Execução de Título Extrajudicial 5263287-32.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5263287-32.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5263287-32.2025.8.09.0011 Polo ativo: Iwf Servicos De Apoio Administrativo Ltda Polo passivo: Janete Afonso Costa Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IWF SERVIÇOS DE APOIO FINANCEIRO em face de JANETE AFONSO COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que foi determinado o recolhimento das custas iniciais, no ev. 06, no entanto, a parte exequente se manteve silente. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A parte autora foi devidamente intimada através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto, não o fez. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze (15) dias." Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, procedam a baixa na distribuição e arquivem os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 5ª VARA CÍVEL Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - E-mail: [email protected] / Tel. (62) 3238-5153 Processo n: 5263287-32.2025.8.09.0011 Exequente: Iwf Servicos De Apoio Administrativo Ltda Executado: Janete Afonso Costa D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IWF SERVIÇOS DE APOIO FINANCEIRO em face de JANETE AFONSO COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a exequente alega ser credora da executada da importância atualizada de R$ 18.708,57 (dezoito mil setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), representada pela cédula de crédito bancário n. 3138432. A inicial veio instruída com os documentos de evento nº 01. Breve relatório.. Decido. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Não havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a intimação da exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não comprovado o pagamento, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Recolhidas as custas, procedam o seguinte: Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Citem a parte executada para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829, do Código Processo Civil. Fixo os honorários do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1o, do Código Processo Civil). Querendo, poderá a parte executada apresentar defesa própria, oferecendo os seus Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 915, do Código Processo Civil. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916, do Código Processo Civil. Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial. Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada esteja se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do CPC). No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Transcorrido o prazo assinalado, volvam os autos conclusos (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil). Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

14/04/2025, 00:00