Procedimento Comum Cível 5156042-58.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

JOELVANE ALVIM LOBO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MEYRE MARIA DA CONCEICAO

Reu

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KARLA MARIANE ARANTES

OAB/GO 54359·Representa: Autor

RAFAEL VASCONCELOS NOLETO

Representa: Réu

FERNANDO IUNES MACHADO

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:48

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:20

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:20

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/04/2026, 16:07

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Intimação Lida

16/03/2026, 03:06

Autos Conclusos

13/03/2026, 13:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2026, 16:29

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:05

Todas as movimentações(231)

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:48

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:20

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:07

Sentença

•23/02/2026, 18:51

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:20

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/04/2026, 16:07

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:07

Intimação Lida

16/03/2026, 03:06

Autos Conclusos

13/03/2026, 13:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2026, 16:29

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:05

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:52

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:52

Intimação Lida

05/03/2026, 03:02

Intimação Lida

05/03/2026, 03:02

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/03/2026, 13:45

Intimação Efetivada

23/02/2026, 19:10

Intimação Efetivada

23/02/2026, 19:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:51

Autos Conclusos

01/12/2025, 11:07

Prazo Decorrido

01/12/2025, 11:07

Intimação Lida

29/10/2025, 03:08

Intimação Lida

29/10/2025, 03:00

Juntada -> Petição

22/10/2025, 08:55

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:13

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:13

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:05

Autos Conclusos

18/08/2025, 12:27

Juntada -> Petição

31/07/2025, 16:41

Citação Efetivada

26/07/2025, 00:49

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:31

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:25

Juntada -> Petição -> Contestação

24/07/2025, 05:12

Citação Expedida

11/07/2025, 22:43

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

07/07/2025, 17:32

Juntada -> Petição

07/07/2025, 17:05

Intimação Efetivada

25/06/2025, 19:42

Ato Ordinatório

25/06/2025, 11:31

Intimação Expedida

25/06/2025, 11:31

Citação Não Efetivada

25/06/2025, 00:54

Citação Expedida

14/05/2025, 22:26

Nota de Foro Expedida

09/05/2025, 16:08

Juntada -> Petição

21/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5156042-58.2019.8.09.0144Requerente: Joelvane Alvim LôboRequerido: Departamento Estadual De TransitoDESPACHONos termos art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei.Portanto, indefiro o pedido de citação por edital do ev. 167.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo endereço da requerida Meyre Maria da Conceição.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A2

