Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5512541-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5512541-35.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5512541-35.2023.8.09.0051Autor: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRéu(s): Tiago Nogueira Chaves Paulo Renato Lopes DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor dos policiais militares 2º Ten. QOPM 38.680 TIAGO NOGUEIRA CHAVES e Sd. QPPM 38.031 PAULO RENATO LOPES, pela suposta prática dos delitos constantes dos arts. 209, caput, e 226, §§ 1º, 2º, ambos do Código Penal Militar (lesão corporal e violação de domicílio qualificada com causa de aumento de pena). A denúncia foi recebida em 11/09/2023, e no mesmo ato, designou-se audiência de qualificação dos acusados, conforme decisão proferida no movimento nº 10.Devidamente citados (mov. 52), os acusados apresentaram defesa prévia por meio de defensor constituído, nos movimentos nº 53 e 57.Em seguida, os autos me vieram conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.Da análise das defesas apresentadas, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência. Contudo, foi apresentado rol de testemunhas para serem ouvidas no curso do processo.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, posto que a defesa se reservou no direito de se manifestar sobre a matéria de mérito por ocasião das alegações finais.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de inquirição de testemunhas arroladas pela acusação. Para tanto, DESIGNO o dia 06 DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 14H30, para que seja realizada a oitiva da vítima e testemunhas arroladas na denúncia, 1) – Jonathyan dos Santos Sousa (vítima), 2) –Raynner Aston Silva Veloso, 3) – Sd. PM Gabriel Lima de Oliveira, 4) – Sd. PM Alex Ferreira Paulino e 5) – Zilma dos Santos Sousa (genitora da vítima), perante este Juízo.A audiência ocorrerá de forma presencial e, caso os sujeitos processuais, prefiram, poderão participar do ato através da plataforma ZOOM (https://zoom.us), cujo endereço eletrônico de acesso à audiência (link) é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802.Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente, deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet, etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone. Embora o ato ocorra de forma híbrida, trata-se de evento solene, realizado conforme o rito processual penal militar. Assim, todos os participantes devem estar devidamente vestidos, conforme a praxe forense, guardando comportamento compatível com o ambiente judiciário. Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso de militares, com indicação do respectivo posto ou graduação. Requisite-se o acusado e as testemunhas militares, o qual necessitará estar devidamente fardado e se portar de modo solene ao ato a ser realizado, para que tenha autorização para participar da audiência, junto à Corregedoria da PM com a antecedência devida para a realização do ato. Determino que o Cartório proceda, inicialmente, a intimação das testemunhas civis, via telefone. Caso a diligência reste infrutífera, proceda o Cartório a expedição de mandado intimatório nos endereços fornecidos na denúncia. Intimem-se os advogados constituídos dos acusados.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Inquirição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Inquirição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(115)