Cumprimento de sentença 5411554-77.2019.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 5411554-77.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5411554-77.2019.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: IDELCIO RAMOS MAGALHÃES FILHORequerido: Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao JudicialD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença proferida em 12.05.2021, ou seja, em data posterior ao pedido de recuperação judicial da executada, portanto, o crédito não é concursal. Nesse sentido, destaco que o fato gerador é a data da sentença, uma vez que os honorários foram mantidos em sede recursal, assim, o trânsito em julgado não configura o fato gerador da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese:Tema 1.051, STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.A partir disso, entendo que, demonstrada a natureza do crédito ele não é concursal.Passo análise ao pedido de pesquisa sisbajud.Extrai-se dos autos o interesse da parte exequente na expropriação de bens da executada, que está em processo de recuperação judicial.Tratando-se de empresa em Recuperação Judicial, a viabilidade da medida deve ser realizada em cooperação entre o juízo da execução e recuperação judicial.Sobre o tema:"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204105-90.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: CASCÃO AGROBUSINESS PART. S/A E OUTROS AGRAVADOS: JULIANA FARIA DE BRITO E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE E PESQUISA DE BENS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. JUÍZO UNIVERSAL. [...]. 6. A existência de recuperação judicial, por si só, não impede o prosseguimento da execução e atos de constrição patrimonial, devendo somente os atos de expropriação ser praticados em cooperação entre o juízo da execução e o da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO 5204105-90.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022)"Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade/restrição de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial, (CPF: 92.753.268/0001-12), através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora (evento 108), no valor indicado na planilha.Advirto que o cumprimento da medida deverá ser efetivado após deliberação do juízo da recuperação judicial, em cooperação. Oficie-se.Determino que a serventia processante diligencie junto ao juízo da Recuperação Judicial, via contato telefônico, a fim de obter informações sobre a dinâmica de comunicação deste ato (e-mail, malote, arquivo físico e etc).Em caso de autorização da diligência, determino o prosseguimento, com vistas ao cumprimento.Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento de custas para utilização dos sistemas conveniados, ressalvada a hipótese de gratuidade judiciária ou isenção legal. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, intime-a para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos.Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para conta vinculada a este processo, Banco do Brasil, Agência 941 de Luziânia – GO;III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s);V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações.Transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 5º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Expeça-se alvará em benefício da parte exequente, via sistema Siscondj.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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