Procedimento Comum Cível 0030341-08.2012.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

04/03/2026, 15:42

Intimação Lida

11/12/2025, 03:09

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:20

Intimação Expedida

01/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 18:11

Ato Ordinatório

01/12/2025, 18:11

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório

06/11/2025, 15:15

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:15

Juntada de Documento

06/11/2025, 15:14

Alvará Expedido

05/11/2025, 18:34

Juntada -> Petição -> Parecer

29/10/2025, 09:13

Intimação Efetivada

28/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

28/10/2025, 18:26

Intimação Expedida

28/10/2025, 18:26

Todas as movimentações(112)

Processo Arquivado

04/03/2026, 15:42

Intimação Lida

11/12/2025, 03:09

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:20

Intimação Expedida

01/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 18:11

Ato Ordinatório

01/12/2025, 18:11

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório

06/11/2025, 15:15

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:15

Juntada de Documento

06/11/2025, 15:14

Alvará Expedido

05/11/2025, 18:34

Juntada -> Petição -> Parecer

29/10/2025, 09:13

Intimação Efetivada

28/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

28/10/2025, 18:26

Intimação Expedida

28/10/2025, 18:26

Juntada de Documento

28/10/2025, 18:24

Intimação Lida

29/09/2025, 03:08

Intimação Efetivada

17/09/2025, 22:20

Ato Ordinatório

17/09/2025, 22:15

Intimação Expedida

17/09/2025, 22:15

Intimação Expedida

17/09/2025, 22:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/08/2025, 08:36

Intimação Lida

25/08/2025, 03:16

Intimação Efetivada

14/08/2025, 11:30

Intimação Expedida

14/08/2025, 11:22

Intimação Expedida

14/08/2025, 11:22

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/08/2025, 11:21

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/06/2025, 14:45

Juntada -> Petição

13/06/2025, 13:56

Intimação Lida

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO: 0030341-08.2012.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: MARIA DE JESUS LEITE DA SILVAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, movida por MARIA DE JESUS LEITE DA SILVA, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa ao pagamento dos valores em atrasos e honorários de sucumbência.É o relatório. Decido.1. PROCEDA-SE à alteração da classe processual para cumprimento de sentença, a ser processada de acordo com o artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, com as consequentes retificações necessárias. Tratando-se de ação previdenciária cujo objeto seja a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, e que o INSS figure como réu, impõe-se a observância dos ritos e os procedimentos dispostos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024.No que tange à fase de cumprimento de sentença, o referido ato normativo prevê que o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito em relação à obrigação de pagar quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC) após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. E, sempre que possível, a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida. Veja-se:Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento:I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS;II – caso o Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante;III – desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim;IV – após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concretoV – a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC, após o cumprimento dos incisos I a III;2. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (movimentação n.º 64), determino as seguintes providências, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024:(a) A intimação do INSS, via DJE, para, querendo, impugnar a execução ( art. 535 do CPC), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias.(a.1) Decorrido o prazo e não impugnada a execução ou havendo aquiescência, os cálculos ficam, desde já, homologados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXPEÇAM-SE os competentes PRECATÓRIOS ou RPV's, conforme o caso, sendo um referente aos valores atrasados em favor da parte exequente e outro referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado subscritor, na forma do artigo 535, § 3º, inciso I ou II, do Código de Processo Civil.Havendo a juntada nos autos do contrato de honorários advocatícios, AUTORIZO a reserva/destaque dos honorários contratuais.(a.1.1) Informados os depósitos, EXPEÇAM-SE os alvarás híbridos, sendo:I. Um como beneficiário a parte exequente, para fins de transferência dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade do seu advogado constituído, desde que com poderes na procuração carreada aos autos, EXCETO no caso de pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos, e;II. Os demais em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase executiva, se houver, e honorários contratuais, se houver.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários para expedição dos alvarás.Após, PROCEDA-SE ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, intime-se a exequente pessoalmente.(a.1.2) Havendo impugnação e/ou divergência quantos aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria do Tribunal para liquidação do julgado, devendo-se ater ao comando sentencial e os cálculos apresentados pelas partes.(a.1.2.1) Após a realização dos cálculos e retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para, desejando, manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Nesse caso:(a) Havendo concordância ou certificada a inércia das partes, cumpra-se conforme item (a.1.1).(b) Em caso de impugnação aos cálculos da Contadoria, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.(a.1.2.2) Tratando-se de RPV, se houver impugnação, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (CPC, artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I), em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190).(a.1.2.3) Tratando-se de PRECATÓRIO, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, incidente apenas se houver impugnação (CPC, artigo 85, § 7º). 3. Ao final, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 09:23

