Procedimento Comum Cível 5331306-07.2017.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5331306-07.2017.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5331306-07.2017.8.09.0097Polo ativo: MACIEL GONÇALVES DE ARAÚJO E SILVAPolo passivo: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora, impugnou o laudo pericial apresentado pelo perito, alegando que este não deduziu nas planilhas os valores efetivamente quitados pelo requerente, o que impossibilitaria alcançar a "verdade real" da relação jurídica entre as partes.O perito manifestou-se sobre a impugnação (movs. 155 e 165), esclarecendo que, de acordo com o objeto da perícia, realizou a revisão do contrato recalculando e evoluindo-o conforme os termos definidos na celebração do mesmo, identificando diferenças entre a parcela calculada pela instituição financeira ré e a calculada pela perícia. Ratificou que apurou prestação em valor diferente da Instituição Ré, no valor de R$ 606,67, e que as diferenças apuradas totalizam, sem correção monetária, R$ 95,93, em favor da parte autora, ou R$ 188,92 com a devida correção.A parte autora (mov. 168), reiterou a impugnação ao laudo, sustentando que a resposta do perito confirmou que não foram deduzidos os pagamentos e, por conseguinte, não seria possível conhecer o real valor matemático entre as partes.A parte ré, devidamente intimada para manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, manteve-se inerte (mov. 169).É o relatório. DECIDO.Analisando as manifestações das partes e do perito, verifico que o ponto central da controvérsia reside no fato de o perito não ter incluído em seus cálculos a dedução dos valores já pagos pelo autor, limitando-se a recalcular o contrato conforme os termos originalmente pactuados e apontando as diferenças encontradas.Embora o perito tenha defendido que sua análise atendeu ao objeto da perícia, entendo que a pretensão da parte autora é legítima. Ademais, observo que o autor sustenta ter realizado pagamentos que comprovariam sua quitação parcial, conforme documentos juntados na inicial e que também teriam sido apresentados em outro processo (busca e apreensão nº 0348377-15.2014.8.09.0097).Diante disso, acolho parcialmente a impugnação ao laudo pericial para determinar que o perito complemente seu trabalho, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentando uma planilha de evolução do contrato que considere:(i) Os valores das parcelas recalculados conforme os parâmetros já utilizados no laudo apresentado (mov. 136) e retificado (mov. 145);(ii) A dedução dos valores efetivamente pagos pelo autor, conforme comprovantes juntados aos autos;(iii) A apuração do saldo devedor atual, se houver, ou eventual crédito em favor do autor.Após a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

06/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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