15/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 08:49

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:49

Certidão Expedida

04/02/2025, 13:28

Autos Conclusos

04/02/2025, 13:28

Citação Não Efetivada

03/02/2025, 16:59

Citação Expedida

28/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

28/01/2025, 15:16

Juntada -> Petição

28/01/2025, 14:57

Ato Ordinatório

09/01/2025, 12:46

Intimação Efetivada

09/01/2025, 12:46

Citação Não Efetivada

09/01/2025, 12:38

Citação Expedida

21/11/2024, 22:26

Certidão Expedida

21/11/2024, 13:33

Citação Não Efetivada

20/11/2024, 21:39

Citação Expedida

14/11/2024, 12:36

Nota de Foro Expedida

14/11/2024, 12:21

Juntada -> Petição

25/10/2024, 14:08

Intimação Efetivada

17/10/2024, 17:10

Juntada de Documento

16/10/2024, 15:51

Certidão Expedida

02/10/2024, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 17:43

Autos Conclusos

09/09/2024, 18:09

Juntada -> Petição

28/08/2024, 15:46

Intimação Lida

19/08/2024, 03:10

Intimação Lida

19/08/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2024, 20:18

Intimação Efetivada

07/08/2024, 20:18

Intimação Expedida

07/08/2024, 20:18

Intimação Expedida

07/08/2024, 20:18

Prazo Decorrido

23/07/2024, 16:55

Autos Conclusos

23/07/2024, 16:55

Intimação Lida

14/06/2024, 03:02

Intimação Lida

14/06/2024, 03:02

Juntada -> Petição

10/06/2024, 15:00

Juntada -> Petição

07/06/2024, 08:00

Decisão -> Decretação de revelia

04/06/2024, 18:17

Intimação Efetivada

04/06/2024, 18:17

Intimação Expedida

04/06/2024, 18:17

Intimação Expedida

04/06/2024, 18:17

Autos Conclusos

29/05/2024, 16:39

Juntada -> Petição

14/05/2024, 09:01

Nota de Foro Expedida

25/04/2024, 18:34

Intimação Efetivada

25/04/2024, 18:34

Certidão Expedida

25/04/2024, 18:31

Citação Efetivada

07/03/2024, 09:49

Intimação Lida

22/01/2024, 03:22

Intimação Lida

22/01/2024, 03:22

Citação Expedida

12/12/2023, 23:24

Certidão Expedida

11/12/2023, 17:40

Intimação Efetivada

11/12/2023, 17:29

Intimação Expedida

11/12/2023, 17:29

Intimação Expedida

11/12/2023, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2023, 16:31

Autos Conclusos

06/12/2023, 13:32

Juntada -> Petição

06/12/2023, 12:19

Juntada -> Petição

02/10/2023, 15:47

Nota de Foro Expedida

28/09/2023, 13:28

Intimação Efetivada

28/09/2023, 13:28

Intimação Não Efetivada

28/09/2023, 01:49

Intimação Lida

04/09/2023, 03:03

Intimação Lida

04/09/2023, 03:01

Intimação Expedida

28/08/2023, 22:25

Intimação Lida

28/08/2023, 03:03

Intimação Lida

28/08/2023, 03:01

Certidão Expedida

24/08/2023, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2023, 18:08

Intimação Efetivada

23/08/2023, 18:08

Intimação Expedida

23/08/2023, 18:08

Intimação Expedida

23/08/2023, 18:08

Certidão Expedida

22/08/2023, 16:43

Autos Conclusos

22/08/2023, 16:43

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 11:18

Certidão Expedida

17/08/2023, 17:51

Autos Conclusos

17/08/2023, 17:51

Juntada de Documento

17/08/2023, 17:48

Citação Expedida

17/08/2023, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2023, 14:59

Intimação Efetivada

17/08/2023, 14:59

Intimação Expedida

17/08/2023, 14:59

Intimação Expedida

17/08/2023, 14:59

Autos Conclusos

16/08/2023, 15:38

Juntada -> Petição

16/08/2023, 15:01

Nota de Foro Expedida

10/08/2023, 16:21

Intimação Efetivada

10/08/2023, 16:21

Certidão Expedida

04/07/2023, 18:31

Ato Ordinatório

04/07/2023, 18:25

Juntada -> Petição

04/07/2023, 11:21

Citação Efetivada

04/06/2023, 00:58

Citação Expedida

03/05/2023, 18:24

Certidão Expedida

28/04/2023, 13:54

Nota de Foro Expedida

28/04/2023, 13:44

Juntada -> Petição

06/03/2023, 20:01

Nota de Foro Expedida

24/02/2023, 13:38

Intimação Efetivada

24/02/2023, 13:38

Citação Não Efetivada

24/02/2023, 00:50

Citação Efetivada

23/01/2023, 03:05

Intimação Lida

23/01/2023, 03:05

Citação Efetivada

23/01/2023, 03:02

Intimação Lida

23/01/2023, 03:02

Citação Expedida

19/01/2023, 22:27

Certidão Expedida

14/01/2023, 17:36

Juntada -> Petição

13/01/2023, 09:48

Citação Efetivada

