Tutela Cautelar Antecedente 5550179-96.2021.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5550179-96.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2025, 11:49

Processo Arquivado

14/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5550179-96.2021.8.09.0011 Polo ativo: Sabrina Alves Dos Reis Polo passivo: Hospital E Maternidade Jardim América Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SABRINA ALVES DOS REIS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE JARDIM AMÉRICA LTDA e HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a Autora buscou atendimento junto ao Hospital Requerido entre os dias 19/03/2021 a 24/03/2021, após sentir dores no corpo e perceber manchas vermelhas na pele. Discorre que foi atendida na emergência do hospital Requerido pelo Dr. Bruno Borges Valente, o qual diagnosticou o caso como de Covid, solicitando o exame RT-PCR e prescrevendo o "kit covid". Diante da piora no quadro clínico, a Autora buscou novamente o pronto socorro em 21/03/2021, sendo atendida pelo Dr. Gustavo Ribeiro Lopes, que prescreveu amoxicilina e dipirona, além dos medicamentos já prescritos. Posteriormente, em 22/03, buscou atendimento particular com a médica Dra. Renata Zanzoni, sendo diagnosticada com síndrome de Stevens-Johnson, com a suspensão da medicação receitada e indicação de internação. No mesmo dia, retornou ao Pronto Socorro do Requerido, sendo atendida pelo médico Dr. Mateus Marques Leite, informando a indicação de internação, alegando que o médico plantonista informou que, para internação, deveria inicialmente passar por consulta com dermatologista. Narra, ainda, que em 23/03/2021, foi atendida pela dermatologista Dra. Yara Alves Caetano, que fez o pedido de internação, mas sua internação foi negada pelo diretor do hospital Requerido. Diante disso, buscou atendimento na rede pública de saúde, sendo internada pelo SUS no dia 25/03 no HDT. Os requeridos apresentaram contestação no ev. 13, alegando, em síntese, que não houve negativa de atendimento, internação ou exames por parte dos Requeridos, e que a Requerente não anexou nenhum documento que comprovasse a suposta negativa. Afirma que a Requerente já fazia uso da dipirona antes de buscar atendimento no hospital, e que seus atendimentos foram dos dias 18/03/2021 à 24/03/2021. Aduz que, no dia 23/03/2021, a internação foi cancelada devido a evasão da Requerente do Hospital. A Requerente apresentou impugnação à contestação no ev. 25, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação. A parte requerida manifestou interesse na produção de prova pericial (ev. 31). Foi determinada a inversão do ônus da prova e nomeado perito no ev. 35. Laudo médico pericial foi juntado no ev. 70. Os requeridos apresentaram manifestação acerca do laudo (ev. 75). A requerente nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Do Mérito O presente feito versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em razão de suposta negativa de internação e alegado erro na prestação dos serviços médicos pelos réus, consistindo o ponto central da controvérsia em verificar a existência de ato ilícito praticado pelos réus Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, da referida legislação, sendo certo que o hospital, na condição de prestador de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, consoante preceitua o art. 14, caput, do CDC. Assim, a responsabilidade civil do hospital requerido é objetiva, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano, da conduta do prestador do serviço e do nexo de causalidade entre eles. Todavia, a mera ocorrência do dano não basta para gerar o dever de indenizar, sendo imprescindível que reste comprovado o nexo causal entre o serviço prestado, ou a falta dele (omissão) e o prejuízo experimentado pela parte autora: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROFISSIONAL MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDIRETO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA CONDUTA DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade civil dos hospitais por atos de seus administrados e médicos que integram o corpo clínico é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com relação especificamente à responsabilidade dos médicos, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que ela está limitada a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado. 3. No caso de suposto erro médico, compete a parte autora a prova da conduta ilícita do profissional da saúde, demonstrando que este, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários para a correta execução do contrato, assim é imprescindível uma robusta comprovação da imperícia, negligência ou imprudência da conduta adotada pelo médico. 4. Tendo em vista a complexidade do caso e a necessidade de conhecimento técnico de área específica, houve a determinação de realização de perícia médica, a qual concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e a causa da morte do filho dos apelantes, de modo que se apresenta escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 5. Mantido o julgado, ficam inalterados os ônus sucumbenciais, devendo ser majorada a verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AC: 52275875420188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. 2. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu alegado direito, ou seja, a presença do elemento culpa em uma de suas espécies - negligência, imprudência ou imperícia - ou dolo por parte do agente ou de seus prepostos, aliado este elemento subjetivo ao dano, conduta ilícita e nexo causal, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização, mormente diante do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de constatação de erro médico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 02585734920158090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Por sua vez, a responsabilidade dos profissionais médicos que prestaram atendimento à autora, em regra, é de natureza subjetiva, conforme dispõe o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a demonstração de culpa em uma de suas modalidades — negligência, imprudência ou imperícia — para que se configure o dever de indenizar. No caso em análise, a autora imputa aos réus a responsabilidade pelo agravamento do seu quadro clínico, em razão dos medicamentos que lhe foram prescritos, bem como a negativa de internação no momento em que seu estado de saúde se agravou. Contudo, a análise dos elementos constantes dos autos, especialmente do laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo (ev. 70), conduz à conclusão de que não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil dos requeridos. No que se refere à alegada negativa de internação, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva recusa por parte dos requeridos em fornecer-lhe o atendimento hospitalar adequado. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Com efeito, o laudo pericial destacou expressamente que não há elementos probatórios que confirmem a negativa de internação atribuída aos réus, inexistindo nos autos qualquer documento apto a demonstrar tal conduta ilícita: “18. Pode se afirmar que houve a suposta negativa de internação dia 24/03/2021? Não há nos autos documentos comprobatórios de negativa.” Outrossim, ressalta-se que, embora o laudo médico tenha concluído que “diverge da conduta ideal (…) a demora na internação da paciente, mesmo após a indicação da médica especialista”, não há nos autos prova que sustente a alegada negativa da internação. Ademais, restou evidenciado que o atendimento prestado pelos profissionais do hospital réu à autora seguiu os protocolos médicos adequados à evolução do quadro clínico apresentado, não se verificando qualquer conduta imprudente, negligente ou imperita. De igual modo, não se pode ignorar que o próprio laudo pericial concluiu que a Síndrome de Stevens-Johnson apresenta etiologia multifatorial, sendo uma condição rara e de difícil diagnóstico precoce, o que justifica as hipóteses diagnosticadas inicialmente pelos médicos que atenderam a autora: “Não há critérios diagnósticos universais para a síndrome e os achados histopatológicos não são específicos ou diagnósticos. Desta forma, deve-se suspeitar no caso de exposição à medicamentos (1-4 semanas antes) e o desenvolvimento de doença febril, rash cutâneo progressivo e doloroso, maculas eritematosas com progressão para vesículas, erupções orais dolorosas e descamação epidérmica em graus variados.” No tocante ao nexo causal entre os medicamentos prescritos e o agravamento do quadro clínico da autora, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não é possível estabelecer tal relação, especialmente porque a autora já apresentava sintomas compatíveis com a síndrome antes mesmo de buscar o primeiro atendimento no hospital requerido: “No caso em tela, não há como se estabelecer nexo causal entre as condutas dos profissionais e o desenvolvimento da SSJ, visto que a pericianda já apresentava sintomas compatíveis com o início da síndrome no primeiro atendimento. Tampouco se detecta inobservância técnica nas condutas dos profissionais médicos envolvidos, considerando a apresentação inicial inespecífica e a raridade da SSJ.” Ademais, consta do relatório de alta do HDT, local em que a autora foi internada posteriormente, que esta já fazia uso prévio da medicação Dipirona, medicamento este que figura entre os possíveis desencadeadores da síndrome, mas que vinha sendo utilizado pela autora antes mesmo do atendimento médico prestado pelos réus. Destaca-se que, mesmo naqueles casos em que a responsabilidade do hospital é objetiva, a inexistência do nexo causal entre a conduta do prestador de serviços e o dano sofrido pelo consumidor afasta a obrigação de indenizar, conforme orientação consolidada na jurisprudência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032376-84.2005.8.09.0051 Comarca de ITUMBIARA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: SALATIEL PEDROSA SOARES CORREIA APELADO: CBCO CENTRO BRASILEIRO DE CIRURGIA DE OLHOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1- RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. A relação estabelecida entre médico e paciente encerra obrigação de meio, cabendo ao profissional da saúde o emprego da melhor técnica e perícia para atingir um fim determinado, sem a obrigação do efetivo resultado. 