Petição Cível 5010380-95.2022.8.09.0067 - TJGO

Petição Cível 5010380-95.2022.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5010380-95.2022.8.09.0067Requerente: Joao Leite Dos Santos NetoRequerido: Municipio De GoiatubaDECISÃOTrata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada por JOÃO LEITE DOS SANTOS NETO, onde alega, em síntese, que o laudo pericial elaborado pelo expert não atendeu aos requisitos determinados por este juízo, limitando-se a uma avaliação mercadológica genérica sem análise da documentação da ação de desapropriação original e sem a realização de levantamento topográfico preciso da área ocupada.Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte impugnante.A determinação judicial contida no evento 42 foi clara ao requisitar não apenas a avaliação das áreas objeto da demanda (matrículas 26.716 - antiga 10.195 - e 10.196), mas também a análise da documentação que embasou a ação de desapropriação por utilidade pública (processo nº 0405030-69.2010.8.09.0067).O laudo apresentado pelo perito (evento 78), contudo, restringiu-se à avaliação mercadológica dos imóveis, deixando de analisar aspectos cruciais para o deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a análise da documentação do processo de desapropriação original; (ii) a identificação precisa da área efetivamente ocupada pelo Município para construção do Lago Artificial; (iii) o levantamento topográfico da área desapropriada com suas confrontações; e (iv) a demonstração técnica e metodológica que fundamentasse os valores atribuídos aos imóveis.Considerando que a presente demanda tem como cerne a alegação de desapropriação indireta por erro na indicação das matrículas no processo original, é imprescindível que o laudo pericial aborde esses pontos específicos, fornecendo subsídios técnicos para a correta apreciação da lide.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte autora e determino a complementação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito manifestar-se especificamente sobre:1) Análise detalhada da documentação constante na ação de desapropriação por utilidade pública (processo nº 0405030-69.2010.8.09.0067), identificando as matrículas ali mencionadas e eventual divergência com a área efetivamente ocupada;2) Realização de levantamento topográfico preciso da área ocupada pelo Município de Goiatuba para a construção do Lago Artificial, indicando a extensão exata da intervenção e suas confrontações;3) Identificação documental das circunstâncias da intervenção municipal no imóvel de matrícula 26.716;4) Apresentação de metodologia detalhada que fundamente os valores atribuídos aos imóveis, considerando as particularidades da desapropriação e o valor da área efetivamente ocupada.Faculto ao expert a solicitação de documentos, informações ou esclarecimentos às partes que entender necessários à complementação do laudo, devendo formalizar tais requisições no prazo de 10 (dez) dias, cabendo às partes o atendimento em igual prazo, hipótese em que o prazo para entrega do laudo complementar será contado a partir do efetivo fornecimento da documentação requisitada.Caso o perito entenda necessária a realização de diligência adicional ou inspeção in loco para conclusão dos trabalhos, deverá comunicar a este juízo no prazo de 5 (cinco) dias, indicando as medidas que pretende adotar e eventual necessidade de dilação do prazo inicialmente concedido.Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, voltem-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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