12/01/2023, 14:55

Juntada -> Petição

12/01/2023, 14:54

Intimação Efetivada

12/01/2023, 06:55

Intimação Expedida

12/01/2023, 06:55

Intimação Expedida

12/01/2023, 06:55

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2023, 06:55

Citação Expedida

12/01/2023, 06:55

Citação Expedida

12/01/2023, 06:55

Citação Expedida

12/01/2023, 06:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 08:08

Autos Conclusos

11/11/2022, 14:34

Juntada -> Petição

23/08/2022, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2022, 15:11

Intimação Efetivada

15/08/2022, 15:11

Certidão Expedida

22/06/2022, 13:09

Autos Conclusos

22/06/2022, 13:09

Juntada -> Petição

14/06/2022, 11:52

Juntada -> Petição

25/05/2022, 11:10

Intimação Lida

19/05/2022, 03:00

Juntada -> Petição

13/05/2022, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2022, 16:20

Intimação Efetivada

09/05/2022, 16:20

Intimação Expedida

09/05/2022, 16:20

Intimação Expedida

09/05/2022, 16:20

Autos Conclusos

02/02/2022, 12:49

Juntada -> Petição

31/01/2022, 15:20

Intimação Lida

21/12/2021, 16:51

Intimação Expedida

11/12/2021, 19:38

Intimação Lida

13/09/2021, 03:01

Intimação Lida

13/09/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2021, 17:00

Intimação Efetivada

03/09/2021, 17:00

Intimação Expedida

03/09/2021, 17:00

Intimação Expedida

03/09/2021, 17:00

Certidão Expedida

10/08/2021, 13:33

Autos Conclusos

10/08/2021, 13:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/06/2021, 16:16

Intimação Lida

31/05/2021, 03:02

Intimação Lida

31/05/2021, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2021, 16:26

Intimação Efetivada

19/05/2021, 16:26

Intimação Expedida

19/05/2021, 16:26

Intimação Expedida

19/05/2021, 16:26

Autos Conclusos

17/05/2021, 16:00

Juntada -> Petição -> Contestação

07/05/2021, 12:20

Juntada -> Petição -> Contestação

28/04/2021, 13:54

Intimação Lida

19/04/2021, 03:13

Intimação Lida

19/04/2021, 03:13

Intimação Expedida

09/04/2021, 15:54

Intimação Expedida

09/04/2021, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2021, 14:22

Autos Conclusos

08/03/2021, 15:04

Juntada -> Petição

20/01/2021, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2021, 17:11

Intimação Efetivada

12/01/2021, 17:11

Autos Conclusos

11/01/2021, 18:34

Juntada -> Petição

02/12/2020, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2020, 13:41

Intimação Efetivada

20/11/2020, 13:41

Autos Conclusos

30/09/2020, 10:56

Certidão Expedida

30/09/2020, 10:53

Processo Redistribuído

30/09/2020, 10:53

Intimação Efetivada

30/09/2020, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2020, 10:52

Autos Conclusos

21/07/2020, 18:10

Juntada -> Petição

29/04/2019, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2019, 14:44

Intimação Efetivada

25/04/2019, 14:44

Autos Conclusos

27/03/2019, 14:09

Processo Distribuído

26/03/2019, 17:52

Peticão Enviada

26/03/2019, 17:52

Despacho

•17/10/2025, 18:05

Despacho

•14/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:46

Despacho

•01/10/2024, 17:43

Decisão

•07/08/2024, 20:18

Decisão

•04/06/2024, 18:17

Despacho

•07/12/2023, 16:31

Despacho

•23/08/2023, 18:08

Despacho

•22/08/2023, 11:18

Decisão

•17/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 18:25

Decisão

•12/01/2023, 06:55

Decisão

•15/08/2022, 15:11

Todos os documentos(23)

Decisão

•23/04/2026, 16:07

Sentença

•23/02/2026, 18:51

Despacho

•17/10/2025, 18:05

Despacho

•14/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:46

Despacho

•01/10/2024, 17:43

Decisão

•07/08/2024, 20:18

Decisão

•04/06/2024, 18:17

Despacho

•07/12/2023, 16:31

Despacho

•23/08/2023, 18:08

Despacho

•22/08/2023, 11:18

Decisão

•17/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 18:25

Decisão

•12/01/2023, 06:55

Decisão

•15/08/2022, 15:11

Despacho

•09/05/2022, 16:20

Despacho

•03/09/2021, 17:00

Despacho

•19/05/2021, 16:25

Despacho

•19/03/2021, 14:22

Despacho

•12/01/2021, 17:11

Despacho

•20/11/2020, 13:41

Despacho

•14/08/2020, 10:52

Despacho

•25/04/2019, 14:44