Execução de Título Extrajudicial 5219605-19.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5219605-19.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5219605-19.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: PAULATUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME DECISÃO Da análise dos autos, depreende-se que os antigos patronos da parte exequente pretendem a reserva de honorários advocatícios, requerendo que este juízo “se digne Vossa Excelência reservar e ulteriormente arbitrar um percentual proporcional à atuação nos autos dos honorários já fixados por arbitramento judicial e dos honorários sucumbenciais a serem eventualmente arbitrados”. Todavia, tal manifestação não comporta acolhimento, porquanto, embora seja possível a reserva de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal 8.906/94 – o que não é o caso dos autos –, o mandato conferido ao requerente foi revogado por seu constituinte, razão pela qual eventual direito ao recebimento de honorários advocatícios contratuais deverá ser objeto de ação autônoma, notadamente porque sequer foi apresentado o contrato em questão. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REVOGAÇÃO DO MANDATO/SUBSTABELECIMENTO DOS ANTIGOS ADVOGADOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL. Tendo sido revogados os poderes conferidos ao advogado inicialmente constituído nos autos, inviável a reserva de honorários advocatícios, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei n.º 8.906/1994, tendo em vista que o advogado não mais figura como patrono da parte demandante, devendo, dessa forma, buscar o direito à verba honorária em ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI: 52447815320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. Deste modo, indefiro o pedido de reserva de honorários formulado no evento 116 dos autos. Em tempo, defiro o pedido de intimação realizado pela parte exequente no evento 113. Intime-se a credor, via diário e, caso inerte, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento das despesas processuais necessárias para o cumprimento da diligência requerida, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

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