Ação Penal - Procedimento Sumário 5694534-04.2024.8.09.0139 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5694534-04.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5694534-04.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MICLESIO RIBEIRO DA SILVA DECISÃOTrata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de MICLESIO RIBEIRO DA SILVA, pela prática, em tese, do delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ocorrido no dia 17/07/2024, em Ipiranga de Goiás/GO.No caso concreto, os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há qualquer causa extintiva da punibilidade; não há que se falar em ilegitimidade da parte, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.Outrossim, verifica-se que a denúncia não é manifestamente inepta, nem lhe falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação, consistente na averiguação da presença de dois fatores: a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado (delineados suficientemente, para essa etapa da persecução, no relacionado inquérito) e, de outro, o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incide em nenhumas das circunstâncias previstas no dispositivo 395 do mesmo diploma processual, estando, portanto, apta à deflagração da competente ação penal.1. Isso posto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Órgão Ministerial nos presentes autos.2. Cite-se o denunciado para que responda à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.2.1 Não tendo sido encontrado o denunciado, abra-se vista ao Ministério Público para que informe novo endereço em 5 (cinco) dias.2.2 Com novo endereço, cite-se na forma do item 2, devendo o Sr. Oficial de Justiça, a fim de conferir celeridade ao feito, questionar, no momento da citação, sobre a necessidade de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado.Em caso positivo ou verificando-se o decurso em branco do prazo para resposta, nomeie-se defensor dativo, independentemente de novo despacho.2.3 Na hipótese de o réu já possuir defensor constituído nos autos, intime-se este para apresentação de resposta à acusação, sem prejuízo da citação pessoal do denunciado sobre os termos da denúncia.2.4 Havendo citação e escoado prazo sem apresentação de resposta à acusação, promova-se a nomeação de defensor dativo, inserindo aos autos a certidão de nomeação, independentemente de novo despacho, intimando-o na sequência para que apresente resposta à acusação, na forma do item 2.2.5 No prazo para resposta à acusação deverá, ainda, o/a(s) denunciado/a(s) manifestar(em)-se acerca de eventuais bens apreendidos nos autos. Em igual prazo deverá a acusação demonstrar seu interesse na destinação dos bens, em sendo possível, desde já.3. Com a resposta à acusação, tornem conclusos para análise na forma dos arts. 395 a 397 do Código de Processo Penal.4. Cadastre-se a instauração da presente ação penal no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, gerenciado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI), este último órgão integrante da Polícia Federal, para fins de inscrição do nome do denunciado em seus assentos e, também, com o intuito de obter as informações que eventualmente constem no referido banco de dados.5. Juntem-se aos autos Folhas de Antecedentes Criminais emitidas pelo Cartório Distribuidor e Escrivania Criminal locais, e pelo Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, bem como Certidões Narrativas, caso haja condenação com trânsito em julgado da sentença.Autorizo a Srª Escrivã ou responsável a assinar por ordem, bem como autorizo o uso dessa decisão como mandado judicial, nos termos dos arts. 368I a 368L, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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Intimação Lida

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Intimação Expedida

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