Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5319364-09.2023.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5319364-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial MilitarProcesso nº: 5319364-09.2023.8.09.0051Autor: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRéu(s): Clemerson Oliveira Da Silva Uydson Martins Costa Higor Silva Araújo DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor dos Policiais Militares Sd. QPPM 36.866 CLEMERSON OLIVEIRA DA SILVA, Cb. QPPM 35.479 UYDSON MARTINS COSTA e Sd. QPPM 37.339 HIGOR SILVA ARAÚJO, pela pratica do delito do art. 226, §§ 1º e 2º do CPM (violação de domicílio qualificada com causa agravante de pena). A denúncia foi recebida em 17/11/2023, e no mesmo ato, designou-se audiência de qualificação dos acusados, conforme decisão proferido no movimento nº 25.Devidamente citado, os acusados apresentaram defesa prévia por meio de defensor constituído, nos movimentos nº 55 e 56.Em seguida, os autos me vieram conclusos.Breve relato. Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.Da análise da defesa apresentada pelo do réu Cb. PM Uydson Martins Costa, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.No que tange à tese de absolvição, quanto da defesa do acusado Sd PM Clemerson Oliveira da Silva e Sd. PM Higor Silva Araújo, é relevante frisar que os argumentos da defesa estão intrinsecamente relacionados ao mérito da causa. Nesse sentido, tais argumentos exigem uma análise mais ampla e aprofundada do conjunto probatório, o que somente será possível após a conclusão da fase instrução processual. Portanto, trata-se de matérias de mérito que demandam dilação probatória, além do escopo da presente etapa processual.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de inquirição de testemunhas arroladas pela acusação. Para tanto, DESIGNO o dia 05 DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 14H, para que seja realizada a oitiva da vítima e testemunhas arroladas na denúncia, 1) –Arcísio Ferreira Tavares Neto (vítima) e 2) – Jéssica Costa, perante este Juízo.A audiência ocorrerá de forma presencial e, caso os sujeitos processuais, prefiram, poderão participar do ato através da plataforma ZOOM (https://zoom.us), cujo endereço eletrônico de acesso à audiência (link) é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802.Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente, deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet, etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone. Embora o ato ocorra de forma híbrida, trata-se de evento solene, realizado conforme o rito processual penal militar. Assim, todos os participantes devem estar devidamente vestidos, conforme a praxe forense, guardando comportamento compatível com o ambiente judiciário. Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso de militares, com indicação do respectivo posto ou graduação. Requisite-se os acusados, o qual necessitará estar devidamente fardado e se portar de modo solene ao ato a ser realizado, para que tenha autorização para participar da audiência, junto à Corregedoria da PM com a antecedência devida para a realização do ato. Determino que o Cartório proceda, inicialmente, a intimação das testemunhas civis, via telefone. Caso a diligência reste infrutífera, proceda o Cartório a expedição de mandado intimatório nos endereços fornecidos na denúncia. Habilitem e intimem-se os advogados constituídos do acusado.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

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Audiência de Inquirição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

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