Execução Fiscal 0171306-63.2007.8.09.0067 - TJGO

Execução Fiscal 0171306-63.2007.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0171306-63.2007.8.09.0067Requerente: UNIAORequerido: SEBASTIAO LUIZ COSTA-O GOIANODECISÃOTrata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SEBASTIÃO LUIZ COSTA.A exequente requer a retificação do polo passivo da demanda para constar "ESPÓLIO DE SEBASTIÃO LUIZ COSTA", em razão do falecimento do executado, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Mov. 167).Informa, ainda, que não há notícias de abertura de inventário e indica os sucessores/herdeiros do executado falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação.Pois bem.O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal.No caso dos autos, verifico que o executado faleceu no curso do processo, sendo cabível a habilitação de seu espólio no polo passivo da presente execução fiscal.Quando não há notícia de abertura de inventário, o art. 75, § 1º, do CPC/15 c/c art. 1.797 do Código Civil estabelece que os sucessores/herdeiros poderão representar o espólio em juízo, ativa e passivamente.Diante do exposto:1) DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da execução fiscal para constar "ESPÓLIO DE SEBASTIAO LUIZ COSTA" (CPF nº 282.738.421-34) no lugar do executado falecido;2) Proceda-se à alteração no sistema e na autuação do feito;3) Considerando a informação de que não há inventário aberto, DETERMINO a citação do ESPÓLIO DE SEBASTIAO LUIZ COSTA, na pessoa de seus herdeiros/sucessores, nos endereços indicados pela exequente: JULIAN MENDES COSTA (CPF nº 004.549.191-74), residente em Uberlândia/MG, na Av. Continental, nº 556, Casa Laranjeiras, CEP: 38410-314; IAN HENRIQUE FELIX COSTA (CPF nº 056.902.761-62), residente em Goiatuba/GO, na Av. Rio Grande do Sul, nº 600, Centro; IANE FELIX COSTA (CPF nº 056.902.881-79), residente em Goiatuba/GO, na Av. Rio Grande do Sul, nº 600, Centro; EMMILY SILVA COSTA (CPF nº 858.334.695-03), residente em Porto Seguro/BA, na Rua dos Pescadores, nº 19, Bairro Pequi, CEP: 45.810-000; JONNAS RICARDO SILVA COSTA (CPF nº 706.925.751-11), residente em Goiatuba/GO, na Rua Xingu, nº 823, Bairro Central.4) A citação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantam a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80;5) Frustrada a citação postal, expeça-se mandado de citação;6) Os herdeiros responderão pelo débito do falecido dentro das forças da herança e nos limites da legislação civil.7) Após, abra-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Carta Precatória Não Cumprida

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(26)