Procedimento Comum Cível 0057624-88.2017.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0057624-88.2017.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057624-88.2017.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA PRIMEIRO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRIMEIROS APELADOS: RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS E LEONARDO FREIRE MELO SEGUNDA APELANTE: EMÍLIA WM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. SEGUNDOS APELADOS: RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS E LEONARDO FREIRE MELO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL, a primeira interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. e a segunda interposta por EMÍLIA WM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, ajuizada por RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS e LEONARDO FREIRE MELO em desfavor dos Apelantes e de RECON ADMINISTRADORA DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Juizado Especial Cível, Infância e Juventude e Família e Sucessões da Comarca de Jussara – GO, Eduardo Guimarães de Morais, nos seguintes termos (movimentação 171): "(…) Em relação a ré Emília WM, destaca-se o artigo 308 do Código Civil, que estabelece as regras sobre a legitimidade para o recebimento do pagamento: “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” Conforme já exposto, a empresa demandada agiu, no mínimo, com imprudência ao transferir os valores decorrentes do negócio jurídico objeto dos autos para a conta bancária de Josilaine Alves dos Santos, esposa do Sr. Francisco Vieira dos Santos. Ressalta-se que não há nos autos qualquer documento ou sequer indício que comprove a outorga de poderes à Sra. Josilaine para atuar em nome do vendedor. Ao proceder dessa forma, transferindo os valores para conta bancária de pessoa distinta do legítimo titular do bem objeto da transação, a empresa incorreu em falha grave, infringindo o disposto no artigo 308 do Código Civil. Tal conduta configura descumprimento do dever de diligência na efetivação do pagamento, sendo certo que o risco decorrente da indicação de conta bancária diversa da titularidade do proprietário do bem recai exclusivamente sobre a empresa. Portanto, resta configurada a responsabilidade da empresa pela irregularidade na operação, impondo-se o dever de reparar os prejuízos dela advindos. (…) Nesse diapasão, noto que a conduta da parte promovida apresenta alto índice de reprovabilidade, uma vez que tinha o dever legal de prestar um serviço de qualidade e cobrar o consumidor pelo valor efetivamente consumido; o promovente só teve o seu problema solucionado porque houve a judicialização do caso. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à distribuição dos valores desta condenação, entendo ser necessário analisar, ainda que ambos os demandantes tenham sofrido inegáveis prejuízos, qual o grau desses prejuízos em comparação. (…) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a anulação do contrato de financiamento firmado entre o autor LEONARDO FREIRE MELO e o réu Bradesco Financiamentos, voltando as partes ao status quo ante; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas decorrentes do contrato anulado; c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida à fl. 40 – autos físicos; d) CONDENAR a ré Emília WM e o réu Bradesco Financiamentos, solidariamente, na obrigação de pagar aos autores a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o autor LEONARDO FREIRE MELO, e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para o autor RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data da primeira citação efetivada, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Haja vista que foram sucumbentes na totalidade dos pedidos em relação à demandada Recon, CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) de 1/3 (um terço) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), de exigibilidade suspensa porque fazem jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°). Em atenção ao princípio da causalidade, e com fulcro nos art. 85, §2º, do CPC, CONDENO as requeridas Emília WM e Bradesco Financiamentos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (…)" O Primeiro Apelante Banco Bradesco Financiamentos S/A, interpõem a primeira Apelação Cível (movimentação 179) e, em suas razões, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que limitou-se a atuar como agente financiador, com base em documentos regulares apresentados pelos requerentes e pela empresa intermediadora. Sustenta que "O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao determinar que a responsabilidade solidária entre instituição financeira e fornecedor de bens ou serviços só se configura quando o banco integra a cadeia de consumo como parte ativa no fornecimento do produto ou serviço, o que não se verifica no caso dos autos. (REsp 1.014.547/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 07/12/2009)". Defende que "não há qualquer vício no contrato de financiamento, inclusive, a parte autora em sua réplica informa que vem arcando com o pagamento das parcelas, sem fazer qualquer questionamento, razão pela qual não seria cabível qualquer condenação em face da Instituição Financeira, uma vez que sua participação limitou-se apenas ao de agente financiador, ao ceder crédito a terceiro para aquisição do bem." Aduz que "A decisão recorrida desconsidera que o banco não possui meios de fiscalizar transações realizadas entre compradores e vendedores de veículos, limitando-se a analisar a documentação apresentada para concessão do crédito. Assim, não se pode imputar responsabilidade por danos morais sem comprovação de conduta dolosa ou culposa, o que inexiste nos autos." Ao final, requer, o conhecimento e provimento da Primeira Apelação Cível para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o feito em relação ao banco ou a reforma integral da sentença, com a declaração de validade do contrato de financiamento. