Procedimento Comum Cível 5843596-19.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5843596-19.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Davi Lopes Da Silva, CPF/CNPJ 129.674.085-49 Polo Passivo: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao, CPF/CNPJ 02.216.963/0001-52 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Davi Lopes da Silva em face da Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – ABAPEN. O autor, aposentado, alega que vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”, sem que jamais tenha autorizado ou aderido à referida associação. Sustenta que os descontos totalizaram R$ 141,20 até o ajuizamento da ação, sem que tenha havido qualquer contratação ou prestação de serviço. Requereu, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Por decisão proferida no evento 4, foram recebidos os pedidos iniciais, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela de urgência. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. A citação da parte ré foi efetivada no evento 14. A parte ré apresentou contestação no evento 15, suscitando, em preliminar, (i) impugnação ao benefício da justiça gratuita; (ii) alegação de incompetência territorial, sob o argumento de que a sede da associação se localiza em Recife/PE e que não se trata de relação de consumo; e (iii) ausência de interesse processual do autor, por não ter buscado solução administrativa antes da propositura da ação. No mérito, sustentou que a autora era associada da entidade, com acesso aos benefícios oferecidos, e que os descontos se deram mediante autorização. Alegou, ainda, que a relação é de natureza associativa, e não de consumo, razão pela qual não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor. Defendeu a inexistência de dano moral e pleiteou, caso acolhido o pedido de devolução, que os valores sejam restituídos de forma simples e apenas quanto aos montantes efetivamente comprovados. Informou, ainda, que providenciou o cancelamento da filiação e dos descontos após o ajuizamento da ação. A audiência de conciliação foi realizada no evento 16, sem êxito. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 19, reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo a rejeição da defesa, com a procedência dos pedidos. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (evento 20), a parte autora requereu, no evento 23, o julgamento antecipado da lide. No evento 24, foi certificado o transcurso do prazo sem manifestação da parte ré. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas já colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação. Preliminarmente, a parte ré requereu a gratuidade da justiça fundamentando seu pedido no artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita". Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as entidades sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a promovida, apesar de se qualificar como entidade sem fins lucrativos, não apresentou aos autos qualquer documento contábil ou financeiro que comprove sua alegada hipossuficiência, como balanços, declarações fiscais ou demonstrativos de resultados. A mera natureza jurídica da instituição não é suficiente para presumir sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, colaciono a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovida. A parte ré impugnou o benefício da gratuidade concedido à parte autora, sustentando, de forma genérica, que muitos aposentados possuem outras fontes de renda além do benefício previdenciário. Contudo, não foi trazido aos autos qualquer elemento concreto que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Ressalte-se que o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício é da parte que o impugna, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. No que se refere à alegada incompetência territorial, também não assiste razão à parte ré. A jurisprudência tem reconhecido, inclusive com base na natureza consumerista da relação, que o domicílio do consumidor é o foro competente para o ajuizamento da demanda. Embora a parte ré sustente que se trata de associação civil, o vínculo estabelecido é passível de análise sob a ótica das normas de proteção ao consumidor, especialmente quando se trata de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário, sem prova de filiação válida. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Por fim, quanto à alegação de ausência de interesse processual, a tese também não merece prosperar. O ajuizamento da ação decorreu da necessidade de cessar descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sem prova de vínculo associativo ou contratação válida. O acesso ao Judiciário prescinde de exaurimento da via administrativa, conforme pacífica jurisprudência. Portanto, presente o interesse de agir, rejeita-se a preliminar. Superadas as preliminares e verificados os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, passo ao exame das questões de mérito. Trata-se de ação em que a parte autora questiona descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, é importante delimitar as questões controvertidas submetidas à análise no presente caso. Conforme se extrai dos autos, a lide se instalou em torno dos seguintes pontos: a) existência e validade do contrato; b) legalidade dos atos levados a efeito pelo requerido; c) possibilidade de repetição do indébito; e d) cabimento da indenização por danos morais. No tocante ao primeiro ponto, tratando-se de clara relação de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, no sentido de impor ao fornecedor a comprovação da contratação do serviço, consequentemente a legitimidade do contrato. Nesse sentido é o disposto no art. 6°, inciso VIII, Lei n. 