Execução de Título Extrajudicial 5286418-33.2025.8.09.0012 - TJGO

arquivamento

11/06/2025, 16:49

Processo Arquivado

11/06/2025, 16:49

Sentança do evento 10

11/06/2025, 16:47

Renúncia

10/06/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5286418-33.2025.8.09.0012Requerente(s): Royal Intermediacao E Negocios LtdaRequerido(s): Gisele Da Silva ChavesSENTENÇA Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória), interposta por ROYAL INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. em desfavor de GISELE DA SILVA CHAVES e ANTÔNIA MARTINS DE OLIVEIRA, partes regularmente qualificadas. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. A parte autora ajuizou a presente ação visando a execução de uma nota promissória emitida pela primeira executada e avalizada pela segunda, datada de 30/08/2021, com vencimento previsto para 30/09/2021. Da análise dos autos, porém, verifico que a propositura da ação se deu em 11/04/2025. Pois bem. DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: Quanto à prescrição, analiso: A nota promissória posta em execução foi emitida em 30/08/2021, com vencimento previsto para 30/09/2021, tendo sido a presente ação proposta em 11/04/2025. Assim, temos que, o prazo prescricional regrado pelo artigo 206 do Código Civil Brasileiro é de três anos, contados da data de vencimento do título, para a propositura da ação executiva, conforme normatizado: Art. 206 - Prescreve:§ 3º - Em três anos: [...]VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Sob esse prisma, tendo como início do prazo prescricional a data imediatamente posterior ao vencimento da nota promissória, ocorrida em 30/09/2021, observa-se que o prazo prescricional ocorreu em 30/09/2024, tendo a atual ação de execução sido interposta em 11/04/2025, portanto, após consumada a prescrição do direito. Nesse norte imperioso se reconhecer a prescrição da pretensão em ação executória. Presente a hipótese de prescrição, cabe ao juiz, inclusive de ofício, reconhecê-la, na forma prevista no artigo 487, que regra: Art.487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [grifei] DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, ao passo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 332, § 1º, c/c artigo 487, inciso II, ambos do CPC. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, 20 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/05/2025, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RINL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

20/05/2025, 13:07

P/ DECISÃO

15/05/2025, 15:02

ANÁLISE CONEXÃO/PREVENÇÃO

15/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5286418-33.2025.8.09.0012Requerente(s): Royal Intermediacao E Negocios LtdaRequerido(s): Gisele Da Silva ChavesDESPACHO PROCEDA-SE à análise prévia da inicial, via certidão, nos termos do artigo 130, inciso III, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Constatada irregularidade, seja o polo ativo instado a sanar o vício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Não havendo litispendência, conexão, coisa julgada, perempção, prevenção ou outro fator impeditivo para trâmite da presente ação neste juízo, INTIME-SE a parte exequente para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado de sua titularidade, abrangido por esta jurisdição, devendo este ser emitido por concessionária de serviço público, em nome da parte ou com comprovação de vínculo com o titular da conta, em data não anterior a noventa dias; ou ainda contrato de aluguel com firma reconhecida ou registro anterior à propositura da ação; sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá ainda anexar procuração assinada pelo sócio proprietário constante do contrato social (IGOR LUIZ SOARES GONÇALVES) ou juntar alteração que comprove que o subscritor da procuração é o atual titular da empresa (MARCOS LUIZ GONÇALVES), sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, concluso para deliberações, obedecendo-se, para tanto, a ordem cronológica de conclusões. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 11 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

comprovante de endereço

14/04/2025, 18:22

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

14/04/2025, 08:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RINL (Referente à Mov. - )

14/04/2025, 08:27

Autos Conclusos

11/04/2025, 16:33

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

11/04/2025, 16:33

Peticão Enviada

11/04/2025, 16:33

—

arquivamento

Processo Arquivado

Sentança do evento 10

Renúncia

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RINL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

ANÁLISE CONEXÃO/PREVENÇÃO

comprovante de endereço

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RINL (Referente à Mov. - )

Autos Conclusos

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

Todas as movimentações(16)