Execução de Título Extrajudicial 5333458-27.2017.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333458-27.2017.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5333458-27.2017.8.09.0065Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDAPolo Passivo: JOÃO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de JOÃO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA e JOÃO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR, partes qualificadas.No mov. 63, houve conversão da ação de busca e apreensão em execução, arbitrado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo.O feito foi arquivado por ausência de localização de bens para satisfação do crédito (mov. 175).No mov. 182, MOURA & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS e RAIMUNDO NONATO PEREIRA DINIZ requereu o desarquivamento do feito para serem fixados os honorários advocatícios considerando a diferença entre o valor cobrado pela parte exequente e o valor efetivamente devido, em razão provimento dos embargos à execução n. 5474684-15.2020.8.09.0065. Ainda, pleiteou a fixação do marco temporal para fins de apuração do proveito econômico, se da data da conta de liquidação ou do trânsito em julgado.A decisão de mov. 193 indeferiu novo arbitramento de honorários sucumbenciais, por considerar que a pretensão representaria bis in idem. Outrossim, determinou-se a intimação da exequente para manifestação sobre a base de cálculo.Intimada, a exequente quedou-se inerte (mov. 196).Petição reiterando o pedido de fixação da base de cálculo (mov. 198).Ofício comunicatório dando conta do não provimento de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 193.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Da leitura da petição de mov. 196, observa-se que pretende a parte a fixação do marco temporal a ser considerado para realização dos cálculos comparativos entre o valor cobrado na execução e o valor fixado no acórdão nos embargos à execução – cuja diferença constitui o proveito econômico do caso, inclusive para efeitos de incidência dos juros –, requerendo seja considerado até a data da conta de liquidação, ou, subsidiariamente, até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.O CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários.É o entendimento dominante no STJ (grifei):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.197.381/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Em análise aos autos de embargos à execução, observa-se que após os trâmites recursais, estabeleceu-se em definitivo que os honorários advocatícios seriam fixados em 10% do proveito econômico alcançado, a ser apurado em liquidação de sentença (mov. 142 dos autos n. 5474684-15). Nas lições da doutrina de Nelson e Rosa Nery (2015, p. 480), proveito econômico “consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente”.Importando a lição acima destacada para o caso em comento, evidente que o proveito econômico compreende a diferença entre o valor inicialmente cobrado pela parte exequente e o valor efetivamente devido após aplicação dos parâmetros determinados pela decisão pelo Tribunal de Justiça, proferida nos embargos à execução (já que é o que a parte adversa “deixou de pagar”).A esse entendimento também se coaduna a jurisprudência (grifei e suprimi):ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS, QUE NÃO PÕEM FIM À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante" (STJ, EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJU de 09/05/2005). [...] V. Impossibilidade de redução do valor dos honorários de advogado, fixados, no caso, mediante apreciação equitativa do Tribunal de origem (art. 20, § 4º, do CPC), ante o óbice da Súmula 7/STJ, não se podendo concluir, diante das circunstâncias específicas da causa, delineadas no acórdão recorrido, pela falta de razoabilidade dos honorários de advogado. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 640.571/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 9/3/2016.).Sendo assim, mais uma vez ressai que o proveito econômico é o que a executada/embargante “deixou de pagar”.Feito tal apontamento, observa-se que o próprio acórdão proferido nos autos de embargos à execução definiu que o valor que constitui o proveito obtido ainda necessitaria ser liquidado, e, em não havendo montante aferido, ainda não há base de cálculo constituída para a cobrança de honorários.À tais argumentos se soma o fato de que o presente procedimento foi sobrestado pela ausência de bens penhoráveis (mov. 175) em data anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução (22/02/2023, de maneira que o valor efetivamente devido ainda não foi atualizado e, por corolário lógico, ainda não havia a definição de todos os elementos do cálculo a ser apresentado.A ausência de liquidez torna imperioso que o marco temporal para os cálculos dos honorários devidos seja a data da conta da liquidação, já que ainda não aferida e, por consequência, não houve atualização do valor e de seus consectários. Nessa linha, destaco julgados que aplicaram a mesma ratio decidendi, embora o tenham feito em hipótese em que houve condenação em valor ainda ilíquido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INAPTIDÃO FUNCIONAL DESDE A PERÍCIA POR SEIS MESES. PERÍODO NÃO ABRANGIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. RESP. 1.369.165/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DISTINGUISH. FIXA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDÁVEL. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5.6. A alteração normativa ocorrida por meio da Lei nº 14.356/2022 ao Código de Processo Civil, reduziu a subjetividade do julgador na fixação dos honorários de sucumbência por equidade, tornou objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial e estabeleceu uma ordem de vocação para a fixação da base de cálculo dos honorários. 6. No caso concreto, houve condenação, no entanto, o valor é ilíquido, dependendo de liquidação na fase de cumprimento de sentença. 6.1. Portanto, sendo o valor da condenação liquidável, incide o art. 85, § 6º-A, do CPC, oportunidade em que, proibida a apreciação equitativa, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 6.2. Sem majoração recursal do §11 do art. 85 do CPC, diante do provimento do recurso. 7. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1768207, 0701110-10.2022.8.07.0015, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/10/2023, publicado no DJe: 18/10/2023.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil - CPC, ao estabelecer a regra de fixação dos honorários de sucumbência, define que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O arbitramento deve ser fixado “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” (art. 85, § 2º, do CPC). 2. O referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência. O proveito econômico ou o valor da causa são parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais. Devem ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária, o que não é o caso dos autos. 3. A sentença julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de multa contratual, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão tem conteúdo condenatório de pagar quantia ainda incerta. O valor que vier a ser arbitrado futuramente é aquele que servirá de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelas partes. 4. Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão 1601105, 0720300-06.2019.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/07/2022, publicado no DJe: 22/08/2022.)Ante o exposto, entendo que a data da conta de liquidação deve incidir como base para os cálculos e respectivos consectários a serem apresentados.Sendo assim, intimo a parte exequente (MOURA & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS e RAIMUNDO NONATO PEREIRA DINIZ) para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

14/04/2025, 00:00

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