Procedimento Comum Cível 5271429-25.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5271429-25.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5271429-25.2025.8.09.0011Polo ativo: Luiza Januario SouzaPolo passivo: Banco Bmg S.a DECISÃO A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”. Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ. Nesse contexto, deve a parte autora comparecer na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Verificando o magistrado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, pode exigir a juntada aos autos procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda à inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55179623720228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: publicado em 25/09/2023) [..] RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO (MOV. 15) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. DECISÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR ADVOGADOS MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O CONHECIMENTO DA PARTE E COM PROCURAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 485, IV, CPC. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade (TJ-RS - AC: 50011236220208210138 TENENTE PORTELA, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 31/05/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.[...] Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). […] Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1001414-13.2022.8.26.0077; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Lado outro, deve a parte autora, para obter o benefício da gratuidade processual, apresentar seus extratos bancários dos últimos 6 meses, declaração de imposto de renda do último ano e guia das custas processuais correlatas. Desse modo, determino: a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias; b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço); c) após, conclusos. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 cmc

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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