, datada de maio de 1968.Com isso, diante das certidões trazidas, denota-se prova material do exercício da profissão como lavrador pelo de cujus desde maio de 1968 até julho de 2001. Vejamos a prova oral colhida:A autora, Srª Amélia Paula, apontou em Juízo que o marido faleceu em 2023, na oportunidade ele recebia o benefício BPC LOAS. O casal vivia na zona rural, em propriedade de outra pessoa, seu marido exercia trabalhos rurais, como plantar feijão, milhão, tratavam de porcos e animais. A produção era toda revertida para a subsistência. Esteve casada com o de cujus por 31 anos. Rosimar Malaquias de Martins, testemunha, referiu Rogério trabalhou por toda a vida na fazenda, na companhia de Amélia, permaneceram no trabalho rural por cerca de 20 anos, plantando milho, mandioca, criando animais. Sabe que Rogério recebia um benefício do INSS, e ao tempo do percebimento ele morava na fazenda. Maria das Graças Dias do Nascimento, testemunha, apontou em Juízo que conheceu Rogério há 30 anos, ele esteve casado com Amélia pelo mesmo período, o casal trabalhava na lavoura, na Fazenda Santa Rosa, plantavam arroz, feijão, mandioca. Sabe que Rogério recebia benefício, na época ele morava na Fazenda.A prova oral confirma o início da prova material trazida ao feito, indicando que o de cujus, na companhia da esposa, ora autora, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar ao longo da vida. A concessão de BPC em julho de 2005 pelo INSS aponta pela parca condição financeira do interessado ao tempo do pedido administrativo, que atrelada à prova do exercício rural corrobora a qualidade de segurado especial. Outra circunstância determinante sobre a realidade enfrentada pela família é a percepção atual pela autora de aposentadoria rural, reforçando o regime de economia familiar experimentado pelo casal. As relações previdenciárias juntadas no mov. 10 indicam que Rogério ocupou a condição de empregado em indústria de minério entre novembro de 1981 e julho de 1982 (08 meses) e de empresário entre janeiro e setembro de 1985 (08 meses). Questiona-se se a existência de pequeno período de vínculo urbano é suficiente para afastar o benefício da aposentadoria rural. Entendo que não.Ao longo da vida do cônjuge da autora, de forma preponderante, a subsistência foi garantida pelo desempenho dos trabalhos rurícolas, buscando ele por pequeno período o trabalho urbano. Logo, não há descaracterização da qualidade de segurado especial. Neste mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODOS DE VÍNCULO URBANO NÃO SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1[...]. 8. Os vínculos urbanos da parte autora (breves períodos entre 1979 e 2010) não são suficientes para descaracterizar sua condição de segurado especial, considerando o conjunto probatório que demonstra o desempenho preponderante de atividades rurais. 9. Assim, comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário à carência e à data do requerimento administrativo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. 10. [...]. (AC 1023646-90.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG) (suprimi e grifei).DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODOS URBANOS CURTOS E DESCONTÍNUOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 7. Os vínculos urbanos curtos e descontínuos (2008 a 2010), constantes da CTPS da autora, não são suficientes para descaracterizar a condição de segurada especial, sobretudo diante da comprovação do retorno às atividades rurais a partir de 2016. 8. [...]. Tese de julgamento: 1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, é suficiente a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, sendo desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência ou que o exercício da atividade rural seja contínuo. 2. Vínculos urbanos curtos e descontínuos, quando comprovado o retorno às atividades rurais, não descaracterizam a condição de segurado especial para fins previdenciários. 3. O início de prova material pode incluir documentos em nome de cônjuges ou companheiros, desde que comprovada a convivência no período correspondente. Legislação relevante citada: * Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º e 2º, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.719.021/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 23/11/2018. * STJ, AgRg no REsp 967344/DF. (AC 1021508-24.