Execução da Pena 5866848-15.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5866848-15.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5866848-15.2024.8.09.0087 Polo ativo: SIMONE FERREIRA SILVA Polo passivo: CLARK ALVES DE ANDRADE FERREIRA CARVALHO DECISÃO Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público (MPGO) em face de CLARK ALVES DE ANDRADE FERREIRA CARVALHO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Passo a decidir. Dispõe o art. 395, do CPP, em interpretação contrario sensu, que deverá o juiz receber a denúncia quando for ela: a) apta; b) estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e c) fundar-se em justa causa. A aptidão da denúncia, a seu turno, é prescrita no art. 41, do CPP que descreve que a petição em destaque conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Por vezes, os pressupostos processuais constituem os requisitos legais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na mesma linha, as condições da ação compreendem a pertinência subjetiva das partes, que as tornam legítimas e o interesse de agir do Estado, consubstanciado pela adequação do procedimento eleito somada à sua utilidade. Ao fim, a justa causa é representada pela presença de elementos informativos mínimos que apontem para a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Dito isso, de início, verifico que a peça acusatória descreve como teria ocorrido a figura típica em concreto, detalhando o espaço e tempo de sua ocorrência. Ademais, o denunciado é perfeitamente identificável, havendo elementos que permitem distingui-lo (a) de todos demais cidadãos (ãs). O Ministério Público apresentou ainda a capitulação que entende adequada ao crime, sendo certo, no entanto, que esta é meramente provisória, ao caber ao julgador deliberar definitivamente acerca da subsunção correta do fato à norma. Em outra linha, não existem vícios processuais que impeçam ou extinguem o procedimento, que, a propósito, atende o rito legal. Da mesma forma, o interesse de agir se assenhora por meio do princípio da obrigatoriedade (absoluta ou relativa) da propositura da ação penal que recai sobre a autoridade ministerial, em circunstâncias como a dos autos. Aliás, destaque-se que a acusação é oferecida por autoridade legalmente eleita, em face do (a) suposto (a) autor (a) do fato típico, transluzindo-se a pertinência subjetiva – legitimidade – das partes. Por fim, não há dúvida quanto à existência de justa causa, para a provocação da jurisdição criminal, à vista dos documentos e depoimentos produzidos e colhidos em inquérito policial. O recebimento da denúncia, na forma do art. 395 do CPP, quanto ao crime de ameaça, é, pois, medida que se impõe. Assim sendo, RECEBO a denúncia, na forma do art. 395, do CPP. Faculto a juntada de certidões de antecedentes criminais (extraídas do sistema PROJUDI e SEEU) por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento. Comunique-se, também, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e com o Instituto Nacional de Identificação, a fim de se obter informações sobre os registros de antecedentes da pessoa denunciada. Caso o acusado seja natural de outro estado, oficie-se ao Tribunal de Justiça correspondente, solicitando certidão de antecedentes criminais. Comunique-se, também, a instauração da presente ação penal aos órgãos de praxe. Alimente-se os Sistemas de praxe, inclusive ao SINIC e Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Goiânia-GO. Cite-se o acusado, por mandado, para, em 10 (dez) dias corridos, responder à acusação, podendo, na oportunidade, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, alegar tudo que interesse à defesa e especificar as provas pretendidas, arrolando testemunhas, se for o caso. Em caso de não ser encontrado no endereço disponível nos autos, desde já autorizo busca de novo endereço no sistema SIEL. Transcorrido o prazo sem manifestação do denunciado ou manifestando ele impossibilidade de constituir defensor, desde já nomeio como defensor dativo o Dr. Artur Borges Fleury (OAB/GO 61.823), causídico atuante na Comarca, o qual deverá ser intimado para promover a defesa do réu. Após a apresentação da resposta à acusação, conclusos. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão.

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Mandado Expedido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

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