Execução de Título Extrajudicial 5467084-66.2022.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5467084-66.2022.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5467084-66.2022.8.09.0163Requerente: Condomínio Residencial JericóRequerido: Maria Das Graças Nogueira Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL JERICO em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Conforme relatado pelo exequente na petição inicial, a parte executada é proprietária da unidade 102, bloco 12, do condomínio exequente, encontrando-se inadimplente com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o valor de R$ 4.693,30, cujo recebimento é objeto da presente demanda. Recebida a petição inicial, a parte executada foi devidamente intimada para adimplir o débito voluntariamente (mov. 11), mas quedou-se inerte (mov. 12).Os autos então foram remetidos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, resultando na penhora parcial de R$ 884,67 (mov. 14). Designada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (mov. 32). Após, foi proferido despacho de expedição de alvará de levantamento em favor do exequente (mov. 34). Em seguida, a parte executada apresentou embargos à execução, e, na mesma oportunidade, apresentou peça autônoma de exceção de pré-executividade alegando prescrição e excesso de execução (mov. 37, arq. 2). Decisão de rejeição dos embargos devido à intempestividade, com determinação de intimação da parte exequente para manifestar-se quanto a exceção oposta (mov. 44). Posteriormente, foi deferida a nova tentativa de bloqueio, o qual restou parcialmente frutífera no valor de R$ 1.554,89 (mov. 56). A parte executada manifestou-se requerendo o desbloqueio dos valores, sustentando tratar-se de verba salarial e pugnando pelo julgamento da exceção (mov. 57). Certidão de decurso de prazo para a parte exequente, referente à intimação de manifestação sobre a exceção (mov. 58). É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade é construção doutrinária fulcrada em matéria de ordem pública, podendo versar sobre matérias que o Judiciário há de conhecer de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, nulidades absolutas).Admite-se em sede de exceção de pré-executividade o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.Assim, observando as matérias alegadas pela executada, verifico que a sua análise independe de dilação probatória e podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz.A parte excipiente, ora executada, suscita, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quanto à cobrança das cotas condominiais vencidas no período de 20/04/2018 a 20/04/2019.No entanto, razão não lhe assiste. Tratando-se de cobrança de cotas condominiais, tanto ordinárias quanto extraordinárias, firmadas em instrumento público ou particular, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.483.930/DF).Dessa forma, considerando que a presente execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do vencimento das obrigações, não há que se falar em prescrição da pretensão executória relativa ao período impugnado.No que tange à alegação de excesso de execução, é certo que o Superior Tribunal de Justiça admite o manejo da exceção de pré-executividade para sua apreciação, desde que a matéria possa ser comprovada de plano, mediante prova documental pré-constituída.Consoante o disposto no artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, é ônus do executado, ao suscitar excesso de execução, indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar da alegação.No caso em apreço, verifica-se que a excipiente, embora tenha alegado excesso de execução, deixou de declarar o montante que entende ser efetivamente devido, bem como de instruir sua manifestação com planilha de cálculo detalhada e atualizada. Ausente, portanto, a necessária prova pré-constituída, a análise da matéria demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.Nesse sentido, em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o executado deve indicar o valor que considera correto e instruir a petição com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 3. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. 4. A matéria invocada acerca da incorreção dos índices dos encargos acessórios necessita de realização de perícia contábil, assim, sendo imprescindível a dilação probatória, que é vedada em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5272414-61.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (04/06/2024) [G.N.]Dessa forma, rejeito a tese de excesso de execução, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e inviabilidade de análise pela via eleita. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos ao movimento 56, verifica-se que a parte exequente não foi devidamente intimada para manifestar-se. Portanto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao pedido de desbloqueio. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida