Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5983197-28.2024.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5983197-28.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5983197-28.2024.8.09.0079Requerente(s): O Paraíso Dos Parafusos LtdaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de ação declaratória de nulidade de crédito tributário c/c sustação de protesto e cancelamento da CDA proposta por PARAISO DOS PARAFUSOS LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.A autora narra que teve seu nome levado a protesto por uma dívida já paga ao requerido.Relata que o requerido promoveu a inscrição indevida do seu nome na Dívida Ativa do Estado de Goiás por um débito pago tempestivamente, porém sob inscrição de contribuinte distinto e desconhecido da requerente.Assevera que o erro foi esclarecido administrativamente, tendo sido reconhecido pela requerida, todavia o título já havia sido levado a protesto, causando prejuízo ao bom nome da empresa.Requer, liminarmente, a suspensão do protesto existente em nome da parte autora e, no mérito, requer a anulação da dívida cobrada, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial devidamente instruída com documentos.Recebida a petição inicial, este juízo decidiu deferir o pedido liminar e suspender o protesto protocolado sob o número 109.670, efetuado em nome da parte autora.Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no evento nº 14 na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a situação narrada na petição inicial foi solucionada administrativamente, motivo pelo qual não há que se falar em declaração de nulidade da CDA.No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre os danos causados à empresa, tendo em vista que o problema foi causado por erro no preenchimento e recolhimento do ICMS.Impugnação à contestação apresentada no evento nº 17.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas postularam pelo julgamento antecipado da lide.Ultimadas as providências, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, por força do artigo 347 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, entendo, no caso, ser salutar antecipar o esforço saneador, sem prejuízo de provável instrumentalização de provas.- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRA preliminar de falta de interesse de agir, sob alegação de que a lide foi resolvida apenas no âmbito administrativo, não merece respaldo.Insta salientar que, estará presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica.A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida, que é o caso dos autos, afigura-se suficiente para restar caracterizada a pretensão resistida, de modo a restar também configurado o interesse de agir (TJ - GO – AC: 5329256-49.2017.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024).Outrossim, ainda que haja desnecessidade de declaração de nulidade, resta pendente a análise do pedido de condenação à indenização por danos morais, devendo a ação prosseguir o seu curso original até o julgamento de mérito.Portanto, REJEITO a preliminar em comento.- DO VALOR DA CAUSAA parte autora requer a condenação da parte requerida na obrigação de efetuar o pagamento de indenização por danos morais, porém não indicou o valor que entende devido na petição inicial.É cediço que o artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Impõe-se destacar ainda que na ação indenizatória deverá indicar o valor pretendido, ainda que fundada em dano moral, ressaltando-se que, em caso de cumulação de pedidos, o valor deverá corresponder à soma dos valores de todos eles, senão vejamos:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;No caso dos autos, a parte autora requer a condenação da parte requerida na indenização por danos morais e declaração de nulidade da dívida, porém computou apenas o valor da dívida a ser anulada no valor da causa, devendo promover a retificação para que seja indicado o valor pretendido a título de danos morais.Fixo como pontos fáticos controvertidos: (i) a existência ou não de ato ilícito perpetrado pela requerida; (ii) a existência de culpa ou dolo da requerida; (iii) nexo de causalidade entre as ações e/ou omissões da requerida e o resultado danoso; (iv) em caso de existência de dano moral indenizável, resta controvertido também o valor da indenização e (v) a inexistência da dívida lançada a protesto.Apreciada a questão preliminar arguida e impugnada, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC/15, artigo 357, § 1º).Empós, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor atribuído à causa, a fim de indicar o valor pretendido a título de danos morais.Efetuada a emenda, INTIME-SE a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

14/04/2025, 00:00

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