2- ERRO MÉDICO E HOSPITALAR NÃO COMPROVADOS. Para a configuração da responsabilidade civil médica, o ordenamento jurídico pátrio exige a existência de culpa, ou seja, a demonstração de falta do profissional em relação aos seus deveres inerentes à prestação de serviços médicos. Inteligência do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 3- AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC/15). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu alegado direito (art. 373, I, CPC/15), no caso, a presença do elemento culpa em uma de suas espécies - negligência, imprudência ou imperícia - ou dolo por parte do agente ou de seus prepostos, aliado este elemento subjetivo ao dano, conduta ilícita e nexo causal, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização, mormente diante do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de constatação de erro médico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 0032376-84.2005.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUTORA PORTADORA DE PATOLOGIA CRÔNICA DEGENERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Os médicos, enquanto pessoas naturais prestadoras de serviços, assumem obrigação de meio, com raras exceções como, por exemplo, a das intervenções estéticas embelezadoras e serviços radiológicos. Nessa esteira, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor (§ 4º do art. 14), estabelecem que a responsabilidade do médico é subjetiva, pressupondo-se, portanto, a comprovação de culpa para o resultado danoso em uma de suas formas: negligência, imprudência ou imperícia. 2. Assim, não há que se falar em danos moral e material por erro médico, oriundos de obrigação de meio, quando o laudo médico judicial deixa clara a ausência de nexo causal, sobretudo quando a própria parte autora curva-se à perícia, sem qualquer oposição. 3. Além disso, como se não bastasse, a autora é portadora de patologia crônica degenerativa, cujas dores podem permanecer persistentes, rompendo-se, desse modo, com qualquer possibilidade de existência de nexo causal no modo em que apontado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 01039156120158090051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) (grifo nosso) Da mesma forma, a ausência de demonstração de falha na prestação do serviço, aliada à inexistência de conduta culposa dos profissionais médicos, inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório formulado pela autora. Importante registrar que o dever de indenizar exige a presença concomitante de três elementos: o dano, o ato ilícito e o nexo causal. Na hipótese dos autos, embora o dano esteja comprovado, não restou demonstrado o ato ilícito nem o nexo de causalidade, razão pela qual não se configura a responsabilidade civil dos requeridos. Por fim, embora se reconheça que a autora foi submetida à prescrição de medicamentos popularmente conhecidos como "kit covid", os quais não possuem eficácia científica comprovada para o tratamento da Covid-19, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade dos requeridos. Com efeito, conforme bem pontuado no laudo pericial acostado aos autos (evento 70), a síndrome de Stevens-Johnson está comumente associada ao uso de dipirona, medicação que, como dito alhures, já vinha sendo utilizada pela autora antes mesmo de buscar atendimento no hospital requerido. Assim, considerando o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial elaborado, que goza de presunção de veracidade e imparcialidade, não há como acolher a pretensão indenizatória da parte autora, tampouco a obrigação de fazer, razão pela qual a ação deve ser julgada totalmente improcedente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das despesas processuais, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação pelo período de 05 (cinco) anos, em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas necessárias. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/04/2025, 19:34

Intimação Efetivada

12/04/2025, 19:34

Intimação Efetivada

12/04/2025, 19:34

Intimação Efetivada

12/04/2025, 19:34

Autos Conclusos

07/03/2025, 10:57

Juntada de Documento

31/01/2025, 15:37

Alvará Expedido

31/01/2025, 15:28

Certidão Expedida

24/01/2025, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:01

Documentos

Sentença

•12/04/2025, 19:34

Decisão

•16/10/2024, 15:01