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG) (suprimi e grifei).Considerando que nascido em 01/03/1940, ostentava o autor 65 anos de idade no momento de concessão do BPC; E, com relação ao período de trabalho em regime de economia familiar, reconheço 2 períodos substanciais para fins de carência; o primeiro, entre maio de 1968 (certidão de nascimento da filha Aurentina Evaristo) até outubro de 1981 (momento que iniciou a trabalhar na indústria de minério), totalizando 13 anos e 5 meses de trabalho rural; e, o segundo, entre setembro de 1985 (término do exercício de empresário), até julho de 2001 (certidão de casamento), totalizando 15 anos e 10 meses de trabalho rural. A soma dos dois períodos supera a carência exigida, que no caso em concreto é de 78 meses, considerando que a idade de 55 anos foi atingida em 1995, nos termos do artigo 142 e 143. Assim, tenho que ao tempo da concessão do benefício de prestação continuada ao idoso – BPC, em favor de Rogério, cumpria ele com os requisitos para a aposentadoria por idade rural.Veja-se que a revisão post mortem do benefício concedido em favor do segurado com consequente extensão para o dependente é medida cabível:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BPC-LOAS. CONCESSÃO ERRÔNEA DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, por considerar que a falecida não era segurada ao tempo do óbito, haja vista que recebia benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O óbito, ocorrido em 25/6/2015, foi devidamente comprovado pela certidão respectiva (f. 17). Quanto à condição de dependente econômico, também restou demonstrada pela certidão de casamento, realizado em 25/6/19979 (fl. 16), e pela certidão de óbito, da qual constou que a falecida era casada com o autor (fl. 17). 4. Quanto à qualidade de segurada da falecida, verifica-se que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença rural quando da concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 12/3/1997 (fl. 32), através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal. Dentre esses documentos, podem ser citados (i) segunda via da certidão de casamento, realizado em 25/6/19979, lavrada em 23/6/1999, sem averbações à margem do termo, na qual o autor foi qualificado como lavrador e a falecida como "do lar" (fl. 16); (ii) contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, havido pelo autor, qualificado como agricultor, em 13/4/1992, em comunhão com terceiro (fls. 19/20); (iii) declaração emitida em 6/7/2015 por estabelecimento municipal de ensino declarando que filho do casal Elismar Natal dos Santos cursou o ensino fundamental no período compreendido entre 1994 e 2000 em duas escolas localizadas na zona rural de Nova Canaã do Norte/MT, acompanhada de ficha de matrícula (fls. 21/22); (iv) declaração emitida em 6/7/2015 por estabelecimento municipal de ensino declarando que filho do casal Ocimar Pereira dos Santos cursou a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª séries do ensino fundamental, nos anos de 1990, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1998 em escola na zona rural de Nova Canaã do Norte/MT, acompanhada de ficha de matrícula (fls. 24/25); (v) certidões de nascimento dos filhos do casal, registrados em 2/1/1985 e 7/4/1981, nas quais o autor foi qualificado como agricultor e a falecida como "do lar" (fls. 23 e 26); e (vi) guias municipais de produtor simples remessa em que demonstrado que o autor vendeu café coco em 13/8/1999, 28/7/2000 e 1°/8/2002, entre outras (fls. 148/154). 5. A circunstância de a falecida receber benefício de prestação continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ela fosse segurada especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial. Precedentes. 6. Apelação provida. (AC 1011371-80.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG) (grifei).Resta verificar se a autora era dependente e faz jus ao pensionamento. Nos termos supra, restou demonstrada a qualidade de segurado do cônjuge ao tempo da morte, já a qualidade de dependente é aferida pela certidão de casamento, bem como pela certidão de óbito, indicando a autora como cônjuge do falecido, nos termos do artigo 16, I, §4º, da Lei 8.213/91.DISPOSITIVO.Ante o exposto, e face a fundamentação delineada, atendidos os requisitos dos artigos 48 e seguintes, bem como os do artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DESTA AÇÃO, pelo que CONDENO o REQUERIDO a substituir o benefício de prestação continuada ao idoso pela aposentadoria rural por idade em favor de Rogério Evaristo dos Santos, de cujus, concedendo por consequência o benefício de pensão por morte em favor da cônjuge, ora autora, Srª Amélia Paula dos Santos, tendo por DIB (data de início do benefício) a data de óbito do instituidor, a saber: 11/07/2023, com renda de 1 salário-mínimo, e com duração vitalícia (artigo 77, §2º, V, c, 6, Lei 8.213/91).CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Há de se observar contudo que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10%, considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos apra o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

14/04/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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