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de responsabilidade do banco pelos fatos narrados. Preparo comprovado (movimentação 179, aquivo 02). Devidamente intimados os Primeiros Apelados não apresentaram contrarrazões (movimentação 181/182). A Segunda Apelante EMÍLIA WM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., interpõe a Segunda Apelação Cível (movimentação 183) e, em suas razões, sustenta a reforma da sentença no fato de que "diferentemente do entendimento do juízo singular, o fato lesivo foi arquitetado/realizado exclusivamente pelo Sr. Francisco Júnior." Defende que "não se extrai qualquer mácula nos procedimentos adotados pela Apelante, que recepcionou os documentos entregues por Francisco (terceiro estranho a lide), realizou procedimento padrão para aprovação do financiamento junto a instituição bancária, e após a liberação dos valores transferiu a quem solicitado". Aduz que "a conduta lesiva do Sr. Francisco e a ação da Apelante não possuem nexo de causalidade. O dano ocorre por conta da ação de terceiro, e o contrato de financiamento foi formulado com os documentos apresentados à Apelante, sendo assim, foi totalmente regular." Discorre que "os danos morais arbitrados foram fixados de forma abusiva, exorbitante e desproporcional, merecendo, assim, a devida redução". Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial em seu desfavor. Subsidiariamente requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Preparo recolhido (movimentação 183, arquivos 02/03). Os Segundos Apelados apesar de intimados (movimentação 194/195), não apresentam contrarrazões (movimentação 198). O Primeiro Apelante e os Primeiros Apelados, apresentaram acordo, no qual requerem a desistência da Primeira Apelação Cível (movimentação 185), o qual foi devidamente homologado pelo magistrado de primeiro grau (movimentação 187). 1. Preliminar 1.1. Da desistência do primeiro recurso Na movimentação 185, o Primeiro Apelante requer a desistência do recurso apresentado por ele na movimentação 179, devido ao acordo entabulado entre as partes. O acordo foi realizado nos seguintes termos (movimentação 185): "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS e LEONARDO FREIRE MELO, já qualificados e representados nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, por intermédio dos mandatários e advogados constituídos, vêm à ínclita presença de Vossa Excelência expor que realizaram uma COMPOSIÇÃO e requererem a devida homologação e as providências, conforme abaixo expendido: 1) Visando pôr fim ao litígio mediante concessões mútuas, as partes realizaram composição amigável, ficando acordado que o Banco Bradesco Financiamentos S.A., pagará a parte autora o valor de R$ 6.740,00 seis mil, setecentos e quarenta reais), sendo R$ 5.641,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais) à título de indenização por danos morais e materiais, R$ 1.099,00 (um mil e noventa e nove reais) à título de honorários advocatícios, a serem depositados na conta bancária do procurador da parte autora, vinculado a Caixa Econômica Federal, Agência 1240, Operação 013, Conta Poupança nº 12170-3, de titularidade de Tarles Alves da Silva, CPF 033.032.661-90, Chave Pix/CPF 033.032.661-90, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do protocolo do presente acordo; 2) Banco Bradesco Financiamentos S/A, ratifica os termos do petitório inserido no evento de nº 177, corroborando o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de sentença, alusivo a declaração da inexigibilidade das parcelas do contrato anulado entre autor e Banco Bradesco Financiamentos S/A, bem como confirmar a inexistência de apontamento restritivo inserido no CPF da parte contrária, objeto da presente demanda; 3) Diante da composição realizada as partes dão plena, geral e irrevogável quitação com referência ao objeto da presente ação envolvendo apenas o Banco Bradesco Financiamentos S/A, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele, valendo a presente composição para todos os efeitos previstos no código civil brasileiro; 4) Em caso de inconsistência nos dados bancários informados, fica autorizado o pagamento do acordo mediante depósito judicial vinculado aos autos do processo; 5) Requer ainda a desistência do recurso apelatório apresentado pelo banco requerido no evento de nº 179, devendo a ação ter o seu regular e devido prosseguimento com relação ao segundo requerido “EMILIA WM COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME; 6) E, desde logo, renunciam, também, a qualquer recurso da homologação judicial do presente acordo, a ser proferido por este r. Juízo. (...)". O acordo apresentado foi devidamente homologado pelo magistrado de primeiro grau (movimentação 187). O artigo 998, do Código de Processo Civil estabelece: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” O artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, prevê que ao relator compete a homologação da desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA RECURSAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A desistência do recurso pode ser formulada pelo recorrente até o seu julgamento, e independe da concordância da parte contrária, sendo, pois, necessária sua homologação para que produza os efeitos legais. Desistência homologada. 