Execução Fiscal 5313821-78.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5313821-78.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5313821-78.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de CONSTÂNCIO DIAS MATIAS, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que a parte exequente, apesar de intimada por meio eletrônico, conforme exigência prevista no art. 183, § 1º, do CPC, resolveu quedar-se inerte, abandonando a causa por prazo superior ao previsto no art. 485, III, do CPC.Ademais, intimado a suprir a falta, conforme exigência do § 1º da mesma disposição legal, com advertência expressa acerca da possibilidade de extinção, o ente público permaneceu silente.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. SÚMULA 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Para a extinção do feito por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal (carga, remessa ou meio eletrônico) da parte interessada, com advertência específica a respeito da possibilidade de extinção do processo em caso de não manifestação. 2. Na hipótese dos autos, evidenciada a ausência de interesse processual por parte do exequente que quedou-se inerte, mesmo após a intimação pessoal, a manutenção da sentença que extinguiu o feito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0453129-14.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Cumpre ressaltar, outrossim, a desnecessidade de requerimento da parte executada, por se tratar de execução fiscal não embargada.Nesse mesmo sentido é o posicionamento da Corte Cidadã, firmado no Tema Repetitivo 314, in verbis:A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC.Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 750,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.Sem custas, face à isenção legal.P. R. I.Expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia indicada no evento 9, em favor da parte executada.Fica prejudicada, portanto, a análise do pleito formulado na movimentação 16.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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Transitado em Julgado

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