Inventário 0421801-11.2012.8.09.0049 - TJGO

Inventário 0421801-11.2012.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e Sucessões IIFone: 62 3389-9643 / 62 3389-9645 / 62 3389-9608E-mail: [email protected]: 0421801-11.2012.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioRequerente: IZABEL CRISTINA PINHEIRO MORAISRequerido: WALDIR MARTINS PINHEIRO (ESPOLIO)Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOA meeira Eli Araujo Aragão e os herdeiros Marcos Martins Pinheiro Aragão e Mariana Martins Pinheiro Aragão foram intimados para se manifestarem quanto à retificação das últimas declarações e do plano de partilha. A meeira apresentou concordância expressa (ev. 75), enquanto os herdeiros permaneceram inertes.Dessa forma, diante da ausência de impugnação por parte dos herdeiros e da concordância da meeira, reconhece-se a preclusão para eventual discussão sobre a matéria, notadamente quanto à retificação proposta e ao pedido de reembolso das despesas suportadas pela inventariante.Contudo, o processo ainda não está pronto para a homologação da partilha. Embora a inventariante informe que já foram juntadas aos autos a guia e o demonstrativo de cálculo referentes ao ITCMD (ev. 3, fls. 146 e seguintes), constata-se que, após a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, tais documentos deixaram de guardar consonância com o que foi anteriormente declarado à Fazenda Pública Estadual.Dessa forma, é imprescindível que a inventariante promova, por via administrativa, a retificação da declaração de transmissão junto ao ente fiscal, de modo a viabilizar a homologação judicial da partilha.Ressalte-se que essa diligência deve ser realizada mesmo na hipótese de apuração de eventual pagamento a maior, uma vez que, em sede de inventário judicial, a homologação da partilha está condicionada à regularização fiscal plena. Tal regularidade somente pode ser aferida mediante a correspondência entre o plano de partilha e a declaração de ITCMD apresentada à Fazenda Pública.Diante disso, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a inventariante promova a regularização da declaração fiscal, sob pena de remoção do encargo e/ou extinção do processo.Com a devida comprovação da regularidade fiscal, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643; Whats App Escrivania 62 3389 9608; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(106)