2. Para a fixação da verba honorária sucumbencial deve-se observar os critérios objetivos e a ordem estabelecida no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, de modo que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com base em percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou, quando não existentes as referidas bases de cálculo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Em que pese o juízo singular fazer referência ao valor atualizado da causa quando fixou a verba sucumbencial, observa-se que, com a rejeição total dos embargos à execução fiscal, é possível mensurar o proveito econômico obtido, qual seja, o valor da dívida executada. Sentença reformada. Apelação cível provida. (TJ-GO – AC: 56057968620198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isso posto, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil c/c o artigo 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, HOMOLOGO o pedido de desistência da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Segunda Apelação Cível. 3. Mérito Verifica-se da sentença colacionada na movimentação 171, que a alegação da requerida Recon Administradora de Consórcios Ltda., sobre sua ilegitimidade passiva foi deferida, ao argumento de que não existem nos autos, provas do vínculo empregatício entre ela e a pessoa do Sr. Francisco Vieira dos Santos, que atendeu os Apelados no intento de realizar o financiamento do veículo, que estava sendo vendido pelo Apelado Ronivaldo e adquirido pelo Apelado Leonardo. Verifica-se ainda, que a pessoa do Sr. Francisco Vieira dos Santos, não consta no polo passivo da ação. Consta também, que o Requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A., entabulou acordo entre as partes (movimentação 185) que foi homologado na movimentação 187, o que colocou fim a lide em relação ao Banco. Dessa forma, cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da Apelante Emília WM Comércio de veículos Ltda. ME, perante o dano causado aos Apelados Ronivaldo e Leonardo, bem como sobre o valor a ser pago a título de danos morais. Extrai-se dos autos que os Autores/Apelados Ronivaldo e Leonardo, na data de 06/12/2016, procuraram a pessoa de Francisco Júnior, na empresa Recon Administradora de Negócios Jurídicos, para que o Segundo Requerente, Leonardo Freire Melo, obtivesse financiamento para a aquisição do veículo de propriedade do primeiro requerente Ronivaldo Pereira dos Santos. Os Autores/Apelados Ronivaldo e Leonardo na mesma data, preencheram os documentos para transferência do veículo, e foram informados que a instituição financeira, após aprovação do crédito, pedia 05 (cinco) dias úteis para que o dinheiro fosse depositado na conta do promitente vendedor, e como o depósito não ocorreu, bem como não houve contato por parte da pessoa de Francisco Júnior, os Autores se deslocaram até a empresa Recon Administradora de Negócios Jurídicos, onde haviam formalizado o contrato, mas a encontraram fechada. Depreende-se ainda que, através do sistema do DETRAN-GO foram informados que o veículo do primeiro Requerente Ronivaldo, constava com alienação fiduciária para o Banco Bradesco Financiamentos S/A. Posteriormente, no referido banco, foram informados que de fato constava um financiamento em nome do Segundo Autor, Sr. Leonardo Freire Melo no valor de RS 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), e que o referido valor foi creditado diretamente na conta da empresa Emília WM Comércio de veículos Ltda. ME, que transferiu a integralidade dos valores para a conta de Josilaine Alves dos Santos, esposa do Sr. Francisco Júnior. O valor do empréstimo não foi depositado na conta do vendedor do veículo, dessa forma, o veículo continuou na posse do Primeiro Autor Ronivaldo. Constou no documento do veículo, contudo, a alienação fiduciária em nome do segundo Autor Leonardo, que por isso não pode vendê-lo. Por sua vez, o Segundo Autor Leonardo, ficou com uma dívida no banco, no valor de RS 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), sem o veículo e sem conseguir outro financiamento devido ao inadimplemento. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como consumerista, razão pela qual aplica-se, no caso em comento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Código. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Apesar de a sentença ter afastado a responsabilidade da empresa Recon Administradora, por entender não ter sido demonstrado que o Sr. Francisco Vieira dos Santos era seu funcionário, possuía vínculo de subordinação ou prestava serviços em seu nome, não há dúvidas de que os Autores procuraram a primeira Requerida Recon com a intenção de conseguir um empréstimo de financiamento de veículo, quando foram atendidos pela pessoa de Francisco Júnior, sendo que a referida pessoa procurou a empresa da Apelante Emília WM, para realizar a transação comercial, que foi efetivada com o Banco Bradesco. Está claro, portanto, que as partes formam uma cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis perante os consumidores, em caso de defeito ou vício no produto ou serviço. