Procedimento Comum Cível 5569953-78.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5569953-78.2022.8.09.0011 Polo ativo: Genival Celino De Souza Polo passivo: Banco C6 Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por GENIVAL CELINO DE SOUZA em face do BANCO C6 S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário valores referentes a um empréstimo que não contratou. A inicial veio instruída com os documentos do evento nº 01. A Contestação foi apresentada pelo promovido no evento 08, alegando preliminarmente a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de endereço em nome do autor e pugnou pela retificação do polo passivo para constar o Banco C6 consignado S/A. No mérito rebateu os argumentos da inicial e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação foi apresentada no evento n. 11. Na decisão de evento nº 13 foi recebida formalmente a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária para o autor, invertido o ônus da prova e determinada a intimação do banco para juntar documentos. Intimado para manifestar sobre a necessidade de produção de prova técnica, o autor requereu a designação de prova pericial grafotécnica para verificação da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco. Já o promovido informou que as provas já juntadas são suficientes e requereu a improcedência da demanda (ev. 17). Decisão saneadora proferida no evento n. 20, rejeitando as preliminares apresentadas, autorizando a retificação do polo passivo da ação e designando prova pericial grafotécnica nos autos. Laudo pericial juntado no evento n. 46, concluindo que as assinaturas questionadas foram produzidas pelos punhos do Senhor Genival Celino de Souza. Intimadas as partes para manifestarem sobre o laudo (ev. 47), o autor apresentou impugnação, alegando a existência de elementos técnicos convergentes (ev. 50). Já o banco requereu a homologação do laudo e o consequente julgamento improcedente da ação. Breve relatório. Decido. De plano rejeito a impugnação apresentada pelo autor no evento n. 50, em razão de não acompanhada de elementos técnicos hábeis a sustentar possível erro técnico do perito. Ademais, pelo laudo juntado, verifico que a prova obedeceu as formalidades legais não havendo vícios ou nulidades aptas a desacreditá-la. Dito isso, verifico que as provas já documentadas nos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termo do artigo 355, I, do CPC. O feito teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No presente caso a parte autora alega não possuir nenhuma relação contratual com o banco, apta a ensejar os descontos que estavam sendo realizados no seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), com início em 18.06.2021 e término previsto para o mês 06/2028. De início, importa registrar que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedores (artigos 2º e 3º, do CDC). De plano, verifico que as razões apresentadas pela demandante não merecem acolhida. Em uma análise dos documentos e provas disponibilizadas, verifico que o requerido desincumbiu-se fartamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), apresentando fato extintivo do direito alegado pela autora. Explico. A parte autora alega que não possui ou não possuiu qualquer relação contratual com o banco promovido, apta a ensejar os descontos que estavam sendo realizados no seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), com início em 18.06.2021 e término previsto para o mês 06/2028. Diferente disso, o banco requerido não só comprovou a existência de um contrato celebrado entre as partes (arq. 04, ev. 08), como também comprovou a disponibilização do valor contratado (R$ 3.512,40 (três mil quinhentos e doze reais e quarenta centavos), por meio de TED, depositados no banco 756 (Sicoob), agência 6044, conta n. 8024987, registrada em nome do autor (Genival Celino de Souza) às 11:06:56 do dia 21.06.2021 (arq. 05, ev. 08). Além disso, desincumbiu-se ainda do seu ônus probante, custeou a perícia grafotécnica designada nos autos, cujo o resultado foi no sentido de confirmar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. Nesse prisma, não há se falar na inexistência de relação contratual entre as partes, uma vez que a ocorrência e validade do negócio jurídico discutido nos autos ficou devidamente comprovada. Esse também é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÁLIDA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA IDÊNTICA A OLHO NU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal posta sob a apreciação desta instância revisora, no inconformismo da autora/apelante com o édito judicial de 1° grau que indeferiu o requerimento de realização de perícia grafotécnica de sua assinatura, e, expedição de ofício a agência bancária, a fim de averiguar se houve ou não creditamento de valores em sua conta bancária advindos dos contratos ora impugnados. 2. De proêmio, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, e, como tal, será analisada, a luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se amoldam aos conceitos estampados nos artigos 2º e 3º do referido diploma. 3. Conforme se infere dos autos, bem como das provas que o guarnecem, a instituição apelada desincumbiu correta e fartamente de seu ônus probatório invertido em razão do disposto no inciso VIII, do artigo 6º, CDC, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar nos autos o contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de transferência via TED. 4. Desse modo, é inconteste que a falta de prova pericial não acarreta nulidade processual, sob o argumento de cerceamento de defesa, porquanto o Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, e, mais ainda, quando o instrumento contratual foi regularmente preenchido com as informações da parte autora/apelante, acompanhada da devida apresentação de seus documentos, com assinatura idêntica à de outros documentos, e sem qualquer indício de vício de consentimento na formalização da avença e estando suficientemente comprovada a relação contratual. 5. A condenação por litigância de má-fé é necessária para minimamente compensar o desgaste que gera no Poder Judiciário, ao invocar a prestação jurisdicional para tutelar uma falsidade e, ainda, o maior de todos os problemas, os danos que a conduta de má-fé causa nos cofres Públicos, principalmente quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643823-85.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2022, DJe de 04/10/2022)” (grifei) Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da mencionada verba pelo período de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 98, §3, do CPC. Havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal, remetendo em seguida os autos E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processamento da insurgência, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes em 30 (trinta) dias, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe. Procedam o necessário. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônico. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

14/04/2025, 00:00