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, na medida em que não colacionou documentos que demonstrem a efetiva contratação do serviço pela parte autora, a justificar os descontos realizados. A suposta autorização para desconto juntada com a contestação (evento n. 15.2) não contém qualquer assinatura do autor, o que lhe retira qualquer força probatória para o caso. Diante desse cenário, forçosa a declaração da inexistência da contratação, vez que o ônus de provar sua existência cabia à requerida. Trata-se, novamente, de tema consolidado no âmbito da jurisprudência, bem representada pelo seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. I. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. A ocorrência de descontos reiterados e indevidos, ainda que de baixo valor, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, revelando-se suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável. III. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz da jurisprudência em casos similares e atendidas as peculiaridades do caso sub judice, mormente a capacidade econômica da requerida, a condição pessoal da vítima, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, adequada a indenização arbitrada à ordem de R$ 5.000,00, merecendo, pois, ser mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5760765-62.2023.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ausente a prova da existência da contratação, constata-se falha na prestação de serviço, a justificar, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados. No mesmo sentido tem decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boafé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022).(grifei) Ainda sobre o tema, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). De acordo com o entendimento, portanto, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Por consequência, os descontos de valores realizados antes desse período, deverão ser restituídos de forma simples. Por fim, no tocante à extensão e natureza dos danos suportados, em sentido oposto àquele defendido pela parte ré, compreendo que as consequências do caso concreto comportam gravidade que justifica a tutela jurisdicional pretendida. Consigno, inicialmente, não se tratar de divergência ao entendimento de que não é toda e qualquer situação de sofrimento, raiva e insatisfação que ensejará a reparação moral. Com efeito, somente situações que fogem à normalidade e se mostram aptas a causar abalo significativo à dignidade da pessoa devem merecer a tutela jurisdicional em apreço, sob pena de se incorrer na banalização do instituto. A premissa de que a vida em sociedade promove, inevitavelmente, a experimentação de aborrecimentos, frustrações e dissabores é algo facilmente verificável, não exigindo maiores elucubrações teóricas. Em outras palavras, contratempos e aborrecimentos fazem parte da vida e, sob o aspecto aqui analisado, são acontecimentos que não se revestem do caráter excepcional justificador da reparação moral. Entretanto, os fatos vivenciados pela parte requerente não podem ser incluídos naquilo que se convencionou chamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, exatamente por extrapolarem os limites da normalidade, das experiências próprias da vida em sociedade. Julgo, portanto, pertinente a reparação em virtude dos danos morais suportados. Não bastasse isso, em diversas ocasiões, o TJ/GO tem entendido, em casos análogos, que o dano moral é decorrência automática dos descontos indevidos (dano moral in re ipsa), irrelevante, portanto, a comprovação da efetiva violação aos direitos da personalidade do indivíduo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. 2. O dano moral fixado em R$3.000,00 não se mostra razoável, impondo sua majoração para R$8.000,00, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da recorrente, da situação econômica da recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva). 3. Havendo majoração na condenação em valor certo, como no presente caso, merece reparo a decisão recorrida, tão somente para fixar os honorários em percentual maior. Desse modo, fixo os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941-34.2023.8.09.0173, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Por fim, a indenização a ser paga pela parte ré deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado. Diante às peculiaridades do caso concreto, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica quanto a contratação entre DAVI LOPES DA SILVA e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO (ABAPEN), e a inexigibilidade dos débitos; b) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO (ABAPEN) a restituição à S DAVI LOPES DA SILVA do valor descontado, em dobro a partir de 30/03/2021, e simples em datas anteriores, devidamente atualizados monetariamente desde o efetivo desembolso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada sua cumulação com correção monetária. c) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO (ABAPEN) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à DAVI LOPES DA SILVA, a título de reparação pelos danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, a partir da citação, conforme artigo 405 do mesmo diploma legal. Ante a procedência dos pedidos iniciais, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em razão da condenação ilíquida, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, sem requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas. Não havendo pagamento, proceda-se conforme as normas vigentes da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

15/04/2025, 00:00