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. Precedentes. […] (STJ, REsp 1881806/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 07/05/2021) Havendo relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa, bastando aos Autores demonstrarem o ato ilícito, o dano e o nexo causal, como ocorreu nos autos. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa forma a tese levantada pela Segunda Apelante Emília WM de que a fraude foi praticada unicamente pela pessoa de Francisco Júnior não prospera. Além do mais, a alegação lançada em contestação (movimentação 03, arquivo 01, fl. 219), de que transferiu o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para a conta bancária da Sra. Josilaine Alves dos Santos, a pedido do Sr. Francisco, que era o intermediário da negociação junto aos autores, estando a documentação completa e correta, não prospera. Verifica-se da contestação a ausência de autorização assinada pelos Autores, para que o valor do financiamento realizado junto a instituição bancária, fosse depositado para terceiro que não fosse o proprietário do veículo. Na documentação da contestação da Segunda Apelante Emília WM, consta o certificado de registro de veículo em nome do Autor/Apelado Ronivaldo, com a autorização de transferência assinada para o comprador, ora Autor/ Apelado Leonardo e o comprovante de depósito para a pessoa estranha a lide de nome Josilaine Alves dos Santos, que foi identificada como esposa do Sr. Francisco Júnior (movimentação 03, arquivo 01, fls. 231/234). E ainda, a empresa Emília WM, confessa sua culpa no recurso de Apelação (movimentação 183, arquivo 01, fl. 08, do PDF), ao colacionar o depoimento do informante Adriano Mariano Miranda, nos seguintes termos: "O informante Adriano Mariano Miranda, afirmou “que a empresa Emília WM não tem filial nem representação na cidade de Jussara, que Francisco Júnior nunca foi funcionário da empresa Emília, que é colaborador da empresa há 14 anos, que a Emília faz financiamento, que a pessoa deve procurar a empresa, que solicitam a apresentação de documentos pessoais e do veículo, que a empresa exige reconhecimento de firma no recibo para o financiamento, que a empresa foi procurada por Francisco Júnior, que ele apresentou todos os documentos que eram devidos, que o valor de financiamento foi liberado a pessoa que fez a solicitação, que posteriormente foi solicitada transferência para a esposa de Francisco, Josileide, que o banco que fez o financiamento foi o Banco Bradesco, que não se recorda de ver algum documento com o timbrando da empresa Recon, que os Requerentes não entraram em contato com a empresa Emília, que a empresa só teve contato com Francisco Júnior.”" (destaque em negrito) Assim, a Segunda Apelante não comprovou que realizou o depósito para terceira pessoa, com base em autorização dos Autores, seja por procuração com firma reconhecida, declaração com firma reconhecida, ou qualquer outro documento indispensável para eximi-la de qualquer responsabilidade pelo ato ilícito perpetrado. E ainda, como bem consignado na sentença (movimentação 171) que: "Conforme mencionado, a ré Emília WM (fls. 155/169) confirma que transferiu os valores do financiamento feito pelo segundo autor para um terceiro, que não era o proprietário do veículo financiado, mas sim a esposa do Sr. Francisco Júnior, que foi o responsável por levar a documentação até ela. Tal confissão, à luz do disposto no art. 374, II e III, do CPC, dispensa a produção de provas. Importante mencionar que a narrativa apresentada pela requerida transita ao largo de qualquer experiência comumente verificada em tratativas usuais de compra e venda de veículo, motivo pelo qual era esperado que ela, ao menos, houvesse suspeitado da transação da qual participava, como intermediadora. Observa-se que a ré aceitou realizar o pagamento do veículo, sabidamente vendido e registrado em nome do primeiro demandante (RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS), a uma pessoa completamente estranha ao legítimo proprietário sem nem mesmo munir-se das cautelas necessárias. Nota-se dos autos que inexiste qualquer procuração ou menção à existência de um instrumento que outorgasse poderes ao terceiro intermediador ou à sua esposa para receber valores relacionados ao negócio jurídico realizado. Neste ponto, a desídia da requerida Emília WM não pode ser afastada com base na mera alegação de que o terceiro do qual adveio o dolo lhe disse que repassaria os valores ao promitente vendedor, ora primeiro autor. O que, no caso, nem foi alegado pela ré. Ora, em se tratando de um negócio de compra e venda de quaisquer bens, que, costumeiramente, envolve altos valores, nem mesmo a eventual falta de experiência afastaria seu dever de, minimamente, informar-se acerca dos riscos que envolvem essas tratativas, de modo a evitar eventuais infortúnios." (destaque em negrito) Desse modo, a manutenção da sentença, neste tópico, é medida que se impõe. 