Execução de Título Extrajudicial 5223381-80.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223381-80.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 09:36

JUNTADA RESPOSTA OFÍCIO 0245/2025 - SERASAJUD

17/06/2025, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (12/06/2025 11:35:45))

12/06/2025, 17:52

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2025, 17:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 12/06/2025 11:35:45)

12/06/2025, 15:26

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

12/06/2025, 11:35

P/ DESPACHO

16/05/2025, 08:55

Petição

25/04/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"525458"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5223381-80.2023.8.09.0051 D E S P A C H O Inicialmente, vê-se que a parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito da parte executada, bem como, que seja impedida de participar de concurso público, todavia, entendo que se trata de medida que não trará nenhum resultado útil ao processo, uma vez que não tem o condão de promover a satisfação do débito1. Outrossim, quanto ao pedido de suspensão ou retenção do passaporte da parte executada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, contrariando os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal2.Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens suficientes para garantir a execução, sob pena de suspensão. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito 1 EMENTA: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. A pretensão do exequente, consistente ma suspensão da CNH, acutila os princípios da menor onerosidade do devedor, dignidade humana, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como não demonstra utilidade direta na satisfação do crédito exequendo, eis que não resulta em constrição de bens passíveis de garantir a execução.(TRT-7 - AP: 00004173720145070035, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 06/06/2019, Data de Publicação: 11/06/2019).2 (STJ - RHC: 97876 SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) AD

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/04/2025 18:38:43)

14/04/2025, 08:03

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 18:38

P/ DESPACHO

10/03/2025, 08:08

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2024 19:48:12)

17/01/2025, 14:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/01/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 11:35

Despacho

•11/04/2025, 18:38

—

Processo Arquivado

JUNTADA RESPOSTA OFÍCIO 0245/2025 - SERASAJUD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (12/06/2025 11:35:45))

Ofício(s) Expedido(s)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 12/06/2025 11:35:45)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

P/ DESPACHO

Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/04/2025 18:38:43)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIBERTY SEGUROS S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2024 19:48:12)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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