Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5684873-08.2023.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5684873-08.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial MilitarProcesso nº: 5684873-08.2023.8.09.0051Autor: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRéu(s): Clesio Moreira De Lima Fausto Ferreira Sousa Jhonatan Da Silva De Melo WESLEY PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor dos policiais militares 1º Ten. QOPM 27.176 WESLEY PEREIRA DA SILVA em relação ao delito do art. 312 do Código Penal Militar (falsidade ideológica), Cb. QPPM 35.600 CLÉSIO MOREIRA DE LIMA em relação aos delitos dos art. 196, § 2º e art. 319, ambos do Código Penal Militar e art. 347, parágrafo único, do Código Penal (descumprimento de missão, prevaricação e fraude processual),Sd. QPPM 37.136 FAUSTO FERREIRA SOUSA em relação aos delitos dos arts. 196, 209 e 259 todos do Código Penal Militar e art. 347, parágrafo único, do Código Penal (descumprimento de missão, lesão leve, dano simples e fraude processual), E Sd. QPPM 37.466 JHONATAN DA SILVA DE MELO em relação aos delitos dos arts. 196 do Código Penal Militar e art. 347, parágrafo único, do Código Penal (descumprimento de missão e fraude processual). A denúncia foi recebida em 06/07/2024, ocasião na qual também foi designada audiência de qualificação dos acusados e sorteio do Conselho Especial de Justiça, conforme decisão proferida no movimento nº 34.No movimento nº 39, a defesa do acusado Sd. PM Jhonatan da Silva de Melo requereu a abertura de vista ao Ministério Público para formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.Instado a se manifestar, o Ministério Público (mov. 42) apresentou contrarrazões, alegando não ser cabível a aplicação do instituto no presente caso, razão pela qual se manifestou contrariamente ao pedido da defesa.Devidamente citados, e após a realização da audiência de qualificação e o sorteio do Conselho Especial de Justiça, os acusados apresentaram defesa prévia por intermédio de defensores constituídos, conforme registrado nos movimentos nº 78, 79 e 82.Em seguida, os autos me vieram conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pelas defesas, além das providências necessárias ao andamento do feito.Da análise da defesa apresentada pelos réus 1º Ten. PM Wesley Pereira Da Silva, Cb. PM Clésio Moreira Lima e Sd. PM Fausto Ferreira Sousa, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.Ademais, quanto da defesa do acusado Sd. PM Jhonatan da Silva de Melo,a defesa pleiteou a proposição de acordo de não persecução penal (ANPP), instituto previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019.Por outro lado, a representante ministerial se contrapôs à tese preliminar sustentada, sob o fundamento de que e, indevida a sua aplicação por analogia, com fundamento no art. 3º do CPPM.A propósito, é sabido que o oferecimento do ANPP não constitui direito subjetivo do autor do fato, tratando-se de uma faculdade do Ministério Público, tendo este arrazoado não ser cabível o benefício diante da situação em tela.No mesmo sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO. NÃO CABIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. [...] 4. Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido (Recurso em Habeas Corpus nº 161.251 - PR (2022/0055409-2); Relator: Ministro Ribeiro Dantas; data da publicação: 20/05/2022).Ante ao expostos, ACOLHO a manifestação ministerial e AFASTO a preliminar suscitada quanto à proposição de acordo de não persecução penal.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, posto que a defesa se reservou no direito de se manifestar sobre a matéria de mérito por ocasião das alegações finais.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de inquirição de testemunhas arroladas pela acusação. Para tanto, DESIGNO o dia 16 DE ABRIL DE 2026 ÀS 15H30, para que seja realizada a oitiva da vítima e testemunhas arroladas na denúncia, 1) – Noel Vicente Soares (vítima), 2) – Sr. Francisco Ricardo Oliveira, 3) – 1º Sargento QPPM 31.241 Diones Flávio Pereira da Costa, 4) – Cabo PM 35.201 Charles Ricardo de Oliveira, 5) – Sr. Alair Nascimento Silva, 6) – Soldado QPPM 37.466 Jhonatan da Silva de Melo, 7) – Tenente Coronel QOPM 29.709 Daniel Freire Rezende e 8) – Subtenente QPPM 28.328 Olair Rodrigues Rezende, perante este Juízo.A audiência ocorrerá de forma presencial e, caso os sujeitos processuais, prefiram, poderão participar do ato através da plataforma ZOOM (https://zoom.us), cujo endereço eletrônico de acesso à audiência (link) é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802.Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente, deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet, etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone. Embora o ato ocorra de forma híbrida, trata-se de evento solene, realizado conforme o rito processual penal militar. Assim, todos os participantes devem estar devidamente vestidos, conforme a praxe forense, guardando comportamento compatível com o ambiente judiciário. Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso de militares, com indicação do respectivo posto ou graduação. Requisite-se os acusados e a testemunha militares, o qual necessitará estar devidamente fardado e se portar de modo solene ao ato a ser realizado, para que tenha autorização para participar da audiência, e o membros do Conselho Especial de Justiça, junto à Corregedoria da PM com a antecedência devida para a realização do ato. Determino que o Cartório proceda, inicialmente, a intimação das testemunhas civis, via telefone. Caso a diligência reste infrutífera, proceda o Cartório a certificação do ocorrido explicitando as razões no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, determino a expedição de mandado intimatório nos endereços fornecidos na denúncia. Habilitem e intimem-se os advogados constituídos do acusado.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Audiência de Inquirição

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Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Lida

Todas as movimentações(154)