3.1. Quantum indenizatório. A Segunda Apelante não contesta o direito dos Autores em receber indenização por danos morais, entretanto, manifesta-se pela redução do valor arbitrado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao argumento de que se encontra fora da proporcionalidade e razoabilidade. A Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça estipula que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” O valor da verba indenizatória deve ser fixada considerando as condições pessoais e econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o dano sofrido e sua extensão, o grau de culpa, de forma que não enseje o enriquecimento ilícito do ofendido, frustre a intenção da lei (prevenção e reparação). A reparação por dano moral visa recompor a dor sofrida pela vítima, bem como inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Na hipótese vertente, o montante condenatório fixado pelo juiz de primeiro grau, no importe de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o Autor/Apelado LEONARDO FREIRE MELO, e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para o Autor/Apelado RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, de forma solidária ao réu Bradesco, afigura-se adequado para compensar os danos sofridos, e não caracteriza o enriquecimento ilícito, principalmente porque foi contraída uma dívida em nome de Leonardo, sem qualquer benefício, e em relação a Ronivaldo foi alienado fiduciariamente seu veículo, sem ter recebido qualquer valor. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Na espécie, 1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5309381-54.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2022, DJe de 01/07/2022) (destaque em negrito). Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica dos Autores, pessoas físicas, o primeiro desempregado, o segundo pedreiro e a situação econômica da Requerida, pessoa jurídica que trabalha com comércio a varejo de automóveis, desde 2009. Assim, considerando o descaso da requerida com os Autores, de efetuar deposito de valor financiado na conta de terceiro, sem documentação para embasar seu ato, de que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser cabível a indenização fixada em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o autor LEONARDO FREIRE MELO, e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para o autor RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS. Desse modo, não merece reforma a sentença. 4. Dispositivo Isso posto, julgo prejudicada a Primeira APELAÇÃO CÍVEL, pela homologação da desistência, requerida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., em virtude do acordo homologado em primeiro grau de jurisdição. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, DESPROVIDA, para manter inalterada a sentença recorrida. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao Apelante de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057624-88.2017.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA PRIMEIRO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRIMEIROS APELADOS: RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS E LEONARDO FREIRE MELO SEGUNDA APELANTE: EMÍLIA WM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. SEGUNDOS APELADOS: RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS E LEONARDO FREIRE MELO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Manifestada a intenção da parte recorrente de desistir do recurso, impõe-se a homologação como pleiteada, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil e artigo 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. É típica de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedores e consumidores, previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. 4. A empresa de intermediação de vendas atuou na cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável pelos danos causados aos consumidores, especialmente por não comprovar autorização dos autores para a transferência dos valores para a conta de terceiro, mesmo após alegar em contestação que havia documentação completa e correta. 5. A conduta da empresa configura descumprimento do dever de diligência na efetivação do pagamento, infringindo o art. 308 do Código Civil. A responsabilidade é objetiva, dispensando-se prova de culpa. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em primeira instância atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições socioeconômicas das partes e a gravidade do dano sofrido pelos autores. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADA A PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E; CONHECER E DESPROVER A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Manifestada a intenção da parte recorrente de desistir do recurso, impõe-se a homologação como pleiteada, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil e artigo 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. É típica de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedores e consumidores, previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. 4. A empresa de intermediação de vendas atuou na cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável pelos danos causados aos consumidores, especialmente por não comprovar autorização dos autores para a transferência dos valores para a conta de terceiro, mesmo após alegar em contestação que havia documentação completa e correta. 5. A conduta da empresa configura descumprimento do dever de diligência na efetivação do pagamento, infringindo o art. 308 do Código Civil. A responsabilidade é objetiva, dispensando-se prova de culpa. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em primeira instância atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições socioeconômicas das partes e a gravidade do dano sofrido pelos autores. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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