Intimação Efetivada

12/05/2025, 09:23

Intimação Expedida

12/05/2025, 09:23

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:44

Intimação Lida

23/04/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Parecer

15/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 0030341-08.2012.8.09.0084 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que faço juntada do Acórdão, Relatório, Voto e Certidão de Trânsito em Julgado do Recurso apreciado pelo TRF da 1ª Região, conforme em anexo. Certifico, ainda, que tendo em vista a juntada dos documentos supramencionado, sirvo-me do presente para intimar as partes, a fim de manifestarem nos autos requerendo o que lhes aprouver, no prazo de 15 dias. Itapirapuã/GO, 13 de abril de 2025. Camila Souza Melo Analista Judiciário

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/04/2025, 15:17

Intimação Efetivada

13/04/2025, 15:17

Intimação Expedida

13/04/2025, 15:17

Processo Desarquivado

13/04/2025, 15:14

Remessa em grau de recurso

11/08/2023, 15:30

Processo Arquivado

11/08/2023, 15:30

Certidão Expedida

28/02/2023, 17:39

Juntada -> Petição

28/02/2023, 06:58

Juntada -> Petição

28/02/2023, 06:57

Juntada -> Petição

28/02/2023, 06:57

Intimação Lida

22/02/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2023, 08:39

Intimação Expedida

10/02/2023, 08:39

Autos Conclusos

11/01/2023, 14:28

Juntada -> Petição -> Parecer

11/01/2023, 14:13

Certidão Expedida

10/01/2023, 14:11

Intimação Efetivada

10/01/2023, 14:11

Juntada -> Petição -> Apelação

02/01/2023, 22:22

Intimação Lida

09/12/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/11/2022, 18:42

Intimação Efetivada

29/11/2022, 18:42

Intimação Expedida

29/11/2022, 18:42

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2022, 23:16

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2022, 23:16

Autos Conclusos

18/11/2022, 23:16

Mídia Publicada

18/11/2022, 19:12

Mídia Publicada

18/11/2022, 19:12

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/11/2022, 15:29

Intimação Lida

31/10/2022, 03:03

Intimação Lida

31/10/2022, 03:03

Ato Ordinatório

21/10/2022, 14:20

Intimação Efetivada

21/10/2022, 14:20

Intimação Expedida

21/10/2022, 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2022, 14:19

Intimação Efetivada

21/10/2022, 14:19

Intimação Expedida

21/10/2022, 14:19

Intimação Lida

25/03/2022, 03:01

Intimação Efetivada

15/03/2022, 18:58

Intimação Expedida

15/03/2022, 18:58

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

23/02/2022, 18:40

Autos Conclusos

14/12/2021, 14:59

Certidão Expedida

02/12/2021, 15:11

Processo Redistribuído

02/12/2021, 15:11

Intimação Lida

13/10/2021, 10:26

Troca de Responsável

04/10/2021, 16:19

Decisão -> Declaração -> Incompetência

03/10/2021, 11:30

Intimação Efetivada

03/10/2021, 11:30

Intimação Expedida

03/10/2021, 11:30

Troca de Responsável

17/09/2021, 11:25

Mudança de Assunto Processual

27/06/2021, 22:32

Certidão Expedida

03/05/2021, 17:12

Autos Conclusos

03/05/2021, 17:12

Juntada -> Petição

19/03/2021, 09:51

Intimação Efetivada

18/03/2021, 11:53

Intimação Expedida

18/03/2021, 11:53

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2021, 09:44

Certidão Expedida

05/10/2020, 16:56

Autos Conclusos

05/10/2020, 16:56

Certidão Expedida

05/10/2020, 16:52

Intimação Lida

24/08/2020, 03:10

Intimação Efetivada

14/08/2020, 14:21

Intimação Expedida

14/08/2020, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2020, 14:36

Certidão Expedida

13/08/2020, 10:22

Autos Conclusos

13/08/2020, 10:22

Intimação Lida

02/03/2020, 03:06

Certidão Expedida

20/02/2020, 15:20

Intimação Expedida

20/02/2020, 15:20

Certidão Expedida

26/11/2019, 14:51

Juntada de Documento

14/11/2019, 09:02

Processo Distribuído

14/11/2019, 09:02

Juntada de Documento

14/11/2019, 09:02

Procedência em Parte

02/09/2013, 00:00

Processo Distribuído

27/01/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 22:15

Decisão

•12/05/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•13/04/2025, 15:17

Despacho

•10/02/2023, 08:39

Sentença

•29/11/2022, 18:42

Termo de Audiência

•18/11/2022, 23:16

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:20

Despacho

•23/02/2022, 18:40

Decisão

•03/10/2021, 11:30

Despacho

•17/03/2021, 09:44

Despacho

•13/08/2020, 14:36

13/05/2025, 00:00