Monitória 5436032-97.2024.8.09.0093 - TJGO

Monitória 5436032-97.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5436032-97.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Banco Do Brasil S APOLO PASSIVO: Valmor Kovalski De FreitasSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Valmor Kovalski de Freitas, buscando o pagamento da quantia de R$ 282.497,80 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), referente a um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC BB Crédito Renovação nº 103.716.101.A parte autora alega, em síntese, que em 26 de março de 2020 o requerido firmou com o requerente o contrato CDC Automático - Contrato de Abertura de Crédito Rotativo. Em 27 de janeiro de 2022 celebrou com a instituição requerente o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC BB Crédito Renovação nº 103.716.101, no valor de R$ 205.602,57 (duzentos e cinco mil e seiscentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento final previsto para 26/01/2028.Aduz que a parte requerida utilizou o valor contratado, contudo, não cumpriu com as obrigações definidas no instrumento de crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado, tornando-se inadimplente, sendo exigível a integralidade da dívida.Nesse sentido, requer a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância de R$ 282.497,80 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora na razão de 1% a.m. desde a data da citação e honorários de 5% (cinco por cento) ou querendo, no mesmo prazo, ofereça embargos à ação monitória, conforme previsão do artigo 702 do Código de Processo Civil.A decisão no mov. 5 recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte requerida.O requerido compareceu espontaneamente em Juízo (mov. 10). Em seguida, apresentou embargos monitórios (mov. 14) alegando, em síntese, excesso na cobrança, argumentando que os juros cobrados seriam abusivos, sendo apurado excesso no montante de R$ 54.035,65. Aduziu que, devido a alterações climáticas extremas e à variação do preço da saca da soja, se viu impedido de continuar a atividade econômica agrícola, perdendo sua principal fonte de renda e tornando impossível o cumprimento das obrigações contratuais, o que caracterizaria evento de força maior/caso fortuito, o que, nos termos do artigo 393 do Código Civil, o eximiria da responsabilidade pelos prejuízos resultantes. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em virtude da crise financeira que enfrenta.O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 16), tendo refutado as alegações do embargante e defendendo a validade do contrato, a legalidade dos juros cobrados e a inexistência de caso fortuito ou força maior.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o relatório.II – FUNDAMENTAÇÃOObservados e obedecidos todos os requisitos processuais, o feito encontra-se pronto à entrega da prestação jurisdicional, sem a necessidade de dilação probatória, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.II.I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPreliminarmente, nota-se que o benefício da gratuidade da Justiça tem por objetivo precípuo garantir o acesso ao Judiciário. Neste sentido, quando uma pessoa física ou jurídica tem receio de ingressar com uma demanda judicial e, assim, buscar a concretização de seus direitos, em razão das custas iniciais ou do risco de eventual condenação sucumbencial, cabe ao Estado garantir a elas o benefício da gratuidade da Justiça, permitindo, então, que seus direitos venham a ser efetivamente tutelados.Assim sendo, este benefício acaba se vinculando muito mais à parte autora de uma demanda judicial do que com a parte ré, uma vez que é a primeira quem busca a concretização de seus direitos materiais através do Judiciário. Em verdade, nota-se que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à parte ré ocorre de forma atípica, admissível apenas em casos muito específicos que envolvam custas para a produção de provas ou para recolhimento de custas. Afinal, se assim não fosse, parcela substancial dos réus em ações de cobrança, execuções fiscais ou ações de despejo, seria beneficiária da gratuidade da Justiça, uma vez que muitas vezes estas demandas são motivadas pura e simplesmente pela incapacidade financeira dos réus, que não conseguiram adimplir com seus débitos tempestivamente, o que implicaria, por exemplo, na criação de obstáculos injustificáveis para que os advogados dos exequentes/autores pudessem cobrar as verbas sucumbenciais.Portanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte ré de uma demanda judicial deve estar vinculada estritamente ao exercício da ampla defesa, viés do acesso à Justiça garantido à parte que se defende.Neste contexto, contudo, além de se tratar de pedido formulado pela parte ré, nota-se que os documentos juntados indicam, na verdade, uma elevada capacidade financeira, sendo inverossímil, ainda mais a partir de pequenos recortes do que seria sua declaração de imposto de renda, alegar que em poucos meses teria havido um esvaziamento de recursos apto a comprometer sua liquidez, notadamente quando se tem em mente que o benefício, para a parte ré, teria por objetivo apenas garantir seu direito à ampla defesa.Desta forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.II.II - DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOSO embargante alega que os juros remuneratórios cobrados pelo Banco do Brasil S/A são abusivos e extrapolam os limites legais, requerendo a sua revisão e a aplicação da taxa média de mercado.Contudo, tal alegação não merece prosperar.Primeiramente, cumpre ressaltar que o contrato firmado entre as partes possui cláusulas expressas e específicas quanto aos valores e encargos cobrados, tanto na fase de normalidade quanto na inadimplência. Ao assinar o referido contrato, o embargante demonstrou ciência e concordância com as obrigações assumidas, inclusive no que se refere aos encargos contratados.Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 596, afasta a aplicação das limitações da Lei de Usura às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras:Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1061530/RS, fixou parâmetros para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, estabelecendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e que a revisão das taxas somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.No caso em tela, o embargante não comprovou a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo Banco do Brasil S/A. Com efeito, a simples alegação de que as taxas são elevadas, sem a demonstração de uma vantagem exagerada auferida pelo embargado não é suficiente para justificar a revisão contratual.II.III – DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIORO embargante alega que a quebra de safra, decorrente de alterações climáticas extremas e da variação do preço da saca da soja, configuraria caso fortuito ou força maior, o que o eximiria da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais.Sobre o tema, o artigo 393 do Código Civil dispõe que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, salvo se expressamente tiver se responsabilizado por eles no contrato.No entanto, a simples alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior não é suficiente para afastar a responsabilidade do devedor pelo cumprimento das obrigações contratuais. É necessário que seja comprovada de forma inequívoca a ocorrência do evento, a sua imprevisibilidade e inevitabilidade, e o nexo de causalidade entre o evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação.No caso, porém, a prova carreada aos autos não se mostra suficiente para comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior apta a justificar a impossibilidade do réu de cumprir com as obrigações contratuais.Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência da quebra de safra, tal evento não configuraria, por si só, caso fortuito ou força maior, uma vez que se trata de um risco inerente à atividade agrícola, que deve ser, em regra, suportado pelo produtor rural.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. QUEBRA DE SAFRA DE MILHO. PERÍODO DE SECA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - O pedido de rescisão de contrato, fundado no artigo 478 do Código Civil, demanda a demonstração de que a obrigação, prevista em contrato de execução continuada ou diferida, tornou-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis - A quebra da safra de milho, decorrente do período de seca, não é fato imprevisível nem extraordinário. Pelo contrário, as alterações climáticas constituem risco inerente à atividade rural, de forma que a sua consequência também era previsível. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 03968730420168090195 MONTIVIDIU, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 29/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/09/2020) - g.n.Nesse sentido, não havendo pela parte ré nenhuma comprovação de causa modificativa ou extintiva do direito pleiteado pelo autor, não encontro óbice ao acolhimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVOPelo exposto, com base no art. 487, I c/c art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 282.497,80 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme se apurar. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo dispositivo legal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

15/04